O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

Diferentemente do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em 22 de março último, o parecer de Paim regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. Quanto à representação sindical, mantém o texto aprovado na Câmara. Ou seja, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado e proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas ao segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contratação de pessoa física como jurídica. O texto aprovado pela Câmara permite isso, com quarentena. O que vale dizer que o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

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Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)