No dia 5 de novembro, os engenheiros tiveram uma importantíssima vitória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara 13/2013, que cria a carreira de Estado para a nossa categoria. O texto acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), contudo, apresentou recurso à matéria no dia 14 de novembro. Consequentemente, essa deverá ser incluída em ordem do dia e retornar para apreciação ao Plenário, antes que siga à sanção presidencial.

Esperamos que o senador Aloysio Nunes retire o requerimento, compreendendo que a medida traz sem dúvida alguma a valorização dos profissionais, que passam a ter a possibilidade de vislumbrar uma carreira estável na qual possam ascender e exercer em condições adequadas as suas atividades. Porém, é também um avanço valioso para o País, que passa a ter o instrumento para dotar municípios, estados e a União de quadros imprescindíveis ao desenvolvimento e ao bem-estar da população. Trata-se de garantir que o Estado esteja apto a planejar, executar e fiscalizar obras e projetos defendendo o interesse público.

A criação da carreira pública para engenheiros e profissionais afins, aprovada na Câmara dos Deputados e nas comissões do Senado, já foi defendida por importantes autoridades. Uma delas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek, que, em 23 de outubro de 2013, afirmou em entrevista ao jornal da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE): “Não há a menor dúvida de que o serviço público só teria a ganhar com a construção de carreiras de Estado outras que aquelas que tradicionalmente já existem, como militar, diplomática, do Fisco. Tenho a impressão que isso tem alguma modernidade, que em algumas sociedades muito evoluídas, como as dos países escandinavos, já temos carreiras de Estado no domínio da engenharia, da medicina. Ou seja, nas funções exigentes de nível universitário e nas quais é indispensável atuação do Estado, em que não se pode deixar só por conta do mercado.” Mais recentemente, em evento realizado no SEESP em 17 de setembro, o vice-presidente da República, Michel Temer, também declarou seu apoio à medida: “Vejo com muito bons olhos a matéria, até porque os engenheiros têm um papel de grande relevância para o País”, afirmou.

Sua aprovação na CCJ do Senado é uma vitória fundamental da FNE e de seus sindicatos filiados, entre eles o SEESP, a qual confiamos que não será obscurecida no Plenário daquela Casa. As entidades trabalharam pelo apoio dos parlamentares ao projeto, acompanharam cuidadosamente sua tramitação. Em 7 de agosto de 2013, o PLC havia passado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, após audiên­cia da federação com a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). O mesmo esforço de demonstrar a importância da proposta e a sua legalidade foi feito junto ao relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e demais membros da comissão. Continuaremos agora na batalha.

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente