O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), em seu boletim eletrônico, desta semana, informa que poderão ser votadas vários projetos de lei (PL), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, que trazem riscos a conquistas históricas dos trabalhadores.
O PL 450/2015, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte, ocultando, em sua essência, a flexibilização de direitos trabalhistas e previdenciários. A iniciativa não é novidade. Em 2011, o deputado apresentou o PL 951, mas a pressão do movimento sindical resultou na retirada de tramitação em 2014. O conteúdo do PL 450 conta com apoio dos dirigentes empresariais, em especial os representantes das micros e pequenas empresas.
Outra proposição negativa é a que estabelece a livre estipulação das relações contratuais de trabalho (PL 8294/2014), do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que se encontra no colegiado com parecer favorável.
Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes.
O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: a) o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário de contribuição da Previdência Social; ou b) o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário de contribuição da Previdência Social.
Também traz risco para o movimento sindical e para o trabalhador a prevalência do negociado sobre o legislativo. O PL 4193/2012 possui parecer pela aprovação do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
A reunião acontece nesta quarta-feira (23), a partir das 10h, no plenário 12, da Câmara dos Deputados.
Imprensa SEESP
