Agência Diap*

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne nacionalmente mais de quatro mil juízes do Trabalho, promove nos dias 9 e 10 de outubro, em Brasília (DF), a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que será totalmente dedicada ao debate da interpretação da Lei 13.467/17, que dispõe sobre a reforma trabalhista e entra em vigor em meados de novembro.

“O formato do evento é voltado ao debate de teses e à elaboração de enunciados que sirvam como parâmetro hermenêutico para a nova legislação, que agora será objeto de interpretação e aplicação por juízes, advogados e procuradores do Trabalho", explica o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano.

Nesse cenário, a comunidade jurídico-trabalhista participante poderá apresentar propostas de interpretação da nova lei em oito grupos temáticos:

1) Aplicação subsidiária do direito comum e do direito processual comum. Princípio da intervenção mínima. Prescrição trabalhista e prescrição intercorrente. Grupo econômico e sucessão de empresas;

2) Jornada de trabalho. Banco de horas. Remuneração e parcelas indenizatórias. Danos extrapatrimoniais: tarifação e outros aspectos;

3) Prevalência do negociado sobre o legislado. Negociação coletiva (aspectos formais). Saúde e duração do trabalho. Ultratividade das normas coletivas;

4) Trabalhadora gestante e trabalhadora lactante. Trabalhador autônomo exclusivo. Hiperssuficiente econômico. Arbitragem e cláusula compromissória;

5) Comissões de representação de empregados. Dispensas individuais e coletivas. Procedimento de quitação anual. Programas de demissão voluntária;

6) Teletrabalho. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho a tempo parcial. Terceirização;

7) Acesso à Justiça e Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Honorários periciais. Litigância de má-fé e dano processual;

8) Sistema recursal e limitações à edição de súmulas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de homologação de acordo. Aspectos gerais da execução trabalhista.

As propostas de enunciados serão submetidas à avaliação da Comissão Científica do evento e, caso aprovadas, serão debatidas e votadas nas oito Comissões Temáticas. Já as propostas aprovadas nas Comissões serão submetidas ao crivo final da Plenária, que encerra o evento. A ideia da Anamatra é compilar os enunciados em uma publicação para distribuição interna e externa antes do fim da “vacatio legis”.

A jornada conta com a parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o apoio institucional do Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar