Comunicação SEESP
Depois de muita negociação e defesa dos interesses da categoria, o SEESP apresentou a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para apreciação dos engenheiros da empresa. E foi com grande e representativa participação, que os profissionais aprovaram, nas quatro assembleias gerais extraordinárias realizadas em 5 de dezembro último, nas principais sedes da empresa em São Paulo, o aditivo de 2017 ao Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018 e o Programa de Participação nos Resultados (PPR) para o biênio 2018/2019.
Entre outros itens, o acordo prevê a manutenção da data-base em 1º de setembro; reajuste salarial de 1,73% em agosto/2018; reajuste de 1,73% do piso da categoria em agosto/2018, totalizando R$ 8.057,02; correção dos vales alimentação e refeição em 1,73%, e do vale-alimentação extraordinário em 1,85%, ambos em janeiro de 2018; manutenção das demais cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho em vigor; elevação do target do PPR para 2,3 salários em 2018 e para 2,4 salários em 2019.
Os engenheiros da empresa aprovaram também nas assembleias, por expressiva maioria, em contrapartida aos resultados da campanha salarial deste ano, o procedimento de fortalecimento sindical, que prevê o repasse ao SEESP, na folha de dezembro de 2017, de todos os engenheiros da Telefônica/Vivo, da taxa negocial de R$ 190,00. Na aprovação desse item, diante da forma em que a taxa será aplicada, foi decidido pelas assembleias, que o instrumento de oposição ao desconto não ocorrerá.
Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
O economista Antonio Corrêa de Lacerda, diretor da Faculdade de Economia, Administração, Ciências Contábeis e Atuariais, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (FEA-PUC-SP), e conselheiro da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), está preocupado com o conjunto de medidas econômicas e sociais que o governo Temer vem adotando, que tem significado, como diz, não a solução de debilidades e problemas do País – como a desigualdade social –, mas que está criando ainda mais distorções graves. “De novo vemos um governo brasileiro cumprindo uma agenda de interesses internacionais e de empresas específicas”, lamenta.
Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Professor Lacerda defende um projeto de nação para garantir um Brasil com menos problemas.
A recente conclusão da apreciação e aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 795/2017, que autoriza uma renúncia fiscal de quase R$ 1 trilhão até 2040 para as companhias petrolíferas estrangeiras, mostra, segundo Lacerda, que “não temos um projeto de nação”. A matéria segue agora para discussão no Senado.
Para Lacerda, na verdade, “o governo Temer está totalmente dissociado dos interesses da sociedade, a julgar pelos seus níveis de aprovação de 5%.” Por isso, afirma, “ele está impondo ao País uma agenda liberal, na presunção de que o mercado vai resolver tudo, e sabemos que isso não é verdade”. E isso, explica, acarreta muitas contradições entre o discurso governamental e suas ações, um deles é o do propalado ajuste fiscal. “O que vemos é ajuste para alguns, como no caso da reforma trabalhista e das mudanças pretendidas na Previdência Social, e benesses para outros.”
Sobre a MP das petrolíferas estrangeiras ele explica que uma “uma renúncia fiscal por si só não é necessariamente ruim”; todavia, esclarece, “precisamos perguntar qual a contrapartida oferecida ao País”. Nesse caso específico, que vai fazer o País abrir mão de R$ 50 bilhões ao ano, não há nenhuma, critica. O que configura, argumenta, não uma renúncia fiscal, mas uma benesse. Lacerda faz questão de reafirmar: “Se o País abre mão de uma arrecadação fiscal ele deve ter uma contrapartida de no mínimo mais geração de receita. No entanto, essas empresas beneficiadas não têm nenhum compromisso com o País, nem de oferecer melhores recursos. Nada. Provavelmente esse tipo de renúncia fiscal sem qualquer contrapartida, como a MP 795 faz, seja inédita no mundo.”
O economista deixa claro que, num sistema capitalista, cumpre ao Estado – o feitor da política econômica – evitar a criação de distorções ainda maiores inerentes ao próprio regime. “Ou seja, regular o capitalismo de forma que ele cumpra uma contrapartida econômico-social – com a geração de empregos e renda, pagamento de impostos e compromisso com a sociedade. Sem isso, é a barbárie.”
Descompromisso nacional
A MP 795, ainda para o professor da PUC-SP, também mostra um total descompromisso com a engenharia e a indústria nacionais. “É uma política de “conteúdo internacional” no lugar da política que tínhamos até agora, que determinava a obrigatoriedade da utilização da produção nacional, o conteúdo local. De forma açodada se abre mão de um setor – o do petróleo e gás – que tem uma força geradora grande numa cadeia produtiva estendida. Estamos na contramão do que fez, por exemplo, a Noruega.”
Com a MP – cuja vigência termina no dia 15 próximo, caso não seja aprovada pelo Legislativo –, as empresas estrangeiras do setor ficam isentas de pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).
Para Lacerda, a hora da verdade será em 2018. “De um lado temos uma agenda que nos foi imposta, e do outro o que a sociedade brasileira quer. Essa é a esperança.”
‘Mapa de votos’ da reforma da Previdência
Do Diap*
Há uma pressão violenta do mercado para votar a reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 é a única matéria que o governo ainda não conseguiu reunir maioria qualificada para aprovar no Congresso Nacional. A proposta está pronta para votação em 1º turno no plenário da Câmara. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que entre quarta (6) e quinta-feira (7) espera saber se o governo vai ter votos para aprovar a matéria.
O movimento sindical tem resistido e denunciado as mazelas que a aprovação de tal proposta pode provocar na sociedade brasileira. E deve continuar nesse movimento, pois o governo está tentando de todas as formas aprovar a proposta, nos termos apresentados no dia 22 de novembro.
Mapa de votos
Diante deste cenário de incertezas divulgamos o “Mapa de votos” com a posição de cada parlamentar sobre o texto a ser votado, bem como sua posição na segunda denúncia sobre o prosseguimento da investigação contra o presidente Michel Temer (PMDB), para que se tenha uma orientação de como o deputado votou anteriormente.
Acompanhe seu parlamentar por este mapa. É preciso procura-lo para conversar sobre este tema, que é dos mais relevantes para o povo brasileiro, pois a Previdência Pública é uma grande fonte de distribuição de renda direta para o povo, sobretudo os mais humildes.
*Na projeção, o deputado Heitor Schuch (PSB-RS) estava como indeciso. A assessoria do mesmo nos informou que ele é contra. Assim, corrigimos a informação.
* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Do Diap*
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) colocou mais um serviço disponível às entidades filiadas. É mais um importante serviço no portal. Trata-se, segundo a avaliação do órgão técnico sindical, das votações mais importantes da atual legislatura (2015-2018). E pode ser consultada ali do lado direito do portal no botão “Principais Votações”.
Fazem parte ainda do “mapa de votações”, os escrutínios que:
1) Cassou o mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ);
2) determinou o fim do monopólio de exploração do pré-sal pela Petrobras;
3) aprovou a terceirização geral da mão de obra;
4) rejeitaram as 2 denúncias de crime comum contra o presidente Michel Temer (PMDB);
5) aprovou a Reforma Trabalhista; e
6) chancelou a PEC do Teto de Gastos públicos.
As entidades poderão consultar como votou cada parlamentar nas matérias citadas acima. Tem ainda uma explicação das proposições levadas a voto no plenário da Câmara dos Deputados, com data da votação, o número da proposição e o placar, com link para votação específica da matéria.
Esse levantamento será muito importante, sobretudo em 2018, pois trata-se de ano eleitoral, em que as cidadãs e cidadãos brasileiros precisam conhecer como cada parlamentar votou em matérias de expressivo interesse da população.
Posteriormente, o “mapa” será ampliado com novos temas e também com as votações importantes do Senado Federal.
* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Do Diap*
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lança o aplicativo "Negociando", uma ferramenta em desenvolvimento para ajudar os dirigentes sindicais nos processos de negociação coletiva. Nessa versão, é possível fazer simulações para propostas de reposição de perdas salariais, bem como avaliar as propostas patronais.
Também são apresentados alguns elementos da conjuntura, com destaque para os que afetam o ambiente da negociação, como, por exemplo, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro e trouxe consigo muitas dúvidas e preocupações ao movimento sindical e aos chamados "operadores do direito".
Gradativamente, ainda segundo o Dieese, o aplicativo incluirá informações sobre resultados das negociações, setores econômicos, setor público, greves, emprego e desemprego, inflação e outras.
As informações serão organizadas de modo a subsidiar tanto a preparação da campanha salarial quanto a atuação na mesa, de forma direta, atualizada e sempre disponível.
Esse serviço é resultado de mais de 60 anos de experiência do Dieese em assessoria ao movimento sindical e em produção de informações de interesse de todos os trabalhadores.
Mais informações, inclusive técnicas sobre a ferramenta, entrar em contato com o Dieese.
* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
Da Secretaria de Comunicação Social do TST*
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada nesta quinta-feira (7), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu o ministro João Batista Brito Pereira para presidir a Corte no biênio 2018/2020. O vice-presidente será o ministro Renato de Lacerda Paiva, atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, e o novo corregedor-geral será o ministro Lelio Bentes Corrêa. A posse da nova direção ocorrerá em sessão solene no dia 26 de fevereiro de 2018.
O ministro Brito Pereira, falando em nome dos eleitos, agradeceu a confiança depositada pelos colegas e disse que os integrantes da futura administração recebem a eleição “com muita humildade, alegria e esperança”. Ele disse que não espera “reinventar a roda”, mas pretende, junto aos colegas de direção, reunir as melhores ideias e incentivar a criatividade dos colegas e dos servidores, “porque sem eles não há Justiça do Trabalho”. “Estamos nos preparando, a partir de agora, para bem servir ao TST e à Justiça do Trabalho, contando com ministros, desembargadores, juízes de primeiro grau, servidores e todos aqueles que militam e fazem conosco a Justiça do Trabalho”, concluiu.
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, disse que a eleição para uma nova direção, seguindo o Regimento Interno do TST, é um momento de festa. “Essa liturgia é salutar, respeitando-se a antiguidade e a união da corte, exemplar para toda a Justiça do Trabalho”, afirmou. “A sucessão se faz com toda naturalidade e normalidade, mostrando que o TST, como corte superior de todo o sistema da Justiça do Trabalho, está unida e harmônica”.
João Batista Brito Pereira
O próximo presidente do TST compõe a Corte desde maio de 2000, em vaga destinada a membro do Ministério Público do Trabalho. No biênio 2014/2016, exerceu o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho.
Brito Pereira nasceu em Sucupira do Norte (MA), em 4/9/1952. Formou-se pelo Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), com pós-graduação em Direito Público pela mesma instituição, onde leciona Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Foi advogado militante especializado na área trabalhista e consultor trabalhista, a partir de 1982, perante os Tribunais Superiores, até 1988. Em maio de 1988, ingressou no Ministério Público do Trabalho, e exerceu o cargo de subprocurador-geral do Trabalho de 1989 até 2000, quando foi nomeado para o TST.
Desde 2004, o ministro preside a Quinta Turma do TST, da qual só se afastou no período em que foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Integra também o Órgão Especial e a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Foi ainda membro do Conselho Superior da Justiça do Trabalh (CSJT) e vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
Renato de Lacerda Paiva
Atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva integra o TST desde 2002, em vaga destinada a magistrados de carreira. Ele nasceu no Rio de Janeiro (RJ), em 27/9/1947, e formou-se em Direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual UERJ). Atuou como advogado até ingressar na magistratura do Trabalho como juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Foi juiz presidente da 17ª Junta de Conciliação e Julgamento de SP e da JCJ de Itapecerica da Serra e, em 1995, foi promovido por merecimento a juiz do TRT-SP. Antes de ser nomeado ministro, atuou diversas vezes como convocado no TST.
Antes de ocupar a Corregedoria-Geral, o ministro presidia a Segunda Turma do TST e dirigiu a Enamat de 2015 a 2016. Atualmente, integra o Órgão Especial, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) e as Subseções I e II Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2).
Lelio Bentes Corrêa
O próximo corregedor-geral da Justiça do Trabalho é ministro do TST desde julho de 2003, em vaga destinada a representantes do Ministério Público e integra a Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2006 .
Lelio Bentes nasceu em Niterói (RJ) em 3/7/1965. Formou-se em Direito pela Universidade de Brasília em 1986 e é mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Inglaterra. Ingressou no Ministério Público do Trabalho, por concurso público, em 1989, onde ocupou os cargos de procurador, procurador regional e subprocurador-geral do Trabalho. No MPT, chefiou a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente. No TST, atualmente integra a Primeira Turma, que presidiu de 2017 a 2015, o Órgão Especial e a SDI-2, depois de ter atuado na SDI-1 por mais de dez anos. No biênio 2015/2017, representou o Tribunal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
* Tribunal Superior do Trabalho
Da Redação da FNE
O presidente em exercício da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Carlos Bastos Abraham, discursou, nesta segunda-feira (4/12), à abertura do II Congresso de Engenharia e Tecnologia (II Comet) e da Semana de Engenharia, promovidos pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), em Minas Gerais.
