Cabe aos vereadores evitar desastre no saneamento paulistano

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo projeto de lei que abre caminho à privatização do saneamento na cidade, principal cliente da Sabesp, a empresa pública exemplar da qual o governo estadual quer se livrar.

Apesar de todos os protestos contra a privatização e da argumentação irrefutável a favor de manter a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) sob controle público, o governo segue determinado a entregar a empresa ao mercado, já tendo obtido aprovação da medida na Assembleia Legislativa.

A decisão, jamais debatida devidamente com a sociedade, segue inexplicável. Como já repetido e demonstrado exaustivamente, a Sabesp é tanto uma ferramenta essencial da gestão pública quanto um ativo excelente para São Paulo. Empresa modelo no setor, conhecida pela competência técnica, tem gerado resultados bilionários, com lucros aos acionistas privados e ao tesouro do Estado.

A companhia tem índice de 100% de abastecimento de água nos 372 municípios em que opera, somando 28,4 milhões de pessoas. Quanto a esgotamento sanitário, a coleta alcança 90% e deste montante, 77% com tratamento. A expectativa é atingir a universalização até 2030, antecipando em três anos o prazo determinado pela Lei 14.026/2020. 

Ou seja, nada justifica tamanha ansiedade de entregar ao mercado um ótimo negócio e uma estrutura vital à saúde pública. O risco que se corre, como observado nas várias partes do mundo em que serviços de água vêm sendo reestatizados após o malogro da atuação privada, é a queda na qualidade e o aumento dos preços, tendo em vista o foco na obtenção de lucro.

Essa lógica deixará os locais remotos e pouco populosos sem atendimento; os municípios menores e mais pobres, hoje beneficiados pelo subsídio cruzado praticado pela Sabesp, serão deixados à própria sorte, sem condições de arcar com tarifas elevadas. Mas não são apenas esses que estão sob ameaça de ver preços dispararem e a qualidade despencar, como podem testemunhar os consumidores no Rio de Janeiro. Para se ter uma ideia, após a privatização da companhia que atendia capital fluminense, o custo elevou-se a um patamar 56,2% acima do cobrado em São Paulo, na estimativa de consumo de 10 mil litros por mês.  No caso da tarifa social, a disparidade chegou a 102,4% (R$ 22,38 x R$ 45,32).

Por isso mesmo, é imperativo que os vereadores paulistanos rejeitem o  Projeto de Lei 163/2024, que, na prática, determina o aval à privatização da Sabesp. São Paulo responde por 45% da arrecadação da companhia de saneamento; juntamente com outros 14 municípios da Região Metropolitana de São Paulo, soma 80% da sua receita. Sem a adesão da Capital ao processo, não haverá interessados em adquirir a companhia estadual.

É, portanto, crucial a batalha que se travará no Legislativo local. A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de abril, mas ainda será examinada pelas de Política Urbana, Administração Pública, Transporte, Educação, Saúde e Finanças, fóruns em que se espera a garantia de participação popular e de técnicos do setor no debate.

É responsabilidade dos vereadores paulistanos tomarem a decisão adequada para evitar um desastre no saneamento da cidade.  À sociedade cabe se mobilizar em torno dessa questão que diz respeito ao bem-estar de todos na Capital.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente