No cumprimento das políticas determinadas pelo Estado, a regulação é fundamental. Todavia, não basta a simples criação de uma agência para tanto. As ponderações foram feitas pelo presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, durante o seminário “O papel das agências reguladoras – Aspectos sociais, econômicos, técnicos e jurídicos”, promovido pelo sindicato. Realizado em 28 de setembro último, na sede dessa entidade na Capital, o evento abordou os problemas desses órgãos no Brasil.
Prevista em um dos projetos que compõem o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a criação da lei geral das agências reguladoras, embora importante, tampouco é suficiente, tendo em vista a natureza distinta de cada uma e atuação em segmentos diversos, enfatizou a advogada Silvia Melchior, especialista no tema. Entre as características gerais que devem nortear esses órgãos como de Estado e não de governo, ela citou a autonomia e independência, transparência de atuação e procedimentos. Cerca de 150 participantes acompanharam a atividade.
Melchior contou que as agências reguladoras surgiram nos EUA no final do século XIX, tendo em vista a necessidade de remediar falhas de mercado. No Brasil, a novidade chegou somente em meados dos anos 90, com a abertura econômica e o processo de privatizações. Diante desse cenário, o objetivo era buscar o equilíbrio de interesses entre poder público, usuário e investidor, com as agências disciplinando o comportamento de cada ente. Entretanto, não é incomum ver que sua atuação tem deixado a desejar.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), por exemplo, enfrenta uma série de problemas, de acordo com a advogada. “Possui delegacias regionais, mas não consegue monitorar a qualidade do serviço com a presteza necessária. Seu quadro de pessoal é restrito.” No segmento, as operadoras de telefonia, conforme os dados apresentados em sua preleção, encontram-se em primeiro lugar no ranking de reclamações do Procon-SP desde 2003 e a situação é crítica. Em relação à infra-estrutura, informou Melchior, verifica-se a ausência de regularidade de parte significativa das redes, de planejamento de longo prazo e regras uniformes em nível estadual. Diante disso, a proposta é que se forme, nesse âmbito, a Comissão de Serviços Públicos de Telecomunicações, com custos suportados pela Anatel, mediante taxas já recolhidas. Portanto, sem onerar ainda mais os consumidores. Água, energia e aviação civil
Para Melchior, o grande diferencial desses órgãos é sua especialidade técnica. Nesse contexto, a criação de “agências mistas tem que ser vista com muito cuidado. Conceitualmente, sua atuação em vários segmentos é problemática”. Não obstante, essa é a proposta do Governo do Estado para água e energia, ao querer transformar a CSPE (Comissão de Serviços Públicos de Energia) na Arsesp (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo). Prevista no Projeto de Lei Complementar nº 48/07, que tramita na Alesp (Assembléia Legislativa de São Paulo) em regime de urgência, essa incorpora os serviços de água e saneamento, além de energia e gás. O tema foi tratado pela secretária de Estado de Energia e Saneamento de São Paulo, Dilma Seli Pena. Conforme ela, instituí-la vai ao encontro do que determina o marco regulatório do saneamento (Lei nº 11.445/07), o qual coloca como um dos pré-requisitos a que os contratos tenham validade a existência de regulação específica. É ainda necessária sua criação para aumentar a eficiência na Sabesp – cujas perdas na rede chegam a 34%.
O projeto prevê a implementação de agência multissetorial para, segundo sua palestra, maior racionalidade administrativa e o aproveitamento da sinergia entre os dois setores e da expertise acumulada pela CSPE. Seu comissário geral, Aderbal de Arruda Penteado, concordou. Para a professora da Escola Politécnica da USP (Universidade de São Paulo), Monica Porto, no que tange a saneamento, “a regulação é necessária”. Todavia, para o deputado federal Paulo Teixeira (PT), “criar-se agência mista dilui as atribuições”. Assim, ele defendeu o fortalecimento da CSPE e a instituição de órgão específico para saneamento. Na mesma linha, o deputado estadual Simão Pedro (PT) afirmou que a bancada de oposição na Alesp apresentou substitutivo ao projeto que cria a Arsesp. Criticou, ainda, a tentativa do Executivo de “aprovar a lei a toque de caixa”. Seu colega parlamentar, João Caramez (PSDB), refutou a afirmação.
É preciso ainda encontrar saídas para os problemas de regulação do setor aéreo, incumbência da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), observou o fundador e primeiro presidente da Embraer (Empresa Brasileira de Aeronáutica), hoje reitor da Universidade Santo Amaro, Ozires Silva. Na sua opinião, é necessário rever o estatuto básico no setor e reformular o órgão regulador, assegurando seu poder. “A solução vai passar por custos elevados e a separação entre os controles militar e civil.”
Soraya Misleh
