O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, reforçou, na quinta-feira (26/11), a necessidade de se aprovar projeto de Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Projeto de Lei 2177/11). “O texto une os esforços do capital humano, das universidades e centros de pesquisa, junto ao do capital privado, além de incentivar a dedicação integral de professores universitários às suas pesquisas”, disse.

Pansera participou de debate promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados sobre o potencial da Internet das Coisas no País. A ideia da ‘Internet das Coisas’ é conectar itens e situações cotidianas a dispositivos, como computadores e smartphones, via internet. Eletrodomésticos e meios de transporte, por exemplo, podem ser comandados por seus usuários a distância.

O código prevê que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão ocorrer nos laboratórios das Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICT) públicas por meio de parcerias com ICT privada, pessoas físicas ou quaisquer empresas. O texto que teve origem na Câmara foi aprovado em julho pelo Plenário e aguarda agora deliberação do Senado.

Excesso de regras 
O ministro acredita que a legislação atual sobre as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação peca pelo excesso de regras, o que dificulta o investimento privado no mercado da inovação. “Temos de ter a mente aberta para fazer leis mais enxutas e criar ambiente seguro para as negociações. O Estado sozinho não dá conta”, sustentou.

“A renovação do conhecimento no futuro vai ser em 72h”, argumentou o deputado William Woo (PV-SP), que solicitou o debate. Ele é favorável ao tratamento diferenciado entre empresas concessionárias e que recebam recursos públicos e o setor privado. “Temos de deixá-las livres de regulamentação, porque o próprio mercado vai ditar as regras", assinalou.

Internet das coisas 
O ministro informou ainda que a pasta vai centrar investimentos em tecnologias de segurança alimentar e energia sustentável (biomassa). “A internet das coisas deve trabalhar a favor da produção agrícola e do combustível limpo, teremos competitividade nessa área, não apenas para aumentar a produção, mas para criar a parte física (equipamentos e máquinas)."

Para o gerente de Projetos do Departamento da Indústria, Ciência e Tecnologia do Minicom, Thalles Netto, a previsão é que empresas brasileiras apliquem R$ 80 milhões nesse segmento nos próximos anos. “Sensores que informam via smartphone onde existem vagas em estacionamentos já são realidade em São Paulo”, comentou ao informar que o setor deve movimentar até 11 trilhões de dólares até 2025.

Netto também acredita no potencial dos investimentos em agropecuária de precisão, como forma de evitar o desperdício. Segundo ele, do total de 200 milhões de toneladas da produção agrícola de grãos, 70 milhões são perdidos (10% na colheita e 50% no transporte, 30% no abastecimento e 10% no consumo). Esse quadro pode ser revertido por meio do controle da temperatura no transporte, por exemplo, o que seria feito por meio de sensores nos veículos de distribuição.

Gargalos 
Pansera identificou outros gargalos que dificultam as ações em ciência e inovação. Um deles é a melhoria do tráfego de dados, o que exige investimentos mais audaciosos em infraestrutura. “O Brasil deu salto com a privatização. Do contrário, não estaríamos falando em 5G. Ainda assim, temos o desafio de fazer o sinal chegar aos lares”, enfatizou. Ele pediu aos deputados que destinem parte dos recursos das emendas orçamentárias de 2016 aos projetos desenvolvidos por estados na expansão da rede de fibra óptica.

Outro impasse, segundo o ministro, é orçamentário. Ele informou que a pasta já negocia para evitar o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A ideia é que 100% do dinheiro do fundo seja investido em projetos de inovação.

Pansera também adiantou que o governo deve apresentar projeto de lei para assegurar 25% dosroyalties do pré-sal, semelhante ao que é discutido em educação e saúde.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em meio a um cenário de crise econômica, o atual processo político brasileiro ressuscitou algumas propostas que compõem um receituário econômico derrotado pelas urnas na última década. Nele há indicações de retomada das privatizações (inclusive da Petrobras), fim da política de valorização do salário mínimo, rediscussão da estabilidade no emprego para o funcionalismo público, flexibilização da legislação trabalhista e assim por diante. Os principais alvos dos que propõem “alterações radicais” na atual política econômica são as receitas vinculadas a direitos sociais, originários da Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, e forjada na contramão da onda neoliberal que varria o mundo naquele período.

Alguns analistas e parlamentares têm defendido acabar com as vinculações orçamentárias obrigatórias (à educação e saúde, por exemplo) sob o argumento de que as vinculações enrijecem os gastos públicos e induzem elevações de gastos quando as receitas se elevam. Alegam ainda que este tipo de política atrapalha a competitividade do País, encarece o custo do investimento privado e não permite a poupança no setor público. Na verdade, eles defendem diminuir as despesas públicas vinculadas aos direitos sociais na Constituição. Por trás das propostas de privatização, de fim da “rigidez orçamentária”, de fim da estabilidade do funcionalismo público, e outras, há uma crença de que o problema do País é o Estado. Para essa visão, se diminuir o tamanho do Estado, o país começa a melhorar. O fato é que esta concepção é um grande contrassenso. Os avanços sociais que o Brasil apresentou nos últimos anos vieram, principalmente, por meio das ações articuladas e encaminhadas pelo Estado brasileiro. A redução da desigualdade, a inclusão social e o combate à fome, só para citar alguns, são efeitos da ação estatal organizada e perseverante.  

Alguém pode supor que o Brasil conseguiu sair do Mapa da Fome, da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, um dos acontecimentos mais importantes das últimas décadas, por ação e virtudes do mercado? Somente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), um dos instrumentos utilizados para combater a fome no país, possibilita servir diariamente refeições a 43 milhões de estudantes da educação básica. Não se trata de uma ação eventual, mas de ações diárias, que não podem falhar, que possibilitam servir um número de refeições equivalente à população da Argentina. Esta é uma entre milhares de ações permanentes que possibilitaram ao país reduzir a pobreza extrema em 75%, entre 2001 e 2012, e diminuir o percentual dos brasileiros que passam fome de 14,8% para 1,7% da população, no mesmo período.

De fato, os problemas econômicos se agravaram ao longo do ano, em parte como consequência da contaminação da economia pela instabilidade política vigente. Além disso, enfrentamos os efeitos de um ajuste que cortou gastos públicos, inclusive na área social, com consequências diretas sobre a vida das pessoas de menor renda. Mas não temos o direito de nos enganar. Por trás da confusão, existem objetivos estratégicos inconfessáveis, entre os quais, retroceder em relação aos avanços que os trabalhadores e os mais pobres conseguiram nos últimos anos.

O Brasil tem crescido pouco e deve encerrar 2015 com recuo na produção de riqueza, ou seja, o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano será inferior, em termos reais, ao de 2014. A recessão econômica, combinada a uma inflação mais alta que a média dos últimos anos, tem tornado as negociações coletivas ainda mais difíceis do que já são normalmente. Os resultados das negociações no primeiro semestre, apurados pelo Balanço das Negociações, realizado do Dieese, mostram a deterioração do quadro. Um pouco menos de 70% das negociações conquistaram ganhos reais e cerca de 15% delas não conseguiram nem repor a perda salarial nos primeiros seis meses do ano. Ademais, os reajustes acima da inflação se concentraram na faixa de até 1% de ganho real. O desempenho das negociações no primeiro semestre foi o pior da série histórica pesquisada pelo Dieese desde 2004.

* Confira o documento na íntegra aqui

Imprensa SEESP
Fonte: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

O SEESP conseguiu, por meio de ação junto à 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, tutela antecipada para manutenção do Plano de Saúde (Pamo) da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET-SP) garantindo a cobertura e a qualidade dos serviços. 

Ao cancelar o atendimento ambulatorial aos seus funcionários nos hospitais do convênio e outras ações, a companhia descumpriu o que é previsto na cláusula 29 do Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015. 

