Soraya Misleh
De autoria do Governo do Estado, foi sancionada pelo seu mandatário, Geraldo Alckmin, em 16 de junho, a Lei Complementar nº 1.139, que reorganiza a RMSP (Região Metropolitana de São Paulo), a qual abriga 39 municípios. Aprovada em 24 de maio na Assembleia Legislativa de São Paulo, entre suas definições, cria o Conselho de Desenvolvimento.
Com composição paritária, a ser formado por representantes do Executivo paulista e prefeitos de todas as cidades contempladas, sua instituição deverá ocorrer em até 90 dias a partir da publicação da norma (dia 17 de junho). Conforme divulgado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, será “a principal entidade de deliberação sobre planos, projetos, programas, serviços e obras a serem executados na RMSP com recursos do fundo de desenvolvimento”. A implementação desse é outra novidade na lei, assim como de autarquia, o que exigirá envio de projetos específicos à Assembleia.
Segundo o deputado estadual Enio Tatto (PT), líder da oposição no Parlamento, o texto aprovado traz como grande mudança a possibilidade de planejamento das iniciativas em conjunto e de recursos para atender as necessidades, mediante definição no orçamento estadual. “Tem diversas contribuições. Além de se ter a RMSP como uma autarquia com um fundo que permitirá a realização de serviços e obras, outro ponto em que se avançou bastante foi a criação de cinco subregiões”, aponta. São elas: Norte, Leste, Sudeste, Sudoeste e Oeste. A capital integrará todas. Em cada uma, será instituído um conselho consultivo, composto por deputados estaduais, membros da sociedade civil organizada, do Legislativo dos municípios integrantes e da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano representando o Governo paulista. Conforme divulgado por essa última, entre suas atribuições estão “elaborar propostas a serem submetidas ao Conselho de Desenvolvimento”. Para Tatto, esses serão os espaços democráticos em que a população, juntamente com os prefeitos, os vereadores e os deputados, poderá participar. “(A lei) é um grande avanço. Agora é realmente colocá-la em prática”, ratifica.
Muitos desafios
A opinião não é unânime. O médico Ubiratan de Paula Santos, colaborador do documento “Cresce Brasil – Região Metropolitana de São Paulo” – publicado em junho de 2008 pelo SEESP e FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), como resultado de seminário sobre o tema realizado em março daquele ano –, faz uma série de ressalvas acerca da lei aprovada. Para ele, “difere muito pouco na essência das regiões instituídas em 1996 na Baixada Santista e em Campinas”. Apesar de ter criado subregiões, o que mexeu um pouco nas atribuições, na sua concepção, a nova norma não contempla dois pontos cruciais: não define o montante a ser destinado ao fundo no orçamento do Estado e mantém o conselho deliberativo sem participação popular e da União.
Ademais, Santos defende que as regiões metropolitanas devem ser alçadas a quinto ente federado, ao lado das três esferas governamentais mais o Distrito Federal. Essa seria a forma de lhes garantir “poder de decisão que lhes propicie envolvimento real para resolver problemas estruturais relativos a transporte, saneamento, habitação, por exemplo”. O que exigiria emenda à Constituição Federal de 1988, que transfere a atribuição de reconhecer tais áreas à esfera estadual. “É preciso reconhecer serem urgentes providências mais amplas para as metrópoles brasileiras através de novo pacto em que elas adquiram estatuto de ente federado”, indicam os engenheiros em seu documento “Cresce Brasil – RMSP”.
Santos salienta: “A lei aprovada continua sem permitir que dois municípios coloquem linha de ônibus entre seus bairros ou construam uma ponte entre seus rios, façam a gestão conjunta do transporte coletivo ou do lixo.” Perante os inúmeros desafios encontrados em uma região que engloba 19,7 milhões de habitantes, o médico acredita que o avanço é mínimo. “Deveria se ter algo mais encorpado”, destaca.
Na busca ainda por contribuir nesse sentido, o “Cresce Brasil” elencou entre as prioridades a gestão integrada do território metropolitano, planejamento participativo, reorganização urbana, coesão sociourbana, adensamento populacional em áreas centrais e contenção da expansão urbana horizontal, combate à exclusão e aos guetos, valorização do espaço público como elemento estruturador da metrópole, ampliação e distribuição das oportunidades pelo território. Além de transporte público de alta capacidade integrando modais, financiamento e subsídio de habitações de interesse social, regularização fundiária e urbanização de assentamentos precários, combate à especulação imobiliária, despoluição progressiva dos rios, proteção dos mananciais hídricos, instituição de novas áreas verdes, respeito ao ecossistema, controle de vetores, educação ambiental e administração eficiente dos resíduos sólidos, com ampliação da coleta seletiva e da reciclagem do lixo.
