PL equivocado sobre engenharia está fadado ao fracasso Apresentado no apagar das luzes de 2022 por deputado que não renovou o mandato, projeto de lei argumenta que a profissão dispensa conhecimento técnico. Proposta que sequer foi distribuída a comissões da Câmara deve ser descartada pelo Parlamento sem mais perda de tempo. O deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), que não renovou seu mandato para a legislatura que se inicia neste ano, apresentou em 22 de dezembro, ou seja, no apagar das luzes do ano e de sua atuação na Câmara, um projeto de lei realmente surpreendente. A proposta teria o objetivo de revogar e alterar leis e decretos “a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”. Entre essas, ele inclui áreas da saúde e, inacreditavelmente, a engenharia. A proposição abrange no rol das dezenas de regras ordenadoras a serem eliminadas, sem qualquer debate com a sociedade ou as categorias atingidas, o Decreto-Lei 8.620/1946, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, e a Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e…