Diversos assuntos de extrema relevância para a nossa categoria e o desenvolvimento do País estão em pauta no Congresso Nacional e merecem a mobilização de todos para que os parlamentares tomem a decisão correta em relação a eles. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013 – que institui a carreira de Estado para engenheiros, agrônomos e arquitetos que ocupam cargo efetivo nos serviços públicos federal, estadual e municipal – está finalmente apto a ser votado no plenário do Senado desde o dia 19 de abril. Isso porque, na véspera, foi aprovado requerimento que aguardava apreciação desde 2015, desapensando-o do Projeto de Lei do Senado 122/2014, que dispõe sobre o exercício profissional do economista.
Quando da junção das duas proposições, a que dizia respeito aos engenheiros e já havia sido aprovada em duas comissões voltou à estaca zero. Com a nova votação, recomeça a batalha para que os senadores aprovem o projeto e esse seja remetido à sanção presidencial.
Outra questão importante ao exercício profissional está prevista no Projeto de Lei 9.818/2018, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), apresentado em 20 de abril. Ele revoga a prerrogativa concedida equivocadamente ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de definir atribuições profissionais. Baseado em dispositivo da Lei 12.378/2010, que o criou, o órgão estabeleceu como atividade privativa do arquiteto áreas de atuação de diversos profissionais, entre os quais engenheiros civis, ambientais, florestais, agrônomos e agrimensores.
Ou seja, acabou extrapolando a sua competência e criou-se ainda mais conflito nas questões ligadas à atuação compartilhada por várias categorias. Resolvida a falha da legislação por meio do PL agora em tramitação, o assunto poderá ser tratado devidamente e em comum acordo.
Está ainda em debate o Projeto de Lei 1.292/95, que altera a Lei 8.666/1993, a conhecida Lei de Licitações. A proposta, a pretexto de modernizar as regras para contratação pública e agilizar obras, pode trazer graves prejuízos que não dizem respeito apenas a questões financeiras, mas também ao bem-estar da população.
Durante audiência pública promovida pela comissão especial que analisa o PL, realizada em 24 de abril, expusemos a posição contrária do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) à aprovação do projeto. Apontamos que entre os principais problemas do texto que hoje tramita na Câmara e já foi aprovado no Senado está o fato de dispensar projeto executivo para a contratação, o que vem na exata contramão do que precisamos. Para haver correta gestão de recursos públicos, garantia de qualidade e cumprimento de prazos estabelecidos, é necessário que tudo seja licitado com base em projetos completos, bem elaborados e realistas.
Em vez de revogar a Lei de Licitações, é preciso aprimorá-la, e esse processo deve passar por discussão democrática e transparente, com a imprescindível participação dos profissionais da área tecnológica e de suas entidades representativas. Continuaremos a travar esse debate visando a garantia de regras claras e corretas que preservem a engenharia nacional e o interesse da sociedade.
Eng. Murilo Pinheiro
Presidente
