Comunicação SEESP*

Apesar da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) recorrer até as últimas instâncias, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão do dissídio coletivo iniciado em 2013 foi pela vitória definitiva do SEESP e da categoria dos engenheiros, que receberão o piso salarial, conforme Lei 4.950-A/66.

Desse modo, o sindicato inicia a fase de cumprimento da referida decisão e, para tanto, será necessário que os engenheiros da CET se apresentem, pessoalmente, no departamento Jurídico do SEESP, a partir do dia 10/4 até o próximo dia 10/5, com cópia, impressas ou digitalizadas (via pen drive), dos seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho (integral);
• Crea e Comprovante de pagamento da anuidade do Conselho;
• Holerites desde a contratação (para verificar a progressão salarial dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Salários-PCCS;
• Comprovante de recolhimento sindical; e
• Anotação de Responsabilidade Técnicas (ARTs) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) se houver.

Inicialmente, os engenheiros não precisarão pagar custas processuais para ingressar com o cumprimento da sentença normativa, apenas o custo com o contador para o cálculo de liquidação. Ao final do processo serão pagos honorários dos advogados, que ficaram no importe de 16% para os sócios do SEESP (condição especial negociada com os advogados pelo SEESP), e 25% para os demais sobre o valor a receber ao final do processo ou no caso de possível Acordo. 

O SEESP é o legítimo representante dos engenheiros no Estado de São Paulo e, historicamente, a aplicação do salário mínimo profissional da categoria é uma de suas principais bandeiras, diