Está marcada para quarta-feira (23/11), às 13h (horário da 2ª convocação), no auditório do SEESP, uma Assembleia Geral Extraordinária da categoria na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Na pauta: deliberação sobre ação judicial coletiva do SEESP para cumprimento da legislação que estabelece que os engenheiros têm o direito de serem representados pela Procuradoria Geral do Município em processos judiciais ocorridos por conta do exercício de suas funções.

Foto: Comunicação SEESP
Assembleia de engenheiros ocorrida em dezembro de 2015, no auditório do SEESP.

“A Procuradoria Geral do Município tem como atribuição representar judicialmente os titulares de mandato no município e os ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, concernente aos atos praticados no exercício regular de suas atribuições na legislação vigente”, diz a legislação.

No entanto, desde 2012 os engenheiros da PMSP encontram-se sem o devido respaldo jurídico da Procuradoria Geral do Município frente a processos como Ações Populares e outros a que estão expostos no cumprimento de suas atividades técnicas regulares. Não obstante em seus atos profissionais observem rigorosamente a legislação e por eles respondam como agentes públicos tornam-se alvo de ações populares às quais passam a responder junto ao Ministério Público. Ou seja, às próprias expensas e sorte, cabendo ressaltar que essas ações requerem a contratação de advogados particulares cujas custas iniciais estão entre R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00!

Como exercer a função pública pela PMSP, assumindo responsabilidades para cumprir suas atividades sem o respaldo jurídico daquele em nome do qual exerce suas funções e cargos? Diante dessa realidade, que já atinge injustamente inúmeros colegas, que terão que arcar com honorários advocatícios superiores aos seus subsídios mensais, é que se faz urgente uma solução.

Após várias intervenções junto ao Executivo, inclusive com o próprio Procurador, sem retornos sobre soluções, o SEESP convoca a todos a participar da assembleia para democraticamente debater o problema e deliberar sobre a proposta que será apresentada ou as que eventualmente ocorrerem durante a sua realização.

Os delegados sindicais ressaltam que trata-se de um assunto sério e que precisa ser enfrentado para que o trabalho pela cidade seja realizado com segurança e a necessária garantia jurídica quando ela se fizer necessária.



Comunicação SEESP