Departamento Jurídico do Sindicato, além do atendimento em dúvidas relacionadas às Negociações Coletivas de Trabalho (Acordos e Convenções Coletivas), fornece aos engenheiros esclarecimentos de dúvidas sobre os direitos individuais do trabalho Os engenheiros associados ao SEESP podem utilizar os serviços do corpo jurídico do Sindicato em reclamações trabalhistas individuais. O Departamento Jurídico oferece o serviço de homologações, sem cobrança de taxa de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 13h00. O horário é marcado por telefone, sempre com 24 horas de antecedência, quando for mais conveniente para as partes. 

Os documentos necessários para homologações são: Carteira de Trabalho atualizada do engenheiro; exame demissional, Termo Rescisório em 5 (cinco) vias, Extrato do FGTS, GRFP Guia de Recolhimento sobre Folha de Pagamento e Comunicação de Dispensa do Seguro Desemprego (no caso de dispensa sem justa causa), Cheque Administrativo ou Depósito Bancário das verbas rescisórias e Carta de Preposto designando funcionário da empresa, para representá-la junto ao SEESP.

Além disso, o SEESP também encampou diversas batalhas judiciais em nome dos engenheiros, a quem representa em diversas ações coletivas.

O Jurídico do SEESP funciona de segunda a sexta-feira, das 10 às 18horas. Neste site você tem a legislação que regulamenta a profissão do engenheiro

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Acesse aqui a tabela de acordos e convenções.