Mais um pacote de maldades vem sendo reservado pelo governo aos trabalhadores. No bojo, flexibilização de direitos e desregulamentação. Nessa linha, enquanto o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) discute o que denomina “modernização das relações trabalhistas”, a Medida Provisória 905/2019 institui o “contrato de trabalho verde e amarelo”. Editada em 11 de novembro último por Jair Bolsonaro, essa MP acumula o recorde de 1.930 emendas, além de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins).
Na mesma data, há dois anos, foi implementada a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Como demonstram especialistas, não é a única coincidência: ambas formulações precarizam e desmontam direitos – e por essa razão, enfrentam forte resistência do movimento sindical. As duas se embasam no mesmo argumento: criar milhares de empregos. Falácia demonstrada em nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Segundo o documento, não apenas não houve a geração dos 6 milhões de postos anunciados, como o mercado “continua se deteriorando, com crescentes informalidade e precarização das condições de trabalho, problemas que se agravaram em função justamente da reforma”. Agora a promessa é de 4 milhões de empregos para jovens entre 18 e 29 anos. Novamente, aponta o órgão, “não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Em sua nota técnica sobre a MP (https://bit.ly/2XSyPea), o Dieese traz 12 pontos principais do que denomina “nova reforma trabalhista”. Entre eles, a revogação de 86 itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como direitos e medidas de proteção ao trabalho; desoneração para empresas ao mesmo tempo em que impõe a conta aos desempregados, que arcarão com contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego; liberação de trabalho aos domingos e feriados; e negociação individual de acordos, com menor participação sindical.
Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), completa: “São dezenas de mudanças que precarizam, como redução do depósito do FGTS de 8% para 2%; da multa rescisória de 40% para 20%; e do adicional de periculosidade de 30% para 5%.” Diante disso, as centrais sindicais levaram ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em reunião no dia 26 de novembro, a reivindicação de que este devolva a MP ao Executivo – o qual estaria estudando tal pleito. Para o consultor sindical do SEESP, João Guilherme Vargas Netto, a quantidade recorde de emendas, além de inúmeras Adins, aponta para a insegurança jurídica criada por essa Medida Provisória.
Discussão e propostas
Assim como à edição da MP 905/2019, a constituição do Gaet pela Portaria 1.001, de 4 de setembro último, também deixou à margem as representações dos trabalhadores. Nesse se reúnem juristas e acadêmicos. Segundo Toninho, a perspectiva é que encaminhem proposição ao Congresso Nacional ao início de 2020, a qual deverá então ser colocada em consulta pública.
O presidente do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, expressou suas preocupações e apresentou propostas acerca do tema em audiências no mês de outubro com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, e com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho. Em ambas, enfatizou a importância das entidades sindicais e do diálogo – o que foi reiterado em reunião do Gaet, no dia 17 do mesmo mês, em que as representações dos trabalhadores foram convidadas. Assim como nos encontros anteriores, Murilo entregou ao secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, coordenador-presidente do grupo, as considerações do SEESP e da FNE sobre entidades de categorias diferenciadas.
Na oportunidade, as centrais criticaram a ausência do movimento sindical no Gaet, ressaltando a importância de os trabalhadores participarem da discussão e elaboração da proposta. Os representantes do governo, nas diversas ocasiões, comprometeram-se com o diálogo.
O Dieese apresentou no ensejo a “Agenda Prioritária da Classe Trabalhadora – democracia, soberania e desenvolvimento com justiça social, trabalho e emprego no Brasil”, com 23 propostas para enfrentar a crise e retomar o crescimento, gerando, assim, postos de trabalho. Na mesma direção, Murilo entregou na reunião e nas audiências anteriores a nova edição do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, que traz como tema a importância da engenharia de manutenção. Uma das propostas é a criação de órgãos para tanto com equipe habilitada e dotação orçamentária próprias nas três esferas de governo para garantir segurança e qualidade de vida à população. Com consequente geração de empregos dignos, sem retirada de direitos.
Por Soraya Misleh
