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Cresce mobilização pela redução da jornada
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 231/95 que institui a medida – e aumenta o adicional de hora extra de 50% para 75% – foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 30 de junho último. Com isso, foi aberto o caminho para votação no plenário dessa casa, em dois turnos. As manifestações do dia 14 foram o ponto culminante de uma série de iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas pelos sindicalistas. Desde a volta do recesso parlamentar, como disse o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT-SP), presidente da Força Sindical, “embate importante está sendo travado na Câmara”. Uma das iniciativas tem sido a colocação de cartazes pela redução da jornada nas portas dos gabinetes dos deputados que concordem – portanto, demonstrando apoio à mudança constitucional. “Colamos até agora 260 cartazes e, para aprovação da matéria nessa casa, são necessários 309 votos”, enfatizou Paulinho.
Também integrando as ações unificadas, sindicalistas participaram de audiência com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), no dia 6 de agosto. Na oportunidade, Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente do SEESP, da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e da CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados), lembrou o peemedebista que o pleito feito tem importância não apenas para os trabalhadores, mas também para os cidadãos brasileiros em geral. E que a aprovação da redução da jornada seria um fato histórico, que marcaria sua gestão na Presidência da Câmara. Temer garantiu empenho para agilizar a tramitação da matéria, destacando que seu encaminhamento para plenário deve ocorrer após terminadas as discussões sobre o assunto. Ao debate, foi acertada nessa audiência a promoção de uma comissão geral, cuja plenária deve acontecer em 25 de agosto. Segundo divulgado pela Agência Câmara, a intenção dos sindicalistas é viabilizar a votação da PEC nessa casa na primeira ou segunda quinzena de setembro próximo. “O que joga a nosso favor são as eleições de 2010. Temos agora que aumentar a pressão em Brasília”, apostou Paulinho. Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Wagner Gomes completa: “Vamos levar milhares de trabalhadores no dia da votação.”
Medida para enfrentar a crise
Como lembrou Pinheiro na audiência com Temer, toda a sociedade deve se beneficiar com a redução da jornada. Na ótica de Rosane Silva, secretária nacional da mulher trabalhadora da CUT (Central Única dos Trabalhadores), tal medida, historicamente, tem o sentido de minorar a exploração da mão de obra. E especificamente para as mulheres pode ter efeitos ainda mais positivos. “Além de permitir uma maior incorporação dessas ao mercado formal, possibilitará mais tempo livre para a construção da autonomia pessoal.” Ela utiliza dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2005 como explicação. “Com relação ao tempo dedicado ao trabalho doméstico e de cuidados, os homens gastam 9,8h semanais e as mulheres, 25,2h. Dessa forma, elas têm suas vidas reguladas pela dupla jornada. Para conseguir manter ambas, reduzem o tempo livre.”
Ao enfrentamento da crise financeira global, a mudança constitucional cumpre papel preponderante, como destaca o economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Cássio Calvete: “A saída é justamente aquecer o mercado interno e essa é uma medida que vai ao encontro disso. Seu potencial é de geração de 2,5 milhões de postos de trabalho, a depender de outros fatores, como a limitação de horas extras.” Em prol do seu argumento, ele lembra que em 1988 o cenário era de recessão econômica e, mesmo assim, ao se reduzir a jornada de 48h para 44h, o impacto foi positivo em termos de criação de empregos. “Foi feito um estudo pela UnB (Universidade de Brasília) que indicou em torno de 1% de novos postos apenas na região de São Paulo, mesmo sem outras medidas efetivas.”
Segundo enumerou Calvete, análise do Dieese identifica que, além de aquecer a economia e melhorar a distribuição de renda, ao aumentar o salário/hora dos profissionais e empregar mais pessoas, a redução da jornada culminará na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e diminuição de doenças ocupacionais, bem como de estresse e depressão associados a períodos muito longos de trabalho. João Guilherme Vargas Netto, analista político e sindical do SEESP, ressalta também que a aprovação da PEC ampliaria as condições de qualificação profissional.
Não obstante, o empresariado resiste, utilizando justificativa inversa: a de que a conjuntura global não é favorável à mudança. Para a CNI (Confederação Nacional da Indústria), especialmente neste momento em que a economia brasileira enfrenta os efeitos nefastos da recessão mundial, a redução na jornada de trabalho, sem o ajuste correspondente nos salários, comprometerá a competitividade das empresas. Na sua ótica, esse tema deve continuar a ser negociado entre as partes. Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT nacional, refuta esse argumento: “Esse movimento não se estabelece, tendo em vista seus ganhos de produtividade.”
Para vencer a resistência e garantir a aprovação no Legislativo, Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), destaca que é necessária mobilização. Portanto, o movimento sindical está no caminho correto. Percurso, inclusive, já feito por vários países do mundo, nos quais, como salienta Antonio Carlos dos Reis, o Salim, vice-presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), o Salim, jornada inferior a 44h é fato consumado.
Soraya Misleh
CANTEIRO
Legislação profissional é tema no Interior do Estado
Estão sendo realizadas em todas as delegacias sindicais do SEESP apresentações sobre “Legislação profissional”. Tais iniciativas integram o PEC (Programa de Educação Continuada), recentemente implantado pela Caep (Comissão de Assuntos do Exercício Profissional) do SEESP. Sob a coordenação do engenheiro Antonio Octaviano, o objetivo é o repasse de informações sobre o assunto aos profissionais da área – nos moldes de curso proferido em parceria com o sindicato pelo professor Otaviano Eugênio Batista, do Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), na sede dessa entidade, em São Paulo, no mês de março último, destinado aos diretores do SEESP.
Com esse mote, em 22 de julho ocorreu apresentação em Jacareí e em 4 de agosto, em Botucatu. Em ambas, foram abordados por dirigentes do sindicato aspectos importantes da legislação, como registro, regulamentação e organização das profissões, ART (anotação de responsabilidade técnica) e acervo técnico.
Esses eventos servirão como preparação para a realização dos seminários iniciais sobre legislação profissional, previstos para ocorrer de setembro a novembro deste ano na Capital e em todas as cidades nas quais o SEESP conta com delegacias. Com isso, a meta é avaliar a atualidade e eventuais alterações na Lei nº 5.194/66, que regulamenta as profissões da área tecnológica.
Bauru discutirá iluminação pública
Em 27 e 28 de agosto será realizado na cidade, pela Assenag (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Bauru), com apoio da Delegacia Sindical do SEESP na localidade, seminário intitulado “Gestão municipal de iluminação pública”. O tema é premente, tendo em vista discussão sobre a atualização de alguns artigos sobre iluminação pública da Resolução nº 456/2000, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Essa estabelece as condições gerais do fornecimento de energia. Entre os convidados ao evento em Bauru, Ricardo Vidinich, superintendente de Regulação de Comercialização da Aneel. Mais informações e inscrições pelo telefone (14) 3224-3206 e e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Acordos aprovados
Cesp e Emae – Os engenheiros que atuam nas empresas, reunidos em assembleias respectivamente nos dias 5 e 7 de agosto, aprovaram as contrapropostas das companhias para assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010 (data-base em 1º de junho). Destacam-se em ambos: manutenção da cláusula de gerenciamento de pessoal com estabilidade no emprego até 1º de junho de 2010 a 98% do quadro funcional existente em 31 de maio de 2009; reajuste de 5,48% sobre os salários, retroativo à data-base; distribuição de até uma folha nominal (salário base + vantagem pessoal + gratificação de função) como pagamento da PRR 2010 (Política de Remuneração por Resultados); reajuste de 5,11% sobre os demais benefícios e vantagens de caráter econômico.
Elektro – Em assembleia no dia 11 de agosto, os engenheiros que atuam na Elektro aprovaram o Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2013 (data-base em 1º de junho). Esse abrange 5,2% de reajuste salarial mais 1,2% de verba para movimentação de pessoal, o que totaliza 6,4%, retroativos a 31 de maio de 2009; reajuste de 7% sobre vale-alimentação, vale-refeição, cesta básica e auxílio-creche e de 6,4% sobre os demais benefícios de caráter econômico, além de extensão do acordo por dois anos, prorrogáveis por mais dois.
