As centrais sindicais se reuniram na sede da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), no dia 25 último, para definir as ações unitárias que devem ser promovidas durante o mês de novembro, pelo fim do fator previdenciário e em defesa da Agenda da Classe Trabalhadora, aprovada em junho de 2010, na 2ª Conclat.

"O fortalecimento da nossa unidade é fundamental para avançarmos com a pauta da classe trabalhadora e dar continuidade a esse debate que está sendo feito. Fizemos um balanço e de quanto avançamos, para traçar as ações para 2014, que será um ano de disputa", destacou Adilson Araújo, presidente da CTB Nacional.

O objetivo é promover pelo menos duas atividades, de caráter nacional. A primeira no próximo dia 12, em São Paulo, e outra no dia 26, em Brasília, data da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). A intenção dos dirigentes é levar mais de 10 mil em frente à sede do Banco Central.

Wagner Gomes, secretário-geral da CTB, salientou que as atividades visam dialogar com a sociedade e mostrar o que está jogo. "Temos que apresentar algo de concreto para a classe trabalhadora, promovendo esse debate e dialogando com os parlamentares. Porque o riscos que trazem esses projetos, como o da terceirização, não estão descartados", completou Adilson Araújo.

Nesta terça-feira (29/10), os representantes das centrais voltam a se reunir na sede da CTB para definir o formato das atividades. As centrais também divulgarão uma Nota Unitária chamando a atenção para os projetos em tramitação, que representam um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros.

Alternativa
A alternativa ao fator seria a fórmula 85/95. Por esta regra, o cálculo da aposentadoria quando a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher, 95 para homem, o trabalhador receberá seus proventos integrais.

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) com portal da CTB

O presidente da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô (Aeamesp), José Geraldo Baião, na condição de representante do Conselho Nacional das Cidades, participou como expositor da mesa-redonda "Desafios Políticos da implementação da Lei 12.587/12”, que compôs a grade do seminário de Sensibilização para a Política e o Plano de Mobilidade Urbana, realizado em Campinas (SP), em 15 de outubro, pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (SeMob), do Ministério das Cidades, em parceria com a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC).

Na ocasião, Baião destacou que os principais desafios para a implementação da Lei 12.587/12 são as próprias causas que hoje contribuem para os problemas de mobilidade, em função das altas taxas de urbanização nas cidades do País: políticas de incentivo ao transporte individual; pouca ênfase à política de uso e ocupação do solo e a não convergência com as políticas de transporte, trânsito e emprego; a não integração das políticas entre os municípios de uma região metropolitana.

Baião mencionou também como causa a falta de integração física e tarifária entre os diferentes modos; a pouca ênfase à engenharia de tráfego e a falta de análise aos polos geradores. Também mencionou falta de planejamento, planos e projetos, fator que impede o acesso aos recursos disponíveis para investimento ou resultam em baixos percentuais de realização, uma vez que recursos financeiros existem e que também estão previstos como apoio do governo federal na Lei 12.587/12. Segundo ainda Baião, outro problema é que, de modo geral, nos municípios não há equipes ou as equipes não estão adequadamente qualificadas para a elaboração dos planos de mobilidade exigidos pela lei.

Segundo Baião, em geral, tanto gestores públicos, quanto a população têm sempre em mente a realização de uma obra, quando na realidade custa pouco, em relação ao empreendimento total, planejar e elaborar projetos. "A importância dos sistemas sobre trilhos para o transporte de passageiros e de cargas é que sempre deveriam ser levados em consideração como alternativas de solução nos referidos planos de mobilidade. A participação social na definição das políticas e na definição das prioridades para as cidades é processo em curso e irreversível, mediante os conselhos municipais e estaduais”, reforça.

Imprensa - SEESP
Com informação da Aeamesp

É um hábito arraigado entre brasileiros atribuir a outros a culpa pelos próprios males. Se se pode atribuir sentimentos a entes coletivos, esse é também um hábito da Nação brasileira, pois estamos sempre procurando encontrar nas outras nações a origem dos nossos fracassos. É o que está por trás da noção de opção “equivocada” pelo modal rodoviário que o Brasil fez ao tempo do governo Juscelino Kubitschek (1956-1961), que teria se deixado levar pelos interesses da indústria automobilística norte-americana.

Naquele tempo, é certo, o Brasil precisava abrir rodovias para desbravar o seu território, o que aceleraria o crescimento das montadoras de automóveis e caminhões. Mais que isso: o País precisava crescer. Mas daí a concluir que o sucateamento da rede ferroviária e dos portos e aeroportos tenha se dado, de maneira proposital, para favorecer interesses norte-americanos é um exagero. Ora, isso se deu por culpa mesmo de administradores públicos mequetrefes ou porque poucos foram os presidentes da República que desde então tiveram visão de estadista.

Também não se pode dizer que portos e aeroportos tenham sido sucateados porque isso pressupõe que, algum dia, estiveram dentro de padrões de Primeiro Mundo. Já o modal ferroviário – pelo menos no Estado de São Paulo – funcionou bem à época dourada da produção do café, como ainda se pode perceber pelas antigas estações que viraram centros culturais.

Deficiente como tudo que funciona nas mãos do Estado, o modal ferroviário foi desativado por incompetência administrativa mesmo. Nem se pode dizer que, na década de 1970, ninguém poderia imaginar que haveria pela frente a revolução do contêiner. Criado ao final da década de 1930, desde a década de 1950 o contêiner passou a ser utilizado em larga escala nos Estados Unidos, a ponto de hoje ser responsável por 95% das cargas gerais transportadas em navios pelo mundo.

Pois bem. Optamos pelo modal rodoviário como condutor do desenvolvimento e acabamos reféns das crises do petróleo. Mas tampouco desenvolvemos uma rede viária nas proporções que o País precisa – ainda hoje constitui uma aventura viajar por terra de Cuiabá-MT a Santarém-PA ou trafegar na Transamazônica ou chegar a Roraima sem passar por sobressaltos.

O novo modal rodoviário chegou a uma situação tão caótica que governantes de mentalidade estatizante viram-se obrigados a privatizá-lo, com mais um ônus para a sociedade que é a cobrança de pedágios, já que a taxação dos demais impostos não foi reduzida. Resultado: sair do Interior paulista em direção ao Porto de Santos significa passar por cinco ou seis pedágios, o que contribui decisivamente para que o preço do transporte rodoviário seja de 25 a 40% mais caro do que para outros portos do País, como mostrou recente estudo do grupo Maersk.

Por que não se opta, então, por outros portos?, perguntaria, por certo, o conselheiro Acácio. Ora, é que, apesar de tudo, o Porto de Santos ainda é o mais eficiente e mais bem aparelhado de que dispomos, embora lá um contêiner demore 21 dias para ser liberado, enquanto em Roterdã, na Holanda, a média é de dois dias.

Para piorar, o Brasil está entre os piores do mundo em termos de serviços alfandegários. Basta ver que ocupa a 123ª posição no ranking com 185 países do Ease of Doing Business Index do Banco Mundial, de 2013, que leva em conta tempo, custo e documentação para a exportação ou importação.

Obviamente, nada disso pode ser atribuído a um plano maquiavélico de estrangeiros para nos condenar ao atraso eterno. Por isso, está na hora de assumirmos a responsabilidade por nossos próprios erros. A partir daí, ficará mais fácil definir o modelo de país que queremos construir e deixar para as próximas gerações.

* por Mauro Lourenço Dias, engenheiro eletrônico, é vice-presidente da Fiorde Logística Internacional, de São Paulo-SP, e professor de pós-graduação em Transportes e Logística no Departamento de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

O Marco Civil da Internet (Projeto de Lei 2126/11) deve ser votado na Câmara dos Deputados até a próxima segunda-feira (28/10), sob o risco de trancar a pauta da casa. A proposta tramita em regime de urgência, solicitado pela presidenta Dilma Roussef após a descoberta de que os Estados Unidos andavam espionando o Brasil. Com 34 emendas, o texto ainda sofre pressão e corre risco de ser modificado.

No centro dos interesses das empresas de telecomunicação, a neutralidade de rede (princípio que defende tratamento igual para qualquer pacote de dados) continua sendo atacada pelos provedores do serviço de internet. O presidente do grupo Telefônica-Vivo, Antônio Carlos Valente, defendeu nesta semana que seria preciso “pacificar o entendimento” antes de se tomar qualquer decisão sobre o projeto de lei e que este não deveria impedir os usuários de comprarem pacotes de serviços diferenciados.

A declaração do presidente da Telefônica foi feita em um momento importante da organização do empresariado, significativo para compreender o cenário. As teles estavam reunidas até o dia 24, no Rio de Janeiro, no Futurecom, maior evento a tratar do tema das telecomunicações na América Latina.

No último dia 22, deputados teriam recebido uma carta assinada por 45 entidades de comércio mundial (câmaras e associações) solicitando a exclusão no Marco Civil da Internet de dispositivos que exijam a guarda de dados no Brasil. A proposta do projeto de lei tem como objetivo diminuir a dependência do país das decisões tomadas em cortes estrangeiras, quando relacionadas à investigação dos chamados “cibercrimes”. Os signatários do documento que pede a mudança no texto alegam que com tais medidas haveria perda de segurança, aumento de custos nas transações, queda de competitividade e prejuízos aos consumidores.

Movimentos de defesa de direitos digitais querem a aprovação do texto do Marco Civil da Internet da forma que se encontra atualmente, exceto pelo segundo parágrafo do artigo 15, que levanta barreiras ao livre compartilhamento em nome do interesse da indústria do entretenimento. Para empresas como as emissoras de televisão e as grandes gravadoras, é importante que se mantenha o mecanismo de retirada de determinados conteúdos da internet por meio de simples notificação dirigida ao provedor, sem necessidade de decisão judicial. Constrange-se, assim, o intermediário que disponibiliza a plataforma para que usuários distribuam seus conteúdos e se fortalece a indústria apoiada na exploração dos direitos autorais.

O relator do texto Alessandro Molon (PT-RJ) defende a votação em Plenário mesmo sem consenso. O deputado considera que a proposta não foi votada ainda devido à resistência das empresas de telefonia, que são também as provedoras de conexão. O ministro Paulo Bernardo, em conversa com a sociedade civil, teria afirmado que o governo já haveria conseguido maioria para votar a aprovação da neutralidade de rede no plenário, embora preveja que a vitória contra empresas como a Globo, que querem controlar a veiculação de conteúdos em canais como o Youtube, não seria tão garantida.

Fonte: Por Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação

Um novo contrato foi assinado entre o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do estado de São Paulo para a identificação das áreas de alto e muito alto risco a deslizamentos e inundações em 16 municípios abrangidos no Plano Preventivo de Defesa Civil do estado. O projeto será executado pelo Laboratório de Riscos Ambientais do IPT por meio da organização de informações contidas em mapas, imagens e documentação fotográfica em um Sistema de Informações Geográficas (SIG), a fim de subsidiar o gerenciamento das áreas e estabelecer parâmetros técnicos e sociais.

Os graus de risco considerados seguem o método desenvolvido em 2007 pelo Ministério das Cidades e IPT, o qual estabelece quatro condições potenciais de risco – “é importante ressaltar que o projeto tratará apenas dos setores classificados como de risco alto (R3) e muito alto (R4) das 16 cidades”, afirma Marcelo Fischer Gramani, pesquisador do Laboratório de Riscos Ambientais e coordenador do projeto.