A mesa inicial foi conduzida pela vice-reitora Edna Vilela de Resende Von Pinho, pela presidente do II Comet, Gisele Borges de Moura, pelo chefe do Departamento das Engenharias, Carlos Abelto Silva Volpato, e pelo coordenador das comissões do Conselhor Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG), Welhiton Adriano da Costa Silva, e teve como tema "União das engenharias em prol do desenvolvimento do Brasil" - um propósito que é também o da federação, conforme enfatizou Abraham.
Agradecendo o convite, o dirigente mencionou o trabalho desenvolvido pela federação, especialmente com as edições do projeto Cresce Brasil que, na última decada, vem debatendo os problemas e propondo soluções para o desenvolvimento. É um esforço que continua com o movimento Engenharia Unida - uma ferramenta, conforme ele explicou, para enfrentar a recessão e barrar a entrada de empresas e engenheiros de fora, a custa do desemprego no País.
Para Abraham, a engenharia brasileira está sendo atingida seriamente pela situação caótica gerada no Brasil e isso requer um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) atuante. "O Conselho precisa participar mais da sociedade, e especialmente dos eventos promovidos pela engenharia", defendeu.
Analisando a conjuntura, Abraham criticou o governo pela imposição da lei da terceirização, agravada com a Lei 13.467/17, a da chamada "reforma trabalhista", que tem causado transtornos e insegurança aos trabalhadores. Por isso, ele destacou a importância da Frente Parlamentar Mista da Engenharia no Congresso Nacional, uma forma de atuar mais diretamente junto aos parlamentares. Também foi lembrada a atenção da FNE aos novos profissionais, com a formação e estímulo aos núcleos de jovens engenheiros, em que as novos gerações profissionais aprendem sobre seus direitos.
O II Comet prossegue até esta sexta-feira (8).
Da Agência Fapesp*
O Projeto Temático “Problemas de corte, empacotamento, dimensionamento de lotes, programação da produção, roteamento, localização e suas integrações em contextos industriais e logísticos” oferece uma vaga para pós-doutoramento com bolsa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). O prazo de inscrição se encerra no dia 15 de dezembro próximo.
A oportunidade é para trabalhar junto ao Grupo de Pesquisa Operacional do Departamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), sob a supervisão do professor Reinaldo Morabito.
O projeto de pesquisa envolve o desenvolvimento de modelos de otimização para o problema integrado de dimensionamento de lotes e corte de estoque. O candidato deve ter concluído o doutorado em Engenharia de Produção, ou áreas afins, como outras Engenharias, Ciências da Computação, Matemática, entre outras áreas.
A vaga exige experiência em técnicas de pesquisa operacional, incluindo modelagem matemática de otimização, programação linear e inteira. É desejável bons conhecimentos em problemas e modelos de dimensionamento de lotes e em corte de estoque.
Os interessados deverão encaminhar carta de recomendação, carta de interesse e currículo em um único arquivo em PDF para o e-mail do professor Reinaldo Morabito (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Mais informações sobre a vaga disponíveis em fapesp.br/oportunidades/1858.
* Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Do Diap*
A chamada "reforma trabalhista" foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição Federal, não tem poder para alterar regras tributárias. A contribuição sindical, extinta compulsoriamente com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser alterada por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.
Segundo a magistrada, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/17, que é ordinária.
Além disso, a julgadora ressalta que a reforma não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O código é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.
“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da lei e de segurança jurídica”, disse a juíza para finalizar sua decisão.
O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oitos ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.467, em vigência desde 11 de novembro último.
>> Clique aqui para ler a decisão
* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Comunicação SEESP*
A Comissão Especial de Mobilidade Urbana, da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, realiza, no dia 12 próximo (terça-feira), a partir das 9h30, seminário que abordará o impacto da adoção do teletrabalho na mobilidade urbana das grandes cidades, como São Paulo. O Conselho Assessor de Transportes e Mobilidade Urbana do SEESP, que, recentemente, firmou parceria com a comissão, estará presente ao evento.
A atividade contará com quatro grandes debates com especialistas de diversas áreas atinentes ao tema. O marco regulatório do teletrabalho terá exposição do presidente do Sindicato de Sociedade de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, Luis Otávio Camargo Pinto.
Os debates que se seguirão abordarão as ferramentas tecnológicas associadas a esse tipo de trabalho, a estruturação via negociações coletivas e, por fim, o teletrabalho como forma de redução de necessidade de deslocamento e o impacto na vida e na produtividade.
A OAB paulista fornecerá certificação de participação. As vagas são limitadas. Inscrições aqui. O evento será no Salão Nobre da entidade, que fica na Praça da Sé, nº 385 – 1° andar, na capital paulista.
>> Confira toda a programação do dia aqui
* Com informações do site da OAB-SP
