O projeto de lei flexibiliza as licitações para as obras do Mundial de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, criando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

      A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 272 votos favoráveis, 76 contrários e 3 abstenções, o texto principal do projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), à Medida Provisória (MP) 527, que cria a Secretaria de Aviação Civil com a emenda que flexibiliza as licitações para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, criando o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

      A votação só foi possível depois do acordo entre os líderes governistas e oposicionistas no sentido de aprovar hoje o texto básico e adiar para o dia 28 de junho a votação dos sete destaques que a oposição apresentou para alterar o texto aprovado pelo plenário. Desde o inicio da sessão, os deputados da oposição passaram a obstruir os trabalhos, usando dispositivos regimentais como requerimentos de adiamento de votações e de retirada de pauta da matéria, além de exigir votações nominais.

      As novas regras para as contratações de empresas para as obras destinadas à realização dos dois eventos esportivos no Brasil é uma flexibilização da Lei das Licitações (Lei 8.666/93). Entre outras coisas, as novas regras estabelecem a utilização de meios eletrônicos de contratação, a chamada contratação integrada, e a inversão de fases; o pregão eletrônico, que não é permitido na Lei das Licitações, será adotado no RDC, para permitir que qualquer interessado participe da concorrência.

      O texto do relator, aprovado pelos deputados, também estabelece o critério de contratação integrada, que obriga a empresa a entregar as obras em plenas condições de funcionamento, evitando sucessivos termos aditivos e a inversão de fases, que têm como objetivo colocar a qualificação das empresas que vêm antes dos lances, seja posterior à apresentação das propostas. O RDC também introduz a possibilidade de remuneração variável para a contratação de serviços, como a de receber um bônus como incentivo para que a empresa contratada entregue serviços de qualidade superior.

      Ainda de acordo com a liderança do governo, outro ponto importante no novo regime de contratações é a padronização de minutas de contratos que permitirá que seja usada uma minuta padrão para os contratos, acelerando o processo que hoje é demorado. O RDC também prevê o critério de eficiência, pelo qual o contratado pode ter remuneração adicional no caso de oferecer economia ao contratante com despesas correntes.

      A MP, se não for convertida em lei, perde sua validade no dia 15 de julho. Por isso, a pressa do governo em votar logo a flexibilização para a contratação das obras necessárias para a realização da Copa do Mundo que ocorrerá no Brasil daqui a 43 meses, ou seja, em 2014, e para as Olimpíadas de 2016. Após concluir a votação na Câmara, a MP precisará ser aprovada pelo Senado. Se for modificada pelos senadores, ela terá que retornar à Câmara para nova votação.

      De acordo com a Agência Câmara, texto ainda pode mudar.

Fontes: Agência Brasil e Agência Câmara. Saiba mais