O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, em debate realizado no dia 16 de março último na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei 6.787/2016, cujo escopo é a reforma trabalhista, rebateu as afirmações de que a matéria contribuiria para a empregabilidade no País, a segurança jurídica e a melhoria dos direitos sociais. “O projeto não tem essa virtude.”

O magistrado fez questão de ressaltar, na ocasião, que outras pautas que tramitam no Congresso e se articulam com essa proposta são igualmente delicadas, como os projetos que tratam da terceirização irrestrita, do trabalho intermitente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300, que elevam a jornada de trabalho e acabam com o aviso prévio proporcional.

Foto: Reprodução do site da Anamatra
Germano Siqueira fala em comissão sobre projeto que muda a CLT.

Siqueira defendeu ainda a necessidade de autonomia sindical, de modo a permitir no Brasil sindicatos mais representativos, como uma lei de greve que assegure liberdade efetivamente.

Quanto aos argumentos de que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiga e precisa ser modificada, o dirigente reforçou que, ao contrário do que dizem, essa já sofreu várias mudanças desde que foi implementada, na década de 1940. “A CLT tem mais de 900 artigos, dos quais no máximo 300 têm a redação original, continuando a cumprir papel importante." Siqueira argumentou ainda que desemprego é fenômeno macroeconômico e nada tem a ver com a vigência de leis isoladas. 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Anamatra