Piso salarial
O sindicato solicitou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) audiência de mediação para, mais uma vez, negociar com a CET a fixação do piso salarial dos engenheiros. O prazo estabelecido pelo MPT para esse processo de negociação termina nesta sexta-feira (27/11).

Imprensa SEESP

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realiza, nesta quinta-feira (26/11), audiência pública a pedido do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP). Na pauta, o depoimento do presidente da empresa Usiminas, Rômel Erwin de Souza; e o presidente do Conselho de Administração da empresa, Marcelo Gasparino da Silva.

Foto: Jornal Estado de Minas
 
Presidente da Usiminas foi convidado a esclarecer
recursos recebidos do BNDES na CPI da Câmara 

Segundo o parlamentar, é de conhecimento público que a empresa Usiminas captou junto ao BNDES, nos anos de 2006 e de 2011, cerca de 2,3 bilhões de reais "com a premissa de serem destinados para a modernização e ampliação da capacidade das usinas de Ipatinga e Cubatão e também para investir na área portuária adquirida no litoral fluminense”. No entanto, destaca o deputado, a empresa está demitindo trabalhadores e anunciou, recentemente, o encerramento de parte de suas atividades na usina instalada no polo petroquímico de Cubatão (SP).

“É de suma importância que os gestores da empresa Usiminas prestem esclarecimentos sobre os motivos de não terem aplicado os valores financiados na planta de Cubatão”, cobrou o deputado. A reunião está marcada para 9h30, no plenário 7.

Edição Rosângela Ribeiro Gil
Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Assembleia Geral das Nações Unidas de 1999 aprovou a data de 25 de novembro como o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. Ela foi escolhida para lembrar que, no mesmo dia em 1960,  três ativistas políticas, irmãs Mirabal, “Las Mariposas” foram assassinadas a mando do ditador Rafael Trujillo na República Dominicana.

Foto: CUT-RS
 

O feminismo, luta pela igualdade de gênero, não é recente. Desde a primeira década do século XX as mulheres se organizam para se empoderar no enfrentamento ao patriarcalismo da sociedade mundial. O machismo e o patriarcado já mataram muitas mulheres no planeta.

“O Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher não é um dia de comemoração, é um dia de reflexão, de debates, de atos e de protestos. A violência sofrida pela mulher, seja ela qual for, interfere diretamente em todos os papéis sociais da vítima, inclusive no trabalho”, afirmou a secretária de Mulheres Trabalhadoras da CUT, Junéia  Batista.

Para a secretária, o mundo sindical precisa seguir fortemente no enfrentamento a qualquer tipo de violência, porque além de um dos 10 princípios do ‘Pacto Global Rede Brasileira da Organização das Nações Unidas’ (ONU) ser a eliminação da discriminação no emprego, as mulheres trabalhadoras estão se organizando em parceria com os movimentos feministas para transformar esta realidade.

“Os movimentos sociais e feministas sempre foram protagonistas nas transformações do país e do mundo, e a CUT é pioneira em parceria com estes atores sociais e precisa continuar fazendo a diferença”. Ela cita também a paridade de gênero na direção da entidade como um grande passo para a igualdade. “É parte da solução, porém temos muito o que construir ainda, como a conquista dos cargos de poder, nos quais os homens ainda estão à frente”.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a violência continua sendo uma forte ameaça à dignidade das mulheres e o acesso ao trabalho digno. Levantamento de 2013 da entidade mostra que cerca de 35% das mulheres no mundo foram vítimas de violência física ou sexual. Entre outros fatores, a disparidade salarial também persiste para as mulheres com ou sem filhos.

“A OIT lançou o centenário da mulher no trabalho para acelerar esses esforços globais no enfrentamento desses desafios para o avanço da agenda de empoderamento das mulheres, incluída na proposta dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Essa mudança não irá ocorrer sozinha. Ela exige intervenções políticas corajosas e específicas”, disse Shauna Olney, chefe de Gênero, Igualdade e Diversidade da OIT.

Junéia destacou a importância do movimento sindical assumir esta tarefa. “A violência nos locais de trabalho acontece, é uma realidade. Uma das próximas ações da CUT será neste sentido. Muitas vezes as mulheres nem sabem, mas brincadeiras sexistas são consideradas violência e prejudicam a vida da mulher trabalhadora”, afirma a dirigente.

Segundo estudo da Universidade de Santa Maria, no Sul do país, hoje a metade da população brasileira é de mulheres e 41% da força de trabalho brasileira é feminina. Elas estudam mais que os homens, ganham menos nos mesmos postos de trabalho, predominam no trabalho informal, precário e temporário com contratos flexibilizados (sem direitos trabalhistas) impostos pela herança do neoliberalismo.

Outro fator importante para a mulher é a autonomia econômica. Ainda hoje as mulheres mesmo com a escolaridade melhor e ocupando os mesmos cargos ganham até 30% a menos que os homens. A disparidade salarial é ainda um grande desafio para a classe trabalhadora.

Junéia finalizou dizendo que a CUT, representada pela secretaria de Mulheres Trabalhadoras,  tem o compromisso de classe, sempre relembrando a socióloga e feminista Beth Lobo que dizia que a classe trabalhadora tem dois lados. Enquanto uma mulher trabalhadora sofrer qualquer tipo de violência a CUT estará à frente entrincheirada para acabar de vez com isso”.

Fonte: CUT-RS

No Brasil, convivemos em um ambiente de moralismo justiceiro, com uma combinação de quatro fatores que são sinônimo de crise em qualquer conjuntura ou lugar: 1) um Congresso conservador e capturado pelo poder econômico; 2) um governo fraco; 3) um Judiciário midiático; e 4) uma imprensa tendenciosa.

Neste texto cuidarei apenas da pauta priorizada pelo Congresso Nacional, que pode ser classificado como conservador do ponto de vista social, liberal do ponto de vista econômico e atrasado do ponto de vista do meio ambiente e dos direitos humanos.

Antes de tratar especificamente da pauta patrocinada pelo Congresso, em especial pela Câmara dos Deputados, é importante resgatar o ambiente da eleição de 2014, que elegeu o Congresso mais conservador do período pós-redemocratização.

Uma das causas da eleição do atual Congresso foi a frustração com a (falta de) resposta das instituições às manifestações de junho de 2013, quando milhões de pessoas foram às ruas protestar em quatro das cinco dimensões da cidadania: 1) eleitor; 2) contribuinte; 3) usuário de serviço público; e 4) consumidor. A quinta dimensão é a de assalariado/trabalhador.

Como eleitor, o cidadão tinha e continua tendo razão de sobra para protestar. Ele é o titular do poder e, quando delega para que alguém em seu nome legisle, fiscalize, aloque recursos no orçamento ou administre um município, um estado ou a própria União, o faz com base em um programa, com exigência de prestação de contas e alternância no poder. E nenhum representante tem correspondido a essa expectativa, contribuindo para a descrença do eleitor nos agentes públicos e nos políticos de modo geral.

Na dimensão de contribuinte, o cidadão também protestou com razão. A cobrança de tributos no Brasil é injusta e regressiva, além de incidir basicamente sobre consumo e salários, quando deveria recair sobre renda, lucros e dividendos, patrimônio, grandes fortunas e herança, assim como sobre doações e remessas de lucros ao exterior. Além disso, especialmente na época dos protestos, havia denúncia de desvio de recursos públicos, favorecimento a empresários inescrupulosos, como Eike Batista, e a construção de obras da Copa, especialmente grandes estádios, a que o povo não teria acesso.

Como usuário de serviço público, que foi o estopim das manifestações, sobretudo no transporte público, o cidadão igualmente tinha e continua tendo razão. Apesar do esforço de seus servidores, os serviços públicos de saúde, educação, segurança e mobilidade urbana, além de insuficientes, continuam de má qualidade, tanto por problemas de gestão quanto por falta de recurso.

Na dimensão de consumidor, o cidadão também estava e continua insatisfeito com justo motivo. O governo perdeu a guerra com o mercado financeiro, e o Banco Central voltou a elevar a taxa de juros. Por pura especulação, num momento de sazonalidade de produtos hortifrutigranjeiros, principalmente batata e tomate, a inflação disparou, e o custo de vida ficou mais caro. A atualização das tarifas públicas ou dos preços administrados, como energia elétrica e combustíveis, também impactou o orçamento das famílias, contribuindo para o aumento da indignação do consumidor.

O cidadão, entretanto, não protestou, naquela oportunidade, na dimensão de assalariado/trabalhador porque o emprego e a renda cresciam. Se tivesse participado do processo, o resultado certamente teria sido outro, sobretudo pela capacidade de articulação.

As manifestações foram convocadas pelas redes sociais, sem a participação dos setores organizados — partidos, sindicatos, movimentos sociais etc. — por isso não havia liderança clara e interlocução com capacidade e experiência na sistematização das reivindicações, sobretudo na negociação com os poderes responsáveis pela aplicação das respectivas políticas públicas reivindicadas. A efetividade, no regime representativo, requer institucionalidade.

Frustrados em suas expectativas, os eleitores ficaram indignados e passaram a se identificar com o primeiro populista, fundamentalista ou messiânico que se apresentasse "contra tudo que está aí". Com isso elegeram, irrefletidamente, parlamentares conservadores e neoliberais que tinham o mesmo diagnóstico da situação, porém com propostas completamente opostas às esperadas pelos eleitores, que, afinal, pediam mais governo, mais Estado, mais políticas públicas.

O Congresso eleito nesse ambiente político foi esse que vemos, formado por bancadas como a ruralista, a evangélica, a da segurança/bala e a da bola, que, somadas, reúnem a maioria absoluta das cadeiras da Câmara dos Deputados. Essas bancadas, que representam o que há de mais atrasado na política nacional, têm atuado de modo articulado.

Para completar esse quadro sombrio, a Câmara elegeu como seu presidente o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que representa simultaneamente as bancadas conservadoras e os interesses empresariais. A pauta imposta à Câmara, que também depende de apreciação do Senado, é uma ameaça às conquistas políticas, econômicas e sociais, além de estar sendo utilizada como elemento de pressão sobre o governo, a quem o presidente da Câmara atribui responsabilidade por sua inclusão na investigação da Operação Lava Jato.

Entre as matérias pautadas para constranger o governo, além da chamada pauta-bomba, com proposições que aumentam despesas, podemos mencionar, por exemplo, as emendas constitucionais 88/15, conhecida como PEC da Bengala, que aumenta a idade de 70 para 75 anos para a aposentadoria compulsória de magistrados, retirando da presidenta o direito de indicar ministros dos tribunais superiores, especialmente do STF, STJ, TST etc., e 86/15, do orçamento impositivo, que força a liberação automática das emendas parlamentares.

No campo dos direitos humanos, a questão mais simbólica foi a aprovação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. Mas não se limitou a ela: existe a PEC 18/11 e as cinco anexas, que reduzem de 16 para 14 anos a idade para ingresso no mercado de trabalho; o PL 3.722/12, que desmonta o Estatuto do Desarmamento; o PL 6.583/13, sobre o Estatuto da Família, que nega o direito à união homoafetiva reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; e o Projeto de Decreto Legislativo 1.358/13, que susta a RN 15, que trata da definição de limites de tolerância para exposição ao calor ou para o exercício de atividade a céu aberto, entre outros.

Na área ambiental, dois exemplos ilustram bem a mentalidade dos ruralistas. Eles pretendem aprovar a PEC 215/00, que transfere do Poder Executivo para o Poder Legislativo a aprovação de demarcações de terras indígenas, dos territórios quilombolas e das áreas de preservação ambiental, e já aprovaram na Câmara, por 320 votos a favor contra 135, o PL 4.148/08, que acaba com a exigência do símbolo da transgenia no rótulo dos produtos com organismos geneticamente modificados (OGM), como óleo de soja, fubá e derivados do milho e da soja transgênica, entre outros.

