Fonte: FNE

Terminou na segunda-feira (19/11) o prazo legal para que a Medida Provisória 844, que viabilizaria a privatização de empresas públicas do setor de saneamento básico, fosse votada no Congresso Nacional. Sob pressão das entidades sindicais, de governos estaduais e da sociedade civil, o fim da MP já havia sido decretado no último dia 13, quando líderes partidários suspenderam sua leitura em Plenário, retirando com isso as condições para que o rito da votação e aprovação em duas casas - a Câmara dos Deputados e o Senado Federal - ocorresse até a data limite.

Uma possível aprovação da medida chegou a ser negociada entre parlamentares e o governo, com a condição de que os itens que remetiam à privatização dos serviços fossem retirados. Não havendo acordo, a MP transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2018, pela Comissão Mista que analisou a medida, teve a leitura seguidamente obstruída pela oposição, até o acordo de líderes que enterrou a proposta. Para que mudanças no setor sejam propostas, o governo precisará recomeçar do zero, com novo texto e nova tramitação, sob vigilância social.

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), à qual o SEESP é filiado, participou ativamente das pressões pela rejeição da MP e escreveu aos parlamentares na quinta-feira (1º/11), chamando a atenção para o impacto social da medida. Além disso, enviou aos congressistas a moção "Contra o desmonte do saneamento, repúdio à MP 844/2018", aprovada na plenária final do X Congresso Nacional dos Engenheiros (Conse), realizado em São Paulo, nos dias 13 e 14 de setembro último, com a participação de representantes dos 18 sindicatos filiados à FNE.

A perda de validade da MP é considerada uma vitória da sociedade mobilizada.