A proposta contida na PEC 241/55 é mais um remendo que vai aumentar a injustiça social em nosso país e, ao invés de resolver, aprofundará os problemas da sociedade brasileira. Em rápida abordagem sobre a PEC de um lado perguntamos: como é possível limitar gastos públicos por 20 anos, quando, nesse período, milhões de crianças irão nascer e precisarão de mais creches e escolas públicas e, a população de idosos segundo o IBGE, terá aumentado em 79% até 2036, demandando muito mais gastos na área as saúde? Como resolver os problemas de infraestrutura, um dos componentes do chamado Custo Brasil, se os investimentos serão congelados? De outro lado, não há nenhuma justificativa institucional para se inserir na Constituição Federal o congelamento dos gastos públicos e subtrair, desta forma, um instrumento fundamental de política fiscal, em uma nação como a nossa em que o Estado sempre teve um papel essencial na área econômica e social.
O que o Brasil precisa, para avançar na superação da crise fiscal, é de uma profunda reforma tributária que favoreça o setor produtivo, a distribuição de renda e recupere a capacidade de investimento do Estado. O Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo elaborou uma proposta de Reforma Tributária para ser debatida e que até o momento tem o apoio de cerca de duas dezenas de importantes entidades de nossa sociedade.
Resumidamente os pontos centrais dessa proposta são os seguintes:
- Diminuição dos tributos indiretos o que favorecerá as empresas diminuindo seus custos de produção, que deverá ser repassado para os preços. Isso aumentará indiretamente a renda, principalmente dos trabalhadores com baixa remuneração salarial e ajudará a combater a inflação.
- Aumento da carga tributária direta, com a elevação dos tributos sobre a renda, a herança, a riqueza e a propriedade, a exemplo do que ocorre em países como Inglaterra, Alemanha e Estados Unidos. Importante lembrar que o Brasil é um dos países que tem uma das piores distribuições de riqueza do planeta e a diminuição dos tributos indiretos e o aumento dos diretos será um passo determinante para superar essa situação.
Em relação ao Imposto de Renda - hoje a alíquota inicial é de 7,5% para quem recebe entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 e a final é de 27,5% para aqueles que recebem acima de R$ 4.664,68 - propomos a isenção para quem ganha até um salário mínimo definido pelo Dieese (outubro 2016 – R$ 4.016.27) e, a partir desse patamar, alíquotas de 8% progressivos até 40%. Essa proposta favorecerá setores da classe média e a perda de receitas advinda desse setor da sociedade será mais que compensada com a ampliação das alíquotas sobre as maiores rendas.
A respeito do Imposto sobre Herança propomos abolir a Resolução 09/1992 do Senado que limita em 8% essa cobrança, implantar a federalização desse tributo e aumentar de forma progressiva as alíquotas até 30%. Hoje no Estado de São Paulo essa alíquota é de 4%.
Em relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), propomos a regulamentação da lei como determina a Constituição e que a Receita Federal, passe a informar o valor do patrimônio das pessoas por faixa de renda, iniciando a regulamentação da cobrança desse imposto sobre os ganhos na área financeira.
Sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), que é auto declaratório como o IR, a nossa proposta aponta para a necessidade de uma rigorosa fiscalização das declarações desse imposto e aumento progressivo das alíquotas. Em termos de comparação é fundamental lembrar que a arrecadação anual desse tributo em todo o território nacional é menor do que a arrecadação de dois meses do IPTU na cidade de São Paulo.
Nesse contexto se faz necessário destacar que o Estado brasileiro tem um papel decisivo para a imensa maioria do povo brasileiro. Isso ocorre, por exemplo, na área da educação onde 83% dos estudantes do Ensino Fundamental e Médio estudam em escolas públicas e 150 milhões de pessoas em nosso país não possuem planos de saúde. Por tudo isso é fundamental preservar a capacidade de investimento do Estado e dos direitos constitucionais dos quais não se pode abrir mão.
Paralelamente defendemos na proposta, um amplo programa de combate a corrupção, com a busca objetiva de transparência das contas públicas – a Lei de Responsabilidade Fiscal dá instrumentos para isso - incentivando o engajamento da sociedade no controle do orçamento público em suas várias esferas. Controle que deve começar na elaboração da peça orçamentária, na sua execução, passando também pelas licitações. Assim os tributos arrecadados não se perderão nas perversas tramas da corrupção.
Esse conjunto de propostas, sem dúvida aumentará a receita tributária de forma justa, criando condições para superar a crise e retomar um crescimento econômico autossustentável e com justiça social.
* Odilon Guedes é economista, mestre em Economia PUC-SP, professor universitário, diretor do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo e da CNTU. Foi vereador e subprefeito na cidade de São Paulo, autor do livro Orçamento Público e Cidadania (Ed. Livraria da Física 2013)