CET – Os engenheiros que trabalham na CET (data-base em 1º de maio) aprovaram a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2010 em assembleia no dia 5 de agosto. Tal engloba reajuste de 6,05% (IPC/Fipe) sobre o salário de abril de 2009, pagos de forma parcelada, sendo 5% agora, retroativos à data-base, PPR 2010 (Programa de Participação nos Resultados) no valor máximo de R$ 2.280,00, o que corresponde a 8,57% a mais em relação ao anterior, e manutenção de cláusulas preexistentes.
Oportunidades
Segundo levantamento feito até dia 6 de agosto, a área de Oportunidades & Desenvolvimento Profissional do SEESP dispõe de vagas para engenheiros nas seguintes modalidades e quantidades assinaladas: civil, mecânica, elétrica e eletrônica (uma cada). Para se cadastrar e inserir seu currículo, acesse neste site o link Oportunidade Profissional. Mais informações pelo telefone (11) 3113-2666.
No dia 21 de agosto, o SEESP foi cenário de um episódio de grande importância para a organização dos engenheiros e do conjunto dos profissionais liberais. O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, acompanhado do secretário Nacional das Relações do Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros, e do deputado federal Paulo Pereira (PDT/SP), determinou que seja editada instrução normativa quanto à necessidade de comprovação da quitação da contribuição sindical desses trabalhadores junto aos órgãos públicos. A decisão atendeu a pleito da CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados).
Já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a regra vinha sendo desrespeitada e a demonstração do pagamento não tem sido exigida quando da participação em concorrências públicas ou licitações ou mesmo para obtenção de registro junto aos conselhos regionais e federais. A medida tomada pelo ministro vem, assim, reforçar a relevância da representação sindical dessas categorias, o que é extremamente importante.
O documento foi assinado durante almoço no qual o ministro foi homenageado, exatamente por sua postura à frente de uma pasta que poucas vezes foi tão bem comandada. Lupi vem, no exercício do cargo, demonstrando firmeza e coragem na defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros, além de espírito público e senso de justiça inestimáveis.
Não bastasse tudo isso, o ministro mostrou-se, ao visitar a casa dos engenheiros, ainda mais merecedor da deferência. Falando a um grupo de dirigentes, deixou claras mais uma vez sua riqueza de espírito e disposição para a luta. Lembrou sua origem humilde, seu papel de arrimo de família e sua trajetória política, marcada pela coerência e compromisso com o trabalhismo. Não se esqueceu, obviamente, do ex-governador Leonel Brizola, seu mentor e padrinho político: “Tenho com vocês uma dívida de gratidão, porque foi um engenheiro que me deu todas as oportunidades que eu tive”, ressaltou. Falando com a alma, emocionou a todos, levou muitos à risada franca e alguns às lágrimas. Esse foi certamente um dia de grande conquista e de uma justa homenagem.
Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente
OPINIÃO - A capitalização de juros no STF
No mérito, o que se discute é a possibilidade ou não de se editar tal tipo de norma, em se tratando de matéria afeita ao direito financeiro, reservada à lei complementar, em face da expressa vedação constitucional (artigos 62, parágrafo1º, III,e 192). A jurisprudência atual do Tribunal de Justiça paulista e mesmo do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não é unânime no que se refere à admissão da capitalização mensal dos juros com base na citada MP.
O assunto é de extrema relevância, uma vez que milhares de consumidores têm, por intermédio da ação revisional de contratos bancários, buscado a máquina judiciária, sem, contudo, obter um posicionamento definitivo sobre o tema, seja na via do puro anatocismo (cobrança de juros sobre juros) ou na interpretação e aplicação da denominada Tabela Price. O mesmo se diga nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Definir estratégias e metodologias de gestão, financiamento e implementação da Lei 11.888/08 – que institui a assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda –, bem como ações para o engajamento dos profissionais da área tecnológica à prestação do serviço. E ainda, promover a interlocução sobre o assunto entre os diversos agentes e os municípios durante fóruns locais e estaduais, tais como as conferências das cidades. Esses foram alguns dos apontamentos do 2º Seminário Nacional de Assistência Técnica, realizado em 17 e 18 de agosto, no Braston Hotel, em São Paulo.
