Soraya Misleh
Instrumento econômico para estimular a conservação do meio, o pagamento por serviços ambientais deve se tornar lei em âmbito federal ainda neste semestre. A expectativa é apontada pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), segundo o qual já houve entendimentos que permitem avanços nesse sentido.
De autoria do relator Jorge Khoury (DEM-BA), substitutivo ao Projeto de Lei nº 792/2007 e apensados, que institui política nacional relativa ao tema, foi aprovado em 1º de dezembro último na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A proposta será agora analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
A matéria cria o ProPSA (Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais) e define critérios para remunerar iniciativas de preservação, mediante recursos oriundos de um fundo federal específico a esse fim, a ser implementado pelo governo. Segundo conta Teixeira, as fontes a alimentá-lo serão várias. “A maior parte (até 40%) virá da Lei do Petróleo, mas também de dotações do Orçamento Geral da União, de convênios com órgãos e entidades das administrações públicas, de doações inclusive de pessoas físicas e de empréstimos de instituições nacionais e internacionais”, detalha. Ele destaca ainda a aprovação de emenda de sua autoria cujo objetivo é que priorização no pagamento seja dada ao agricultor e empreendedor familiar. O deputado frisa que a medida não exclui nenhum tipo de proprietário, mas leva em conta “tendências e diagnósticos que apontam que o que leva ao desmatamento é a agricultura de baixo valor agregado”.
Para Raul Silva Telles do Valle, advogado do Programa de Política e Direito do ISA (Instituto Socioambiental) e coorganizador de livro publicado por essa entidade que apresenta subsídios para políticas de compensação por serviços ambientais, intitulado “É pagando que se preserva?”, essa iniciativa vem superar uma falha grave encontrada no Direito Ambiental brasileiro. “Nossa legislação, embora bastante avançada, baseia-se na tentativa de evitar condutas consideradas equivocadas, que causem danos ao ambiente e à sociedade, mas pouco trouxe quanto a mecanismos de indução a boas práticas”, ressalta. Consequentemente, o que se tem são normas como o Código Florestal, com baixa eficácia, que foram “pouco ou mal-aplicadas”. Nesse contexto, como continua Valle, é importante que se incorporem leis que tragam incentivos, categoria na qual se enquadra a relativa ao pagamento por serviços ambientais. Tal, de acordo com o advogado, se bem aplicado, pode ser um fator decisivo a que muitos proprietários rurais venham a recuperar ou manter suas áreas com floresta ou biodiversidade, por exemplo.
Na sua ótica, ainda, justifica-se quando a conservação se torna economicamente inviável, como no caso dos pequenos produtores, cuja opção seria sobreviver ou respeitar a lei. No caso, subsidiá-los seria a alternativa. A favor, portanto, da emenda apresentada por Teixeira, ele lembra contudo que tal encontra resistência da bancada ruralista, com pareceres contrários nas comissões de Meio Ambiente e da Agricultura. Além de exigir que não se foque nesse público prioritariamente, “inclui uma possibilidade bastante perigosa, de se pagar por plantio direto, algo que tem escala e não precisaria de apoio de recursos públicos”. Impedir que o PL passe no Legislativo dessa forma requer, para o advogado, mobilização.
Iniciativas
Referência em pagamento por serviços ambientais, o município mineiro de Extrema foi o primeiro do Brasil a instituir a medida. Conforme Aurélio Padovezi, coordenador de restauração ecológica da ONG TNC Brasil (The Nature Conservancy), as remunerações inaugurais foram dadas ao final de 2007 considerando-se sete microbacias prioritárias. “O projeto tem diversos benefícios. Um deles é reconhecer economicamente o papel do proprietário rural enquanto gerador de serviços ambientais e ator fundamental para a manutenção da qualidade de vida.” Além de contribuir ao desenvolvimento sustentável, resultou em contratação de pessoal qualificado, como os engenheiros, já que “quase todos os projetos precisam de mão de obra especializada tanto para coordená-lo como para executá-lo”. A administração municipal destina 6% de seu orçamento ao pagamento.
O impacto da implementação no município, mediante contratos firmados entre a Prefeitura e esses agentes por quatro anos – com possibilidade de renovação –, é sentido não apenas localmente. Segundo Padovezi, os cidadãos de São Paulo também usufruem da maior preservação. Isso porque ali encontra-se uma das principais nascentes do Rio Jaguari, que alimenta o sistema Cantareira e vai abastecer 50% da população residente na Capital.
A implementação do instrumento vem pipocando em todo o Brasil. Neste Estado, já há uma lei própria, aprovada no ano passado. A previsão é de instituição da medida a partir deste ano, com projetos pilotos em pelo menos um município por bacia hidrográfica, lembra Valle. Também deverá ser destinado dinheiro do orçamento paulista para remunerar a preservação.