Onze cidades incluídas no projeto estão localizadas na Região Administrativa de Campinas (Capivari, Cosmópolis, Indaiatuba, Mogi Mirim, Nazaré Paulista, Piracaia, Piracicaba, Rio Claro, Santo Antônio da Posse, Serra Negra e Socorro), duas na Região Administrativa de Bauru (Jaú e Lins), duas na Região Administrativa de São José dos Campos (Cachoeira Paulista e Santo Antônio do Pinhal) e uma na Região Administrativa de Santos (Bertioga). Estes municípios foram indicados por não terem informações atualizadas sobre riscos de deslizamento e/ou inundações, e dão continuidade ao projeto iniciado em novembro de 2012 que identificou as áreas em 31 cidades do estado.

As principais atividades desenvolvidas pelo IPT incluem a pesquisa bibliográfica dos levantamentos de áreas de riscos existentes, a consulta às equipes das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil sobre o número de atendimentos efetuados nos locais que serão avaliados, a realização de vistorias de campo para levantamento de indicadores de risco e tipologias dos processos, e a elaboração de documentação fotográfica.

Os dados coletados serão analisados para fundamentar o relatório técnico, que irá conter informações como descrição da área avaliada, delimitação dos setores de risco identificados em imagem de sensores remotos, quantidade de imóveis em risco, quantidade de pessoas em risco, tipologia do processo (deslizamento, inundação, solapamento de margem) e sugestões de intervenções para minimizar ou eliminar os riscos identificados.

Fonte: IPT

Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foram unânimes, nesta quinta-feira (24/10), em defender a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) na correção de débitos judiciais. De acordo com o perito especialista em cálculos judiciais e extrajudiciais, Gilberto Melo, no caso específico da Justiça do Trabalho, a mudança é necessária porque “o crédito trabalhista é alimentar e, portanto, deve ser mantido o poder de compra”.
 

Foto: Lucio Bernardo/Câmara dos Deputados
Especialistas defendem INPC para débitos judiciais

Pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), a atualização monetária deve ser feita por “índices oficiais”. Atualmente, a Justiça Federal utiliza a TR, que é uma taxa de juros, para realizar as correções, assim como alguns estados. De acordo com Melo, a inadequação do índice decorre do fato de ele ser definido “de forma arbitrária” pelo Banco Central e não refletir a variação inflacionária.

Projetos
A comissão debateu na manhã de hoje dois projetos de lei (5044/13 e 6171/13) que alteram a sistemática de correção de débitos judiciais e dos juros de mora (os que constituem a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida). O primeiro deles, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), refere-se a qualquer tipo de débitos, cíveis e trabalhistas. Pelo texto, os recursos serão atualizados pela mesma fórmula aplicada à poupança – TR mais índice variável de até 0,5% ao mês. A mesma sistemática será utilizada para a aplicação dos juros sobre os valores julgados.

Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, a utilização da TR para correção de débitos judiciais não faz mais nenhum sentido, menos ainda quando se trata de ações trabalhistas. O procurador sustentou que o índice a ser utilizado “tem de ser um que corresponda da melhor forma possível à inflação do período, coisa que a TR não faz mais hoje”.

Constitucionalidade
Os debatedores destacaram, inclusive, que, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária. Conforme ressaltou o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes, essa decisão pode prejudicar a tramitação PL 5044/13, por vício de constitucionalidade.

O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano, foi ainda mais taxativo. “Essa proposta não prosperará mais”, garantiu.

Justiça
Já o Projeto de Lei 6171/13, do deputado Dr. Grilo (SDD-MG), refere-se apenas a débitos judiciais de natureza trabalhista. O texto prevê que essas dívidas serão corrigidos pelo INPC, mais taxa de 1% ao mês. Atualmente, a Lei de Desindexação da Economia (8.177/91) determina a correção somente com a aplicação de 1% mensalmente.

Na opinião dos participantes, essa unificação do índice em todo o País faz justiça aos trabalhadores. Gilberto Melo salientou, como exemplo, que uma causa no valor de 1 mil cruzados novos pode valer hoje de R$ 7.858,38 a R$ 2.090,22, dependendo dos índices de atualização utilizados em cada estado. O cruzado novo foi a moeda adotada no Brasil entre janeiro de 1989 e março de 1990.

Juros
Ainda conforme a proposta de Dr. Grilo, após atualizados monetariamente, os valores serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Segundo o autor, essa medida é importante para aumentar a pena de empregadores que não cumprem obrigações trabalhistas e para reduzir demandas judiciais.

Embora alguns debatedores tenham contestado a propriedade da definição de uma taxa de juros fixa para correção de débitos trabalhistas, eles concordaram que uma punição maior é necessária para desestimular o desrespeito à legislação trabalhista e a sobrecarga da Justiça.

De acordo com o representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Antônio Alves Filho, hoje existem “milhões de ações” porque litigar na Justiça do Trabalho é barato e vantajoso. “O empregador pode lucrar muito no mercado financeiro com o que deve aos empregados”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho.

O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe à Justiça trabalhista – e não à Justiça comum – julgar o pedido de indenização por dano material e moral resultante de acidente do trabalho. “Após a Emenda Constitucional 45/04, [o STF resolveu que] a competência é da Justiça do Trabalho”, diz o deputado.

Albuquerque afirma, no entanto, que o seu projeto é necessário para evitar dúvidas e novas discussões judiciais sobre essa competência.

A proposta também explicita que serão julgadas na Justiça do Trabalho as ações interpostas por familiar por dano moral e material decorrente da morte de empregado causada por doença ocupacional, acidente no trabalho ou “culpabilidade do empregador” por negligência.
 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) alertou, em discurso nesta quarta-feira (23/10), o retrocesso que o relatório parcial da Comissão Mista de Consolidação de Leis, aprovado no dia 17 último, provoca ao combate do Trabalho Escravo no Brasil. A alteração da conceituação legal já estabelecida foi negociada para que a PEC do Trabalho Escravo fosse aprovada em segundo turno, na próxima semana, no Senado. “Este texto de consolidação é a Lei Áurea dos Escravistas”, definiu Puty.

“O ‘ajuste’ se traduz em empobrecimento e fragilização do conceito de trabalho escravo, já tão bem definido pelo artigo 149 do Código Penal brasileiro. Pois, descaracteriza a jornada exaustiva e a condição degradante como forma de trabalho escravo”, explica Puty, que presidiu a CPI do Trabalho Escravo.

A legislação brasileira sobre o tema é reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas) e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) como inovadora e referência para todo o mundo. O último relatório britânico de The Global Slavery Index o definiu como:

“Enquanto trabalho forçado e restrições de deslocamento são elementos típicos nas definições internacionais, a definição brasileira é importante por reconhecer realisticamente o papel que jornadas exaustivas e condições degradantes, que são uma negação dos patamares mínimos de dignidade, têm em reduzir um individuo psicológica e fisicamente a um ponto em que ele não pode exercer suas liberdades”, diz o documento.

“O absurdo é tal que o ‘ajuste’ ainda vai contra ao próprio espírito da PEC, que busca mais rigidez ao combate desta praga histórica no país, por meio da expropriação de propriedade daqueles que forem condenados pela exploração de mão de obra escrava, direcionando esta propriedade para reforma agrária ou uso social”, afirma Puty. “Apesar da longa espera, nestas condições seria preferível não aprovar a PEC neste momento”.

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

A presidenta Dilma Rousseff informou nesta quinta-feira (24/10) que o governo anunciará esta manhã investimentos de R$ 13,5 bilhões em saneamento e pavimentação para 1.198 municípios em todo o país. As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).

“Colocar tanto dinheiro em saneamento e pavimentação seria impensável uma década atrás”, escreveu Dilma em sua conta no microblog Twitter. “Mostra nossa responsabilidade com a melhoria da vida nas cidades. É nas cidades que os problemas cotidianos ocorrem”.

As obras de pavimentação fazem parte do pacto estabelecido pelo governo após as manifestações de junho para melhorar a mobilidade urbana. Em relação às obras de saneamento, Dilma disse que elas "desaparecem" depois que são feitas, mas produzem efeitos positivos nos dados da saúde pública. “Talvez sejam uma das maiores prevenções que se pode fazer na área da saúde, em especial da mortalidade infantil”.

Dilma escreveu no Twitter, ainda, que o governo priorizou as propostas com projetos de engenharia porque quer que esses recursos resultem em benefícios à população com maior rapidez. A cerimônia está marcada para começar às 11h, no Palácio do Planalto, e contará com a presença de vários ministros.

Fonte: Agência Brasil

Mais da metade dos domicílios brasileiros (54%) contam com pelo menos um automóvel ou uma motocicleta para o deslocamento dos seus moradores. Essa proporção, relativa a 2012, representa um aumento de 9 pontos percentuais na comparação com 2008, quando 45% dos lares tinham um veículo particular. A tendência, segundo comunicado divulgado nesta quinta-feira (24/10) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é que o número aumente ainda mais nos próximos anos.

O cenário, segundo o Ipea, aponta, de um lado, para o maior acesso da população, inclusive os segmentos de menor renda, aos automóveis. De outro, indica intensificação dos desafios para os gestores dos sistemas de mobilidade, uma vez que a maior taxa de motorização dos brasileiros contribui para elevação no número de acidentes, de congestionamentos e dos índices de poluição.

Problemas relativos à mobilidade urbana, especialmente em regiões metropolitanas, foram apontados como estopim das mobilizações que levaram às ruas, em diversas cidades do país, milhares de brasileiros, em junho.

De acordo com o documento, o fato de grande parte da população ainda não ter a propriedade de veículos pode contribuir para uma piora ainda mais intensa nesse quadro nos grandes centros urbanos, sobretudo nas regiões com menor percentual de motorização (Norte e Nordeste).

"Cada vez mais, os domicílios de baixa renda terão acesso ao veículo privado, já que metade deles ainda não tem automóvel ou motocicleta, e as políticas de incentivo à sua compra são muito fortes", diz o texto. "Resta ao poder público estabelecer políticas para mitigar as externalidades geradas pelo aumento do transporte individual, já que as tendências apresentadas corroboram a tese de piora das condições de trânsito nas cidades brasileiras", acrescentam os técnicos do Ipea, no comunicado.

Considerando a posse de veículos privados por estado, o levantamento revela que os maiores índices são verificados em Santa Catarina (onde 75% dos domicílios têm carro ou moto), no Paraná (68%) e no Distrito Federal (64%). Por outro lado, Alagoas (32%) tem o menor índice de motorização por domicílio.

O levantamento também traz dados sobre o tempo de deslocamento entre casa e trabalho. Dois terços (66%) da população gastam até 30 minutos diariamente nesse trajeto, "mas há uma clara tendência de piora, em função do crescente aumento da taxa de motorização da população conjugado com a falta de investimentos públicos nos sistemas de transporte público ao longo das últimas décadas". Ainda segundo o documento, 10% gastam mais de uma hora nesse deslocamento.

O estudo do Ipea mostra ainda que as políticas de auxílio ao transporte, como o vale-transporte, atingem pouco as classes sociais mais baixas. Aproximadamente 40% dos trabalhadores brasileiros recebem esse tipo de auxílio, mas os menores percentuais de cobertura estão nas famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Segundo o estudo, apenas 11% das famílias nessa condição recebem auxílio-transporte, enquanto entre as famílias com renda superior a cinco salários mínimos o percentual é 36%.

De acordo com o comunicado, esse cenário "levanta questões sobre a eficácia desse tipo de medida, especificamente para os trabalhadores informais e os desempregados".

Fonte: Agência Brasil