Governador deve ter juízo e desistir do PL 529

Projeto de lei tem enfrentado resistência de vários partidos na Assembleia Legislativa de São Paulo, o que demonstra o evidente equívoco da proposição.  Será demonstração de compreensão da realidade por parte do chefe do Executivo paulista recuar do seu intento.

Enviado há dois meses pelo Governo do Estado de São Paulo à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 529/2020, apesar da pressa do Executivo, não foi votado ainda graças à resistência que tem sido imposta por parlamentares de partidos diversos que o avaliam como um equívoco grave que só prejudicará a população paulista. Em nome do ajuste fiscal, pretende-se extinguir 11 empresas ligadas a serviços essenciais, fundações e institutos de pesquisa, além de 12 fundos estaduais.

Originalmente, o PL também afetava a autonomia das universidades públicas do Estado ao retirar recursos dessas instituições e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Na semana passada, o Governador do Estado, diante da dificuldade em aprovar a proposição, anunciou a exclusão desse ponto. A decisão é acertada, contudo, insuficiente. Conforme vem sendo demonstrado por especialistas de renome e credibilidade das várias áreas afetadas por esse desmonte público, o ajuste pretendido não justifica a iniciativa e pode nem ser alcançado com ela.

Para citar dois exemplos simbólicos, a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) estão entre aquelas que farão enorme falta.

No caso da primeira, que foi objeto de debate virtual promovido pelo SEESP, ficou demonstrado que caem por terra os argumentos do governo de que causa prejuízo. Segundo dados apresentados e que podem ser verificados, o faturamento da empresa cobre todos os seus gastos, inclusive com pessoal. Além disso, cumpre papel imprescindível ao atender a demanda de transporte entre os municípios da Grande São Paulo.

Por isso mesmo, uma visão mais estratégica do desenvolvimento do Estado levaria o governo ao caminho oposto: requalificaria a EMTU para se constituir numa autoridade metropolitana que pudesse fazer a gestão integrada dos vários modais de transportes, aprimorando esse serviço com ganhos em qualidade de vida e competitividade econômica.

Já o fim da CDHU, que também não causa prejuízos aos cofres estaduais, conforme aponta em artigo o engenheiro Humberto Schmidt, ex-presidente da companhia, deixará à míngua a parcela mais pobre da população. Detentora de uma carteira de arrecadação de R$ 800 milhões por ano, é a única instituição que atende efetivamente os cidadãos com renda abaixo de dois salários mínimos e que vivem nos pequenos municípios que não atraem a iniciativa privada.

Ou seja, o melhor a fazer é repensar a proposta e buscar os recursos que faltam para equilibrar as contas públicas em outras fontes, por exemplo, revendo benefícios fiscais a grandes grupos econômicos que talvez não sejam tão vantajosos ao Estado. Enquanto essa sábia decisão não vem, mantenhamos nossa resistência junto aos parlamentares, demonstrando que à sociedade não interessa aprovar esse PL.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente