Em tramitação no Congresso Nacional, as duas Propostas de Emenda à Constituição (nº 45 na Câmara dos Deputados e nº 110 no Senado) relativas à reforma tributária focam a simplificação, o que é insuficiente. Não se debruçam sobre o principal nó, a regressividade do sistema, em que os mais pobres proporcionalmente pagam mais impostos do que os mais ricos.
A avaliação é compartilhada por Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e por Charles Alcântara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), a PEC 45 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora encontra-se em Comissão Especial. Conta até o momento 174 emendas parlamentares. Já a PEC 110, que, além do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), conta com a assinatura de outros 65 parlamentares, enfrenta pedidos de vistas para avançar na CCJ – estava prevista nova votação do parecer de Roberto Rocha (PSDB/MA) para 2 de outubro. Há até o momento mais de 40 emendas.
Ambas preveem a incorporação de uma série de tributos em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A diferença é que na PEC 110 este seria estadual, conforme consta de análise de juristas no site da Câmara, “instituído por intermédio do Congresso Nacional, com poder de iniciativa reservado, basicamente, a representantes dos estados e municípios (exceto por uma comissão mista criada especificamente para esse fim ou por bancada estadual)”. Já na PEC 45, seria federal, “por meio de lei complementar”, exceto em relação à “fixação da parcela das alíquotas destinadas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a ser definida por lei ordinária de cada ente federativo)”. Em ambas, devem ser substituídos cinco tributos de bens e serviços – o texto original da PEC 110 previa nove, mas o relator Roberto Rocha acatou em seu parecer na CCJ a mudança. Além disso, preveem a criação de um imposto seletivo para itens como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. O argumento é de que a reforma tal como proposta nas duas Casas culminará em sistema moderno e justo.
Alternativa solidária
Em audiências públicas, especialistas têm apontado, contudo, que as mudanças pretendidas não trarão justiça fiscal. Há mais de um ano, mais de 40 deles se reuniram em movimento por uma reforma tributária solidária, encabeçado pelo Fenafisco e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais do Brasil (Anfip), com o apoio de organizações como o Dieese. O resultado foi a publicação de livro que contém diagnósticos e premissas em 803 páginas. Documento-síntese intitulado “A reforma tributária necessária: subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira” explica: “Propomos aqui uma nova tabela de imposto de renda, visando aumentar a progressividade do sistema, com sugestões de mudança na distribuição da carga tributária – diminuição nos impostos indiretos (consumo e serviços) e aumento nos diretos (renda e patrimônio). Nossos estudos comprovam que é possível aumentar a progressividade do sistema tributário e a arrecadação – e assim ajudar a solucionar a crise fiscal brasileira, mesmo sem aumentar os impostos.” E continua: “Com as mudanças propostas – a depender do grau de maior ou menor progressividade – podemos elevar em até R$ 253,7 bilhões as receitas da tributação da renda e reduzir em até R$ 231,7 bilhões a receita da tributação sobre bens e serviços. Assim como elevar em até R$ 73 bilhões a tributação sobre o patrimônio e reduzir em até R$ 78,7 bilhões a tributação sobre a folha de pagamentos.”
Ganz Lúcio ressalta que essa proposta alternativa, diferentemente da mera simplificação em debate no Congresso, visa de fato mudança na estrutura brasileira. Ele vaticina: “É um sistema complexo em que caberia certa racionalização. Mas deveria se pensar em reforma que simplificasse com tributação progressiva voltada a políticas públicas universais e gratuitas de qualidade, fortemente orientada para a renda, o patrimônio e formas de riqueza. O foco deveria ser investimentos e gastos sociais.”
Na mesma linha, Alcântara ratifica e enfatiza: “A reforma solidária traz conclusões dos vários problemas. O mais importante e mais grave é a regressividade. O Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo sobre o consumo, por outro lado, uma das menores para altas rendas e grandes patrimônios. É preciso construir um sistema progressivo que reduza pela metade a carga sobre o consumo e aumente a tributação dos ricos. As PECs passam ao largo disso e mantêm o País na contramão dos países mais desenvolvidos e menos desiguais. Mantêm a grave anomalia de continuar penalizando os mais pobres. Uma reforma tributária prioritariamente deveria financiar o Estado de bem-estar social instaurado na Constituição Federal de 1988, o que não se discute.” O documento-síntese da reforma solidária indica que “a aplicação do modelo sugerido diminui a desigualdade no País”, enquanto a estrutura atual a aumenta.
Por Soraya Misleh