Promovido pelo Ministério das Cidades, com o apoio das representações no ConCidades (Conselho Nacional das Cidades), entre as quais a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), o evento reuniu participantes das diversas regiões do País, entre autoridades, membros de órgãos públicos, empresas, movimentos sindicais e populares.
Entre as necessidades identificadas na ocasião, determinar a forma de remuneração e o valor dos honorários a serem pagos aos engenheiros e demais profissionais que prestarão o serviço de assistência técnica, bem como o funcionamento nas diversas cidades. Tais devem elaborar e aprovar suas leis relativas ao tema e, ainda, incluí-lo em seus planos de habitação – que devem ser concluídos em 2010. Também precisam criar, até o final deste ano, conselhos municipais de habitação de interesse social, responsáveis pela gestão dos fundos locais, aos quais serão repassados os recursos federais. No seminário, os representantes do Ministério das Cidades reiteraram que estão disponíveis no FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) para assistência técnica R$ 60 milhões, a serem gastos ainda em 2009.
Diante das indefinições, não perder esse recurso por falta de projetos foi uma preocupação explicitada pelas diversas organizações presentes. Isso ocorreu nos últimos dois anos, conforme Mirna Chaves, diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários da Secretaria Nacional da Habitação. Segundo ela, a modalidade de prestação de serviços em assistência técnica foi criada dentro do FNHIS ainda antes da aprovação da lei, em 2007, e naquele ano e em 2008, havia R$ 50 milhões para serem contratados. Desses, apenas R$ 20 milhões o foram, em grande parte, “por não ter aparecido propostas. O desempenho foi baixíssimo”. O desafio, identificou ela, “é construir um modelo exequível, ágil, que nos dê a resposta que queremos à melhoria, conclusão, construção de unidades habitacionais ou urbanização de assentamentos precários”.
No seminário, foi deliberado que quem tivesse contribuições à revisão do manual para apresentação de propostas à obtenção do recurso por parte das prefeituras – ou mesmo entidades, já que também poderão fazê-lo – deveria encaminhá-las ao ConCidades em uma semana. Tendo em vista as dificuldades da grande maioria dos municípios brasileiros, Jair Fernando Niño Porto Alegre, gerente nacional de assistência técnica da Vice-presidência de Governo da CEF (Caixa Econômica Federal), indicou que um dos caminhos seria a constituição de consórcios públicos intermunicipais, assegurando que tal instituição financeira está buscando formas de financiamento a esses. Nessa linha, prometeu que a CEF dará todo o apoio aos entes federados a que a lei de assistência técnica venha a ser efetivamente cumprida no País. Clóvis Ilgenfritz, ex-deputado federal pelo PT-RS, diretor da CGTEE (Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) e um dos pioneiros a colocar o assunto em pauta no Legislativo, ressaltou o papel dos diversos atores, entre os quais as entidades de engenharia e arquitetura, que poderiam participar de uma comissão paritária, responsável por cadastrar os profissionais e comprometida com a boa execução do programa de assistência técnica.
Para o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), o novo serviço se insere na questão da moradia digna, que deve ter recursos perenes. Portanto, deve ser acompanhado da aprovação da PEC 285 (Proposta de Emenda à Constituição) que vincula montante à habitação, a exemplo do que já ocorre com a saúde e a educação. De sua autoria e tendo como relator o também parlamentar Zezéu Ribeiro (PT-BA), a medida que institui é passo fundamental à transformação da habitação em política de Estado, como tem propugnado o Ministério das Cidades.
Desafios e modelos
Para a secretária Nacional da Habitação, Inês Magalhães, a questão é tornar a assistência técnica financiável. “Isso coloca o tamanho do nosso desafio.” Ela ratificou que o desenvolvimento institucional dos municípios é outro gargalo. “As 5.564 cidades brasileiras têm pouco mais de 10 mil profissionais de arquitetura e engenharia, sem separar os agrônomos. A CEF contrata pessoal nas capitais para fazer atendimento a 500km de distância. Temos que considerar isso na nossa estratégia de implementação.” Na sua concepção, frente a esse dilema, ter equipes que assessorem as prefeituras nesse processo é crucial. Outro desafio é com relação à formação dos profissionais para atuar nessa seara. Uma saída para fazer frente a esse seria instituir a residência em engenharia ou arquitetura, a exemplo do que existe hoje na medicina, acredita Maria Elisa Baptista, professora do curso de arquitetura e urbanismo da PUC-MG (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais).
Definir esses arranjos seria importante para garantir o atendimento em escala, como demanda a faixa de renda abrangida pela Lei 11.888 – até três salários mínimos, na qual se situa mais de 90% do déficit habitacional, como lembrou Ribeiro, autor da normativa. Ter sua implementação de forma massiva, destacou, é a maneira de assegurar efetividade à assistência técnica. Além de contribuir a que os cidadãos possam, por exemplo, concluir sua casa, uma grande área de atuação viria casada com a regularização fundiária, como observou Teixeira. “A lei pode incidir sobre a realidade das favelas, loteamentos clandestinos e áreas de risco, transformando-as em habitações formais, adequadas, salubres, sustentáveis”, continuou.
Na sua opinião, a assistência técnica precisa ainda ser combinada a outras experiências. Essas poderiam ser trocadas mediante a constituição de uma rede nacional, sugeriu Ribeiro. O Promore (Programa de Moradia Econômica) é uma delas. A iniciativa em Bauru foi apresentada pelo diretor do SEESP, Carlos Augusto Ramos Kirchner, como um modelo de gestão e implementação possível. Convênio entre essa entidade e a Prefeitura local, funciona desde 1988 e já garantiu a construção de 15 mil moradias na cidade. Entre os benefícios, conforme ele, a garantia do projeto personalizado, acompanhamento por um arquiteto ou engenheiro, orientação na compra de materiais, isenção de taxas e agilidade na tramitação do processo junto ao poder público municipal.
Também durante o seminário, foi apresentado o Projeto Pouso (Posto de Orientação Urbanística e Social) em favelas, da Prefeitura do Rio de Janeiro, pela coordenadora-geral de orientação e regularização urbanística, Tânia Lima Castro; os programas em áreas de risco da Prefeitura de Belo Horizonte, pelo diretor-presidente da Urbel (Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte), Claudius Vinicius Leite Pereira; e o projeto de construção assistida em Fortaleza, capital do Ceará, numa parceria com o Cefet (Centro Federal de Educação Tecnológica) local e com o Banco do Nordeste, este último por Mario William Esper e Valter Frigieri Júnior.
Causa nobre
Para assegurar o caráter público e gratuito da assistência técnica, o conceito pensado foi de que o projeto se paga, informou Ribeiro. Isso porque agrega elementos como racionalidade, estabilidade, segurança, durabilidade e salubridade da construção. Professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (Universidade de São Paulo) e coordenadora do Laboratório de Habitação dessa escola, Ermínia Maricato destacou que a batalha por instituir esse serviço público e gratuito tem a ver com o direito constitucional à moradia digna legal. “Tem a ver com a questão da terra, esse nó que nos acompanha há 500 anos. Nós queremos a revolução com a assistência técnica, mudar a forma de produção e apropriação do espaço urbano, contradizer a segregação, a exclusão do pobre. Essa é uma luta social.”
Garantir iluminação pública nas cidades
Essa tem sido a preocupação de técnicos quando o tema é gestão e operacionalização do serviço de iluminação pública nos municípios brasileiros. O dilema veio à tona após recomendação feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de que nos locais em que o sistema for de propriedade da distribuidora, essa deve transferir os ativos às prefeituras em 24 meses após tal determinação entrar em vigor.
A proposta de incorporação da mudança na revisão de alguns capítulos da Resolução 456/2000, que define as regras ao fornecimento de energia elétrica, foi apresentada em audiências realizadas em 2008 e objeto de consulta pública em fevereiro deste ano. O resultado, afirma Ricardo Vidinich, superintendente de regulação da comercialização da eletricidade da Aneel, será agora levado à diretoria colegiada da agência para discussão. “A estimativa é que isso seja decidido até outubro”, diz. Dada a importância do tema, informa ele, antes dessa reunião, “colocaremos novamente o texto integral no nosso site”. Nesse, é possível visualizar manifestação contrária a essa alteração. A alegação é de que, diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios, haveria risco de aumento na conta de luz – já bastante inflacionada – ou baixa na qualidade da iluminação pública oferecida. Tais são apontados por Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do SEESP. “O valor a investir é muito alto e o risco passaria ao consumidor. Poderia haver aumento na Contribuição de Iluminação Pública (cobrada na conta de luz) ou a necessidade de remanejamento de recursos da Prefeitura”, ratifica Luciano Haas Rosito, coordenador do Centro de Excelência em Iluminação Pública da PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul). Ele acrescenta: “Os pontos apagados poderiam ter alta, os materiais não ter durabilidade. Os municípios teriam dificuldades para manter o serviço.” Diante da questão, realizar-se-ia em Bauru, nos dias 27 e 28 de agosto, seminário promovido pela Assenag (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru) com o apoio do sindicato.
Sem imposição
Essa entidade acredita que a gestão deve ser local, como, aliás, preconiza a Constituição Federal, mas não a operacionalização, tendo em vista a falta de estrutura e capacidade para tanto. Não à toa no Estado de São Paulo o serviço é prestado predominantemente pelas distribuidoras. “Setenta por cento dos 645 municípios estão abaixo de 20 mil habitantes. Então, não acredito que ficaria muito fácil a esses conseguirem suportar tal responsabilidade. Já a concessionária do serviço público tem equipamento, funcionários treinados”, constata Marcos Monti, presidente da APM (Associação Paulista de Municípios). A sugestão dessa entidade, enviada por ofício ao presidente da Aneel, é que seja facultada essa decisão de fazer ou não a manutenção dos pontos da Prefeitura ao chefe do Executivo. “O que não gostaríamos é que fosse uma imposição, porque muitos municípios teriam dificuldades de se adequar e colocar pessoal técnico especializado para prestar o serviço. Ou contratar empresas terceirizadas, o que acarretaria em custo para a administração.” A proposta leva em consideração as desigualdades regionais que fazem parte da realidade brasileira. Na cidade de São Paulo, a gestão e operacionalização da iluminação pública estão a cargo da Prefeitura, em acordo com a AES Eletropaulo. Mas, como frisa Monti, trata-se do terceiro orçamento do País, portanto, não serve como padrão. Vidinich pondera que os ativos (postes, cabos, transformadores) não fazem parte da concessão do serviço público e sua transferência não implicaria que as prefeituras deixassem de ter o apoio das empresas. De acordo com ele, a separação busca deixar claro a quem pertencem. Hoje, como informa, 3.400 municípios brasileiros têm a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), portanto, seriam atingidos com a mudança. Com isso, a tarifa paga à distribuição de energia não mais incluiria a manutenção do serviço.
Não obstante, mesmo que os municípios passem a deter os ativos de iluminação pública, provavelmente terão que firmar contratos com as concessionárias. Isso será necessário inclusive para captar recursos do “programa Reluz” para essa área, da Eletrobrás. Segundo o engenheiro Rafael Santos Rocha, do Departamento de Projetos de Eficiência Energética do grupo, tal financia a essas projetos diversos, entre os quais de melhoria e expansão de sistemas de iluminação pública, através da Reserva Global de Reversão – um fundo ao qual as concessionárias destinam por lei 0,5% do seu faturamento líquido e podem depois recorrer. Esse hoje possui em torno de R$ 2 bilhões para aplicação no Reluz. E mesmo que haja mudança, Rocha é categórico: não vai se alterar a questão do financiamento, já que o dinheiro é para ser usado pelas concessionárias. Ademais, mesmo que os municípios pudessem obter empréstimos dessa forma, o engenheiro acredita que teriam dificuldade, dada sua capacidade de endividamento. O Centro de Excelência em Iluminação Pública da PUC-RS presta assessoria e apoio gratuitos às cidades para a eficiência na administração do serviço. Já o treinamento e ensaios de materiais têm ônus.
Embora esse seja um caminho à capacitação das prefeituras, até para que possam ampliar a gestão sobre iluminação pública e ter condições de cobrar melhor qualidade das concessionárias, para Kirchner, o interesse público manda que essas continuem a executar a manutenção dos pontos e cuidar da instalação. Técnicos da Rede Cidades Eficientes em Energia Elétrica, criada pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) em parceria com a Eletrobrás, são taxativos: “A maioria dos municípios não está preparada para assumir isso.” Sendo repassado o sistema a esses, continuam, haverá “estruturação rápida de uma equipe sem treinamento, o que refletirá em desperdícios”.
O congresso contará com a Fenágua (Feira Nacional da Água), uma exposição gratuita que vai apresentar produtos e serviços para a água com o objetivo de promover negócios do setor. O I Cimas acontece no Centro Fecomércio de Eventos, localizado na Rua Dr. Plínio Barreto, 285.
Mais informações sobre a programação e inscrições no site www.abas.org/cimas, pelo telefone (11) 3871-3626 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O valor é de R$ 450,00 para sócios da Abas e de R$ 550,00 para não sócios.
CANTEIRO
O evento contou também com a participação do secretário Nacional das Relações do Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros, e do deputado federal Paulo Pereira (PDT/SP), além de dirigentes do SEESP, da CNTU, da FNE e de diversas outras federações.
Oportunidades
Assenag homenageia diretor do SEESP
SEESP inaugura sede própria em Bauru
Comprada no primeiro semestre deste ano, a sede da delegacia do sindicato em Bauru foi inaugurada no dia 22 de agosto, em cerimônia que contou com a presença de diversas autoridades locais, como o prefeito Rodrigo Agostinho e os vereadores José Roberto Martins Segalla (DEM) e Roque José Ferreira (PT), além de membros da diretoria regional e executiva do SEESP. Sua aquisição integra política adotada pela entidade visando melhor atender os engenheiros em todo o Estado, que já garantiu a compra também de sedes em Lins, Presidente Prudente e São José dos Campos – as quais devem começar a atender em novo endereço em breve.
Na ocasião, o presidente estadual do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, apontou sua satisfação em inaugurar a sede da delegacia em Bauru. E complementou: “Estamos mostrando com isso que o SEESP veio para ficar e que continuaremos o nosso trabalho, dando força também para que a cidade cresça e se desenvolva cada vez mais.” Presidente da delegacia, Luiz Roberto Pagani salientou que a nova casa “vai preencher as nossas necessidades atuais e futuras”. A sede do SEESP em Bauru ocupa 213,66m2 de área construída, em um total de 363m2. Inclui três salas para atendimento ao público e uma para reuniões. O endereço é Rua Constituição, 8-71, bairro Higienópolis.
Conferência Estadual das Cidades é convocada
Em sua quarta edição, essa deve se realizar entre 1º de fevereiro e 18 de abril de 2010. O período consta do decreto governamental nº 54.703, de 21 de agosto último, que convocou a realização da iniciativa. Essa sucede a etapa municipal, que deve se encerrar em dezembro próximo, e elegerá os delegados para a nacional, prevista para ocorrer de 24 a 28 de maio de 2010, em Brasília. Nessa, serão escolhidos os membros do Conselho Nacional das Cidades para a próxima gestão. Na atual, a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) está representada.
Acordos e convenções firmados
Fecomércio – O SEESP e a Fecomércio firmaram acordo judicial em 4 de agosto. Tal abrange todos os engenheiros empregados no comércio no Estado de São Paulo (data-base em 1º de maio). Destacam-se reajuste de 5,83%, observância à lei relativa ao salário mínimo profissional da categoria, garantia do certificado de acervo técnico e reciclagem tecnológica.
Sinaenco – No mês de julho último foi firmada a Convenção Coletiva de Trabalho 2009 dos profissionais que atuam nas empresas de engenharia e arquitetura consultiva (data-base em 1º de maio). Tal inclui, entre outros pontos, reajuste de 6,5% e complementação do auxílio previdenciário em relação ao salário normal, até o valor máximo de R$ 3.650,00, do 16º ao 195º dia de afastamento.
