Comunicação SEESP*

Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF), depois da quinta sessão, aprovou a terceirização em todos os setores da economia – atividade meio e atividade-fim das empresas, na última quinta-feira (30/8), encerrando o julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida que discutia os limites da prática.   

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Sessão do STF desta quinta-feira, 30/8, que decidiu pela terceirização irrestrita.

O tema estava na pauta do plenário do supremo desde o último dia 16. Com a decisão, que destrava cerca de 4 mil processos parados nas instâncias inferiores do Judiciário, que agora poderão ter andamento, “encerra-se triste capítulo para o trabalhador brasileiro, que, terceirizado, terá seus direitos mais precarizados. Receberá menor salário, ficará mais sujeito a acidentes e sofrerá com a alta rotatividade”, segundo nota do escritório LBS Advogados.

Para o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, a decisão é lamentável e mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, que “também prejudica a nossa economia”. “Para que o Brasil saia de crise e retome o desenvolvimento, é essencial haver valorização do trabalho. A precarização causada pela terceirização da atividade-fim vai na contramão desse objetivo", afirma Murilo.

Ações de inconstitucionalidade
Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou, com informações do escritório LBS Advogados, há no STF cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade ainda pendentes de julgamento. As ADIs foram ajuizadas depois da entrada em vigor das leis 13.429/17 (Terceirização) e 13.467/17 (Reforma Trabalhista), ambas autorizando a terceirização e posteriores ao ajuizamento dos processos julgados nesta quinta.

“Ao contrário do alardeado, no entanto, a decisão do supremo não pode ser entendida como autorização de terceirização irrestrita e sem limites”, acrescenta nota do escritório LBS.

Votos
Votaram, com os relatores Roberto Barroso e Luiz Fux, favoráveis à terceirização geral, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Divergiram, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

*Com informações do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)