No campo político, a Câmara aprovou a PEC 182/07, que restabelece o financiamento empresarial de campanha, já declarado inconstitucional pelo STF, além da rejeição das proposições que indicavam a ampliação da participação nas decisões políticas e nos processos eleitorais.

Além disso, a minirreforma eleitoral, colocada em prática por intermédio da Lei 13.165/15, ficou muito aquém das expectativas da sociedade. Ela promoveu mudanças nas leis 9.096/95 (partidos políticos), 9.504/97 (normas gerais para eleições) e 4.737/65 (Código Eleitoral), com as seguintes mudanças principais: 1) redução do prazo de filiação partidária; 2) redução do período de campanha e de propaganda eleitoral; 3) modificação na forma de preenchimento das vagas pelos partidos ou coligações; e 4) previsão de janela para mudança de partido sem perda de mandato, sempre no sétimo mês que antecede o término do mandato. O texto aprovado instituía o financiamento empresarial de campanha aos partidos, mas a presidenta Dilma vetou.

No aspecto econômico, destaca-se a tentativa de desmonte dos marcos regulatórios que protegem as empresas nacionais, o conteúdo local, o sistema de partilha na exploração do pré-sal, entre outras proposições, como o PLS 167/15; que trata do estatuto jurídico das estatais e determina a privatização de empresas públicas, como os Correios, o BNDES e a Caixa Econômica Federal, entre outras.

Na área dos direitos sociais, especialmente na esfera dos trabalhistas, a investida é assustadora. Além da aprovação do PL 4.330/04, que autoriza a terceirização e a pejotização em qualquer atividade da empresa, há a emenda à MP 680, aprovada na comissão mista, mas rejeitada no plenário da Câmara, que pretendia a adoção da prevalência do negociado sobre o legislado, o que representaria o fim do direito do trabalho e da própria CLT, na medida em que valeria a lei se acordo ou convenção coletiva não dispusesse em sentido diferente.

Também fazem parte da pauta trabalhista da bancada empresarial: o PL 450/15, que institui o Simples trabalhista, ou seja, a redução de direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas; e o PL 8.294/14, que institui a livre estipulação das relações contratuais de trabalho diretamente entre empregados e empregadores, mais nocivo do que o PL 4.193/12, que só aplica a lei se não houver acordo ou convenção com menos direitos. Além destes, existem dezenas de outros, como o PL 7.341/14, que determina a prevalência da convenção coletiva sobre as instruções normativas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa pauta só não avançou mais e foi toda incorporada ao ordenamento jurídico pela resistência dos movimentos sociais, das centrais sindicais e também pelo fato de ter sido tão retrógrada que até o Senado, que é uma casa conservadora por natureza, considerou exageradas as propostas da Câmara dos Deputados e resolveu debatê-las com mais cuidado, sem açodamento. O fato de o líder desse processo, o presidente da Câmara, estar sob investigação também arrefeceu os ânimos de seus aliados na aplicação dessa agenda atrasada e antinacional.

No Senado, que resiste à agenda retrógrada da Câmara, foi elaborada a tal Agenda Brasil, cujo conteúdo coincide com os interesses empresariais e do mercado. Apresentada como uma agenda positiva em contraponto à pauta da Câmara, ela também constitui ameaça a direitos e aos marcos regulatórios que protegem a economia e as empresas nacionais. Seu escopo é abrangente e está dividido em três eixos — Melhoria do Ambiente de Negócios, Equilíbrio Fiscal e Proteção Social.

Como se vê, as ameaças persistem, e os setores populares precisam organizar a resistência, nas ruas e no campo institucional, porque o governo, além de fragilizado e dividido em relação aos temas da agenda conservadora e neoliberal do Congresso, não dispõe de meios e recursos para conter a investida empresarial sobre os direitos nem das bancadas conservadoras, muitas delas lideradas por integrantes dos partidos da base governamental. A eventual queda do presidente da Casa, por si só, não será suficiente para barrar o ímpeto retrógrado da composição da Câmara dos Deputados. Todo cuidado e toda atenção serão pouco.

* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista e analista político, e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Artigo publicado originalmente na revista Le Monde Diplomatique Brasil, Ano 9, nº 100, novembro de 2015

Cláusula de convenção coletiva que estipula redução salarial sem contrapartida aos trabalhadores é inválida. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que anulou norma coletiva que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico, mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano. 

Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem aos trabalhadores, pois a ampliação do PLR e a gratificação não foram vinculadas expressamente no acordo coletivo à redução salarial ajustada.

O autor do processo trabalhou no departamento gráfico de 1994 a 2009, e o acordo coletivo foi assinado em março de 2002 pela empresa e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Município do Rio de Janeiro. Em seu julgamento, o TRT-1 manteve a decisão de primeiro grau que já havia invalidado a cláusula do acordo com a redução salarial. Além da falta de vínculo entre a redução e os benefícios garantidos aos empregados, a corte destacou ainda que a PLR "depende da ocorrência de lucro, evento futuro e incerto, inexistindo, assim, benefício compatível com a perda remuneratória ajustada".

Ao não conhecer do recurso da empresa, a 7ª Turma do TST não constatou na decisão do TRT-1 violação ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição, que trata da possibilidade de redução salarial por convenção ou acordo coletivo, como alegava a empresa. Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, o tribunal apenas ressalvou a existência de requisito próprio para a validade do instrumento de negociação coletiva — a necessidade de contrapartida proporcional aos trabalhadores afetados, aspecto não tratado no artigo 7º, inciso VI, da CF.

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612, inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de 'direitos e deveres dos empregados e empresas'", acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

O governo estadual mudou mais uma vez o prazo para entrega da linha 18-Bronze, que vai ligar São Bernardo a São Paulo, passando por São Caetano e Santo André. Por causa de um impasse entre União e Estado, as obras ainda não começaram e a previsão agora é que o trecho entre em funcionamento somente em 2020. O prazo anterior era 2018.

O novo prazo foi revelado em audiência pública realizada nesta segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa, marcada justamente para discutir os motivos de atraso da obra. O impasse diz respeito às desapropriações, que não tiveram início por causa de falta de verba. Os custos passam de R$ 400 milhões.

O pagamento das desapropriações é responsabilidade do governo estadual, que alega não ter recursos próprios e por isso pretende obter financiamento em bancos internacionais. O problema é que a Cofiex (Comissão de Financiamento Externo), ligada ao Ministério da Fazenda, até agora não autorizou a transação.

“A gente espera que nesse final de ano ou início do ano isso possa ser aprovado. Vamos tomar dinheiro lá fora, que não vai onerar a União. Acreditamos que é possível a gente obter aval para esse financiamento para aí sim fazer as desapropriações”, explica o secretário estadual de Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni.

Estados e municípios precisam obrigatoriamente contar com aval do Tesouro Nacional para captar empréstimos no exterior. Na última reunião do Cofiex, realizada em agosto, foi suspenso aval a todos os projetos que estavam na fila para avaliação – além de São Paulo, mais cinco Estados e nove municípios foram prejudicados.

Fonte: RD Repórter Diário

Em uma sessão conjunta das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 77/2015, conhecido como Marco Regulatório de Ciência e Tecnologia, foi aprovado nesta terça-feira (24). A proposta, que segue para votação do plenário da Casa em regime de urgência, promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Entre outros pontos, o texto regulamenta parcerias de longo prazo entre os setores público e privado e dá tratamento aduaneiro prioritário e simplificado para equipamentos, produtos e insumos a serem usados em pesquisa. A proposta também define a hipótese de dispensa de licitação para contratar bens e serviços para pesquisa e desenvolvimento e abre a possibilidade de uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para “ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação". O projeto prevê ainda a possibilidade de instituições científicas autorizarem que seus bens, instalações e capital intelectual sejam usados por outras instituições, empresas privadas e até mesmo pessoas físicas.

Para o relator do projeto na CCT, senador Jorge Viana (PT-AC), com o novo marco regulatório, os setores científico e tecnológico brasileiros não serão mais os mesmos. “Apesar de termos crescido nos últimos 15 anos e de termos dobrado nossa produção científica, com ampliação do número de doutores e mestres, o Brasil ainda está muito atrás [de muitos países]. E aí temos que perguntar: estamos de acordo com isso? Onde estão os gargalos?”, questionou.

Relator da mesma matéria na CAE, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), conseguiu convencer o senador Walter Pinheiro (PT-BA) a retirar as 12 emendas que tinha apresentado a proposta. As sugestões devem ser reapresentadas em forma de projeto de lei. “A comunidade científica não só apoia mas pede urgência na aprovação. Mais do que riqueza natural e capital, o conhecimento é a grande moeda de desenvolvimento de um país”, destacou Cristovam.

Imprensa SEESP
Informação da Agência Brasil

Quem vive o dia-a-dia do comércio exterior sabe que, depois de 35 anos de êxitos econômicos, a China deparou-se em 2009 com uma recessão mundial e teve de abandonar a antiga política de exportar maciçamente produtos de baixa qualidade, substituindo-a por outra de alto valor agregado com base em tecnologia de ponta. Como isso exige cérebros mais desenvolvidos, o governo chinês tem investido muito em educação para formar grandes contingentes de mão-de-obra especializada.

Ao mesmo tempo, o novo modelo chinês prevê o crescimento de seu mercado interno, com a formação de uma classe média capaz de absorver grande parte de sua produção industrial. Isso exige a expansão dos seus negócios ao redor do mundo, pois só assim lhe será possível garantir o fornecimento de insumos para a sua indústria. Exemplo disso é o grande número de acordos setoriais assinados recentemente com a Argentina, cujo interesse, claro está, é usufruir no futuro de maciças exportações para o mercado alimentício chinês que já se encontra em franca expansão.

Ainda que não haja um feroz antagonismo entre EUA e China, sabe-se que a política externa de cada um desses mega-países exclui o outro. Tanto que a China não faz parte do recente Tratado Transpacífico (TTP) e, em contrapartida, lançou em 2014, dentro do âmbito do foro Comunidade de Estados Latinoamericanos e Caribenhos (Celac)-China, uma iniciativa destinada a se tornar um tratado que exclui explicitamente EUA e Canadá e prevê pesadas inversões na região.

Levando-se em conta a ideologização que tem marcado o Mercosul, que nos últimos tempos passou a funcionar mais como fórum de discussão política do que comercial, parece que a América do Sul deverá se inclinar para a esfera chinesa, principalmente se a próxima rodada de negociações com a União Europeia (UE) vier a fracassar, a exemplo de outras nos últimos 15 anos.

Não parece esse um caminho nebuloso, considerando-se que, segundo cálculos do Fundo Monetário Internacional (FMI), em 2020, a economia chinesa deverá abranger um quinto do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. Sem contar que hoje a China já é o principal produtor de manufaturados, desalojando das posições cimeiras EUA e UE. Em compensação, sabe-se que a China, apesar de suas dimensões continentais, não dispõe de grandes extensões de terra aráveis nem de recursos hídricos muito generosos, o que significa que, por largos anos, haverá de ser um grande importador de alimentos.

Portanto, é fundamental que os atuais responsáveis pela política externa brasileira saibam ler com atenção as tendências globais. Já não se está à época do alinhamento automático, o que equivale a dizer que o Brasil não só deve procurar aderir ao TTP, apesar do grande obstáculo que é a baixa competitividade de sua economia, como lutar por um acordo Mercosul-UE e igualmente estar aberto para um relacionamento comercial intenso com a China, adotando uma política extremamente pragmática, que preveja o mútuo benefício. Afinal, há muito que se sabe que um país não tem amigos, mas apenas interesses.

* Por Milton Lourenço, presidente da Fiorde Logística Internacional e diretor do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística do Estado de São Paulo (Sindicomis) e da Associação Nacional dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas e Logística (ACTC)