Rita Casaro
[Publicada em 1º/5/2024; atualizada em 3/5/2024]
Sob protestos, vereadores da base governista aprovaram PL que viabiliza privatização da Sabesp; votação foi concluída em 2 de maio. Foto: Rita CasaroNa noite de 2 de maio, foi aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal – e minutos depois sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes – o polêmico Projeto de Lei 163/2024. A matéria, que recebeu o "sim" de 37 vereadores contra o "não" de 17, na prática, determina a adesão paulistana à privatização da Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo (Sabesp). Entre outros pontos, o texto altera a atual legislação, segundo a qual, em caso de venda da empresa, o contrato estaria automaticamente rompido. Como a Capital representa 47% da receita operacional da estatal e sem esse quinhão é improvável que a empresa desperte interesse entre possíveis compradores, a questão era prioridade para os defensores da entrega ao mercado do serviço essencial.
A tramitação do PL havia sido interrompida em 24 de abril, quando a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou que a apreciação só tivesse prosseguimento após realização das audiências previstas e apresentação do estudo de impacto orçamentário. A intervenção da Justiça se deu em resposta à ação movida por vereadores do PT e do PSOL, encampada pelo Ministério Público de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado, que apontava o cerceamento à participação popular, tendo em vista a tentativa de realizar a votação antes mesmo que a sociedade conhecesse o assunto e tivesse oportunidade de se manifestar.
No dia 16 de abril, o presidente da Casa, Milton Leite, havia lançado mão de manobra parlamentar para fazer com que o projeto passasse pelas diversas comissões da Câmara em bloco. Assim, já no dia seguinte, após a realização de uma única audiência, em sessão tensa e sob protestos, o PL foi aprovado em primeira votação, com 36 votos favoráveis e 18 contrários.
Na ocasião, derrotada na votação do PL, a oposição ainda apresentou emenda que previa a criação de serviço público municipal para o setor em caso de privatização da companhia que atende a cidade e determinava garantias contra o aumento abusivo dos preços a partir de mecanismos como regras mais específicas para tarifa social. Em nova vitória da base governista, a maioria rejeitou o dispositivo, com o placar de 36 x 14.
Ao arrepio da Justiça e contra o povo?
Com a conclusão da série de debates anunciados e o apensamento de um laudo ao PL no final de abril, o comando do Legislativo retomou a votação, dando por encerrada a discussão. A interpretação, contudo, recebeu inúmeros protestos dos parlamentares da oposição que argumentavam estar ainda suspensa a votação por ordem da Justiça. Como enfatizou a vereadora Luana Alves (PSOL) ao longo dos trabalhos, nem todas as audiências pleiteadas foram realizadas, nem o estudo devido foi providenciado. Em seu lugar, a Câmara recebeu um ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, em que ele simplesmente afirma que não haverá impacto orçamentário para o município.
Além do risco de ter desrespeitado uma ordem judicial, ao insistir nesse caminho, os vereadores que compõem a base do Executivo decidiram ignorar a vontade de 61% dos paulistanos que, segundo pesquisa do Instituto Quaest, são contrários à privatização do saneamento.
O levantamento havia sido destacado em reunião da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente pela diretora do SEESP e engenheira da Sabesp, Fátima Blockwitz. No debate, ela lembrou ainda a importância para a saúde pública do saneamento básico, responsabilidade “que o governo deve assumir”, tendo em vista o direito dos cidadãos ao serviço.
A dirigente do sindicato compõe um amplo grupo de técnicos do setor e representantes dos movimentos sociais que, sob o mote “Privatizar a Sabesp é a gota d'água”, vêm há meses se manifestando contra a desestatização e alertando para seus prováveis efeitos nefastos.
No dia 29 de abril, mais uma manifestação percorreu o centro da Capital para protestar contra a desestatização do saneamento paulistano. Foto: Joanne Mota/SintaemaO exemplo negativo mais próximo é a cidade do Rio de Janeiro, onde, após a privatização da companhia de água e esgoto, o custo elevou-se a um patamar 56,2% acima do cobrado em São Paulo, na estimativa de consumo de 10 mil litros por mês. No caso da tarifa social, a disparidade chegou a 102,4% (R$ 22,38 x R$ 45,32), conforme estudo do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema).
A pergunta até agora não respondida pela Prefeitura e pelo Governo do Estado, que patrocinam a entrega da Sabesp ao mercado, é qual seria a motivação para se verem livres de uma companhia cujos resultados são considerados excelentes. Nos 375 municípios em que opera, a empresa já atingiu 100% de abastecimento de água e 90% de coleta de esgoto, com tratamento de 77%. A expectativa é atingir a universalização até 2030, antecipando em três anos o prazo determinado pela Lei 14.026/2020.
Na Capital, a cobertura atinge 97% no abastecimento de água e 94,2% na coleta de esgoto, com 97,1% de tratamento, segundo dados apresentados por Francisca Adalgisa da Silva, diretora da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e especialista em Gestão Ambiental e de Políticas Públicas, em live promovida pela Rede Ambiental Butantã (RAB).
Além disso, a Sabesp, que registrou lucro anual de mais de R$ 3 bilhões, gera ganhos consideráveis a seus acionistas privados e ao tesouro do Estado. “Nada justifica tamanha ansiedade de entregar ao mercado um ótimo negócio e uma estrutura vital à saúde pública. O risco que se corre, como observado nas várias partes do mundo em que serviços de água vêm sendo reestatizados após o malogro da atuação privada, é a queda na qualidade e o aumento dos preços, tendo em vista o foco na obtenção de lucro”, alerta o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro.
Presidente da Frente Parlamentar da Infraestrutura e Engenharia de São Paulo, o vereador Eliseu Gabriel (PSB) também está entre os que combatem a medida. “Tudo indica que será um desastre”, resume.
Desinvestimento, refluxo de esgoto e ilegalidades
Fator a prenunciar a queda na qualidade é a provável redução dos investimentos da empresa, como alertou Adalgisa. Conforme ela, atualmente, a Sabesp está obrigada por seu estatuto a reinvestir 75% dos seus lucros, sendo os 25% restantes destinados ao pagamento de dividendos. Essa política tem sido responsável pelo sucesso operacional da companhia e por sua constante valorização no mercado. Com a privatização, pontuou, a tendência é que a reversão de ganhos aos acionistas aumente significativamente, à semelhança do que se observou na Inglaterra. “Uma boa parte da arrecadação era repassada, o que levou a um baita endividamento das empresas e hoje está levando o Estado a fazer a reestatização.”
O país europeu, contou ela, foi o primeiro a privatizar o serviço de saneamento na onda neoliberal há 40 anos e é exemplo a não ser seguido. “Durante o período de concessão, as empresas aumentaram a tarifa, pioraram a qualidade do serviço, não fizeram investimento. Até o Rio Tâmisa voltou a ser poluído porque deixaram de fazer o tratamento de esgoto. A maior reclamação dos ingleses é refluxo de esgoto para as casas, contaminação de rios e nascentes e tarifas abusivas”, descreveu.
Se os resultados previstos com a venda do controle acionário da Sabesp pelo governo paulista e a repactuação da prestação de seus serviços aos municípios são preocupantes, a forma pela qual a mudança vem sendo imposta também tem sido questionável. “A cidade de São Paulo, que tem o poder concedente do serviço segundo a Constituição Federal, abre mão da autonomia em relação a água e esgoto”, alerta Eliseu Gabriel, referindo-se às Unidades Regionais de Água e Esgoto (URAEs), constituídas pelo Governo do Estado para agrupar os municípios paulistas em blocos de concessões dos serviços.
Para o vereador, ainda que formalmente as exigências da Justiça para que se retomasse a votação do PL 163/2024 tivessem sido cumpridas, o processo é insatisfatório. Na sua avaliação, as audiências convocadas em curto espaço de tempo não cumpriram seu papel, pois faltaram a devida antecedência e subsídios ao debate. “Não prepara, não dá texto para estudar; é para cumprir tabela, vergonhoso”, criticou. “A maior dificuldade será mostrar qual o impacto orçamentário, estamos assinando um cheque em branco. Vamos ter que fazer outras ações na Justiça, e a sociedade precisa acordar”, completa ele.
Arte: Eliel Almeida
Na opinião do engenheiro Amauri Pollachi, mestre em Planejamento e Gestão do Território pela Universidade Federal do ABC e conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), o que não faltam são questionamentos a serem feitos à Justiça quanto às iniciativas voltadas à privatização da Sabesp, processo que está longe de ser consolidado, na sua visão.
