A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15/12), a admissibilidade da reforma da Previdência (PEC 287/16). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade, que aconteceu após quase 12 horas de reunião. O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) só passou porque o governo fez acordo com parte da oposição. O entendimento adiou a instalação da comissão especial, que analisará o conteúdo do projeto, para fevereiro – depois da eleição que definirá a presidência da Câmara. 

A Agência Sindical conversou com o jornalista Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Segundo ele, a votação na CCJ expôs contradições e divergências na própria base do governo, que podem ser exploradas pelo movimento sindical na negociação de mudanças na proposta. "Essa PEC atende diretamente aos interesses das seguradoras e dos bancos, que passam a ter mais mercado para seus planos de previdência privada", afirma Verlaine. Ele avalia que "o governo terá dificuldades para aprovar a reforma como foi enviada ao Legislativo”. “Temer já fez várias exceções dentro do texto e mesmo assim vem sofrendo", explica. 

A PEC prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem, além de tempo de contribuição de 49 anos para se obter aposentadoria integral. Isso pode esticar a aposentadoria para além dos 70 anos de idade. Verlaine recomenda ao movimento sindical a ampliação do debate, que deve esclarecer a população sobre os males que a reforma trará. "Essa PEC é uma tragédia para a vida do trabalhador. É preciso fazer uma campanha diferenciada, que fale uma linguagem que toda a população compreenda", alerta. 

Para o jornalista, é preciso união em todos os níveis e em todas as categorias, a fim de desconstruir a reforma do governo e apresentar uma proposta de reforma que seja viável. "Não basta ficar na linha do sou contra. É preciso apresentar propostas concretas”, frisa. 

Tramitação
A comissão especial para discutir a reforma da Previdência Social terá prazo de até 40 sessões para discutir e votar um parecer sobre o tema. Por se tratar de modificação na Constituição, o texto precisará passar por duas votações no plenário da Câmara também em dois turnos no Senado e receber o apoio de, pelo menos, três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).

Comunicação SEESP
Notícia do boletim Repórter Sindical, da Agência Sindical