A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, no dia 20 de maio último, nota pública repudiando a violência praticada contra integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Auditores fiscais, policiais e procuradores faziam operação de combate ao trabalho escravo, no dia 18, no interior de São Felix do Xingu (PA), quando foram alvos de tiros.
Além de manifestar seu repúdio e indignação quanto ao ocorrido, a entidade externou solidariedade aos integrantes do grupo e ainda cobrou das autoridades as providências mais urgentes, alertando “para a necessidade de aprimorar o modelo repressivo a essa forma de exploração do trabalho humano”.
Campanha do governo
O governo federal lançou, no dia 9 de maio, a campanha 'Trabalho Escravo Nunca Mais', que já alcançou 1,2 milhão de pessoas na internet. A campanha reúne uma série de vídeos que contam histórias reais de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, e a trajetória de combate a essa prática no Brasil, com destaque especial às ações de fiscalização, que entre os anos de 1995 a 2016 resgataram 50 mil brasileiros submetidos a condições degradantes de trabalho.
Leia abaixo a íntegra da nota:
NOTA PÚBLICA
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), tendo em vista ataque sofrido por agentes públicos integrantes de grupo móvel de trabalho escravo, ocorrido no município de São Félix do Xingu – PA, composto pelo Procurador do Trabalho Raphael Fábio Cavalcanti dos Anjos, por Auditores Fiscais do Trabalho e por Policiais Rodoviários Federais, em operação de combate a trabalho escravo, vem a público solidarizar-se com os integrantes do grupo móvel e ao mesmo tempo manifestar repúdio e indignação quanto ao ocorrido.
Da mesma forma, relembra que a triste prática do trabalho escravo no Brasil, na sua forma análoga capitulada no art.149 do Código Penal brasileiro, como ainda em outras modalidades alcançadas pelas Convenções 29 e 105 da OIT, é realidade ainda não superada e que conta, infelizmente, com reações setorizadas no Parlamento no sentido de enfraquecer as delimitadoras legais hoje existentes, na ideia de alterar o texto da norma penal, como se ao mesmo tempo não se registrassem episódios inadmissíveis como esse, que por muito pouco não reproduziu a chacina de Unaí (MG).
É ainda importante destacar que os fatos ocorreram em São Félix do Xingu, onde está prevista a instalação de uma Vara do Trabalho, que ainda não pode ser implementada por conta do corte orçamentário de caráter político- discriminatório capitaneado pelo relator do orçamento 2015, cujos efeitos repercutem danosamente em todos os Tribunais, inclusive na 8ª Região, comprometendo o atendimento a empregados empregadores, em um cenário de crise de aumenta o desemprego e projeta o acréscimo de movimentação processual em até cinquenta por cento.
A Anamatra, portanto, ratifica a solidariedade aos envolvidos, cobra das autoridades as providências mais urgentes e, de outro modo, alerta para a necessidade de aprimorar o modelo repressivo a essa forma de exploração do trabalho humano, inclusive com melhor distribuição das atribuições e competências dos órgãos judiciários para exame das tutelas penais, de modo a enfrentar essas mazelas, sendo em tudo imperioso velar pelo respeito à sustentabilidade orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário, instrumentos de acesso da cidadania à Justiça.
Brasília, 20 de maio de 2016.
Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
