Fonte: TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, no último dia 26 de abril, o Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Jaguariúna, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças. Em Jaguariúna existem 40.923 processos em andamento (dados de março/18). Destes, mais de 50% são execução fiscal (21.827).

Segundo o juiz responsável pelo Setor das Execuções Fiscais, Marcelo Forli Fortuna, “ações corajosas como a criação do anexo de execução fiscal, em que as instalações são voltadas à arrecadação de dívidas públicas, são fundamentais para a construção do sistema de cobranças do crédito público, reduzindo o número de processos pendentes de julgamento e melhorando a qualidade da prestação dos serviços judiciais, imprescindíveis para uma execução fiscal plena e efetiva”. Em seu discurso, ressaltou que todos esperam da Justiça, “um amplo acesso, resposta rápida, efetividade e qualidade na prestação jurisdicional, tudo isso é imprescindível para o aperfeiçoamento do nosso modelo constitucional”.

As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, a Lei de Execução Fiscal, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias é considerada dívida ativa da Fazenda Pública. Cabe à Justiça a competência de processar e julgar as execuções fiscais.

Segundo o promotor de Justiça de Jaguariúna, Sérgio Luís Caldas Spina, que representou o procurador-geral de Justiça e o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, “a efetividade nessa cobrança atinge a finalidade de garantir o bom atendimento aos cidadãos”. Em seu discurso, o prefeito Marcio Gustavo Bernardes Reis também destacou a necessidade de uma Justiça célere. “A Justiça só é Justiça quando feita dentro do tempo razoável.“

O município possui 54.204 habitantes (IBGE/17) e faz parte da 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas. A comarca tem duas varas judiciais: a primeira comandada pela juíza Ana Paula Colabono Arias e a segunda pelo juiz Marcelo Forli Fortuna.