O Conselho Federal de Economia (Cofecon) divulgou nota oficial se posicionando contra a reforma da Previdência Social nos moldes propostos pelo Governo Temer e constantes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Para o órgão, qualquer mudança no regime deve ser precedida de amplo e democrático debate com a sociedade brasileira. “Para tanto, defendemos a realização de audiências públicas nas diversas regiões do País, de modo que a discussão não fique circunscrita ao Congresso Nacional”, diz a nota.
O conselho salienta sua posição “em defesa da Previdência Social, pública, em seu atual regime de caráter contributivo e solidário e manifestamo-nos de forma crítica à proposta de reforma formulada pelo Governo Federal”. E prossegue: “A Previdência Social começou a ser instituída no Brasil em 1923 (com a chamada Lei Elói Chaves), portanto há quase um século, e é inadmissível que se busque alterar esse sistema de forma tão profunda e sem uma ampla reflexão, pois afetará a vida de dezenas de milhões de brasileiros.”
Controverso e equívoco
Para o Cofecon, o pressuposto que justificaria a reforma, o chamado “déficit da Previdência”, é controverso. “Estima-se déficit de R$ 180 bilhões para 2017. Entretanto, ignora que a Constituição Federal, em seu art. 195, prevê um sistema tripartite, com empregados, empregadores e governo contribuindo para custear a Seguridade Social, que inclui além da Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. A Seguridade Social, segundo a ANFIP (Associação Nacional dos Fiscais Previdenciários),seria superavitária em 2015 em R$ 20,1 bilhões, com receitas de R$ 704 bilhões e despesas de R$ 683,9 bilhões, desde que o governo não houvesse subtraído recursos a ela destinados.”
Os economistas observam que a proposta do governo, de forma equivocada, foca nas despesas e que estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), “a subtração de recursos da Seguridade Social supera R$ 123 bilhões anuais, compreendendo: aplicação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) sobre recursos da Seguridade Social (R$ 61 bilhões); desoneração das exportações do agronegócio (R$ 5,3 bilhões); isenções previdenciárias para entidades filantrópicas (R$ 11 bilhões); sonegação mediante assalariamento sem carteira de trabalho (R$ 46 bilhões)”.
Carta de Natal
O documento faz referência, ainda, à realização do XXV Simpósio Nacional dos Conselhos de Economia, entre de 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Natal (RN), e que reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais de Economia, que resultou na elaboração da “Carta de Natal”. O documento aprovado por unanimidade destaca: “Caminha-se para uma proposta de Reforma Previdenciária que pode representar injustiças, sobretudo com a população mais pobre, ao se buscar elevar a idade mínima para aposentadoria ao patamar praticado em países com expectativa de vida bem superior à brasileira. Como sugerir que o trabalhador rural se aposente aos 65 anos se a expectativa de vida dessa população, no Norte-Nordeste é de 63 anos?”
Proposta draconiana
Para o Conselho, a proposta do governo veio mais draconiana que o esperado. Ressaltando na nota oficial: “Equiparam-se, para efeito de aposentadoria, as mulheres aos homens e os trabalhadores rurais aos urbanos; propõe-se a desvinculação do salário mínimo em diversas situações, como o Benefício da Prestação Continuada (BPC); eleva-se a comprovação de contribuição previdenciária de 15 para 25 anos e, o mais grave, para 49 anos de contribuição para se ter o direito ao benefício integral; e regras de transição. Adicionalmente, a proposta de reforma da previdência aumentará as desigualdades, ao reduzir o fluxo de transferências representado pelos benefícios previdenciários pagos aos trabalhadores do setor privado, uma vez que mais de 90% desses beneficiários são das classes C, D e E.”
Comunicação SEESP