Entre as irregularidades, há o fato de a Assembleia Legislativa ter autorizado o Executivo a vender parte das ações da companhia e, com isso, renunciar ao seu controle acionário por meio de projeto de lei, embora fosse exigida uma emenda à Constituição Estadual que determina que o saneamento seja público. A própria adesão da cidade de São Paulo a uma URAE, afirma ele, é ilegal, pois foi determinada por ato da Prefeitura, sem aprovação do Legislativo municipal. Há ainda problemas, acrescenta, que se referem ao patrimônio público estadual. “Tudo isso está sendo questionado”, enfatiza.
Ponto que vem chamando a atenção desde o início do processo foi o estudo de viabilidade da privatização encomendado pelo governo à empresa International Finance Corporation (IFC). De antemão, estava definido que a consultoria receberia R$ 45 milhões caso sua conclusão fosse a favor da desestatização. Se a avaliação fosse contrária ao processo, o pagamento à empresa seria de R$ 8 milhões. Além disso, como denunciou a vereadora Luna Zarattini (PT) nas redes sociais, o contrato foi feito sem licitação. “Não dá para confiar”, afirma a parlamentar.
Engenharia e cadeia produtiva em risco
Murilo Pinheiro, Amauri Pollachi e Francisca Adalgisa: privatização trará aumento tarifário, queda na qualidade e prejuízo ao setor produtivo. Fotos: Beatriz Arruda (à esq.) e Acervo APUPollachi, que integra o time de consultores da edição “Cidades inteligentes” do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, que será lançado em junho próximo, joga luz ainda sobre o impacto da desestatização da Sabesp sobre a cadeia produtiva do setor. “Em todos os locais onde houve privatização, há uma tendência muito forte a um processo de verticalização dentro do próprio grupo que obteve o controle da prestação do serviço”, afirma. Com isso, explica ele, os contratos de obras, serviços e equipamentos se dão com subsidiárias diretas ou com firmas que têm interesses comuns. “Isso leva à destruição do bioma empresarial que se formou em torno da Sabesp, que hoje tem cerca de 70 mil empresas em seu cadastro de fornecedores. O que irá ocorrer é a concentração em um número muito inferior”, detalha.
O resultado esperado nesse cenário, pondera, “é a terceirização desenfreada, sem qualidade e apenas com empresas de seu relacionamento, como aconteceu com a Enel”, distribuidora de energia que atende São Paulo e outras cidades da Região Metropolitana, cuja operação é marcada pela elevação de tarifas acima da inflação e atendimento ruim, a exemplo do apagão ocorrido em novembro de 2023.
Na avaliação de Pollachi, haverá prejuízos diretos também para a área tecnológica. “Todo esse bioma empresarial está assentado na engenharia. A Sabesp sempre foi uma empresa com grande presença de engenheiros e outros profissionais da área tecnológica. No momento em que se faz esse processo de venda com viés meramente financista, a tendência é mandar embora aqueles que têm maior experiência e qualificação”, critica.
Segundo Pollachi, a dizimação do corpo técnico já está em andamento com a dispensa de 1.862 empregados no último Plano de Demissão Voluntária (PDV). “Após a privatização, a tendência é haver outro PDV, saindo o mesmo perfil. Por óbvio, os engenheiros mais experientes estão saindo, perdendo-se conhecimento técnico, sem sucessão. Não vai ter incentivo para progressão dentro da empresa, porque o objetivo é manter o nível salarial mais baixo possível. Para quem deseja fazer uma carreira no setor de saneamento, é muito obscuro”, completa.
Contratos duvidosos e municípios em xeque
A migração para esse modelo de negócios entre amigos, explica o especialista, terá repercussões mais amplas, já que também serão abandonadas as licitações públicas e suas balizas técnicas e financeiras, além de critérios relativos a normas de segurança do trabalho, ambientais e de preferência à indústria nacional.
Fátima Blockwitz e Eliseu Gabriel: medida contra a vontade da população prejudicará cidadãos e endividará município. Fotos: Reprodução (à esq.) e Beatriz ArrudaCom isso, aponta, o controlador da Sabesp poderá contratar “com qualquer qualidade e qualquer preço”, especialmente porque será alterada “radicalmente” a forma de se regular o serviço de saneamento. “A tarifa hoje é calculada a partir de uma projeção de investimento nos próximos quatro anos, avaliada pela Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), que coloca indicadores de melhorias, como redução de perdas. [O novo modelo] será quanto foi feito no ano passado para calcular a tarifa no seguinte. Se não tenho mais limitações, posso contratar a preço muito maior, porque será justificativa para aumento de tarifa. Se contrato por uma qualidade não tão boa, lá na frente tem uma justificativa para contratar de novo”, explana.
Além de pesar sobre o consumidor, segundo o engenheiro, esse montante vai se transformar em dívidas para os municípios, com a supressão, na nova formatação, da cláusula que prevê amortização dos investimentos ao final dos contratos.
Eliseu Gabriel reforça a crítica: “Não é clara qual a modelagem da privatização. Hoje todo investimento é amortizado ao longo do contrato. Nesse novo, nada é falado, o município vai ficar endividado com a empresa que comprar a Sabesp. Não tem nada garantido em relação à tarifa.”
Em meio a tantas desvantagens, muitos municípios que poderiam preferir resguardar seu poder concedente constitucional veem-se pressionados a aderir aos blocos regionais por não terem condições de romper contratos que ainda têm décadas de vigência e, portanto, dívidas a quitar, avalia Pollachi. Exemplo é a cidade de Botucatu, cujo contrato vai até 2040. “O Prefeito e a população são radicalmente contrários à privatização, mas a Sabesp apresentou uma dívida da ordem de R$ 500 milhões, um orçamento anual”, ilustra.
Em alguns casos, com o fim dos contratos previstos para os próximos anos, como Osasco e Hortolândia, cita ele, seria possível exercer a autonomia. O outro grande exemplo é São Paulo, que, embora tenha ainda amortizações de alto valor a quitar – cifra que está sob auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM), de acordo com o conselheiro do Ondas –, poderia fazer frente à nova modelagem e à privatização por representar quase metade da arrecadação da empresa. “Em 2023, foi de cerca de R$ 10 bilhões”, informa.
Tal performance, acredita o engenheiro, permitiria à Capital operar o próprio serviço de saneamento. Essa poderia ser uma alternativa melhor que a privatização, para que houvesse avanços e não retrocessos no serviço paulistano, hoje próximo de alcançar a universalização. Procuradas por meio de suas respectivas assessorias de imprensa, Prefeitura e Câmara Municipal, até o fechamento da edição, não se dispuseram a responder às indagações relativas às críticas e ponderações feitas pelos muitos que se opõem à privatização.
Sabesp não atende a periferia?
Antecedendo a segunda votação na sessão plenária da Câmara, aconteceu audiência pública "devolutiva", com o objetivo formal de encerrar os debates públicos sobre o PL 163/2024. Marcada por bate-bocas e até ameaça de agressão por parte de Rubinho Nunes (União Brasil) a Luana Alves (PSOL), o debate serviu para que os defensores do serviço público prestado pela Sabesp contrapusessem argumentos segundo os quais a companhia estadual não atende a população mais pobre.
Fransisca Adalgisa da Silva, diretora da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU) e especialista em Gestão Ambiental e de Políticas Públicas, destacou a impossibilidade de a empresa levar infraestrutura de água e esgoto a locais onde a questão fundiária não está dentro da lei, o que deveria ser providenciado pelo munícipio. "Quem não tem é porque a a Prefeitura não regularizou", explicou. "Quando privatizar, todos seremos impactatos, o lucro virá da tarifa paga por vocês", advertiu.
O engenheiro Amauri Pollachi, mestre em Planejamento e Gestão do Território pela Universidade Federal do ABC e conselheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), fez denúncia quanto ao represamento da inclusão na tarifa estadual. Segundo ele, até setembro de 2023, havia 425 mil famílias, mais de 1 milhão de pessoas, que deveriam estar no cadastro, mas não foram registradas por ordem do Governo do Estado à Sabesp. "Com isso, 11% da população está pagando mais do que deveria", enfatizou. Conforme ele, o valor dispendido atualmente pelo consumo de 15m3 é de R$ 127,90, na tarifa comum, R$ 41,30 na social e R$ 26,65 na destinada à população vulnerável.
Outro problema que vem sendo debitado à Sabesp, mas que seria responsabilidade da administração municipal, é a falta de água durante a noite em certas regiões da cidade, como pontuou em entrevista ao SEESP e em suas redes sociais o vereador Eliseu Gabriel (PSB), presidente da Frente Parlamentar da Infraestrutura e Engenharia de São Paulo.
O parlamentar explica que, como estratégia para reduzir as perdas de água tratada na rede, grande desafio das companhias do setor em todo o mundo, a empresa paulista diminui a pressão no período noturno, quando há menor utilização. A medida, no entanto, deixa as residências sem armazenamento prejudicadas. "Não tem caixa d'água na periferia, então não tem reserva. O que tem que fazer é um programa de caixa d’água", defende. (Rita Casaro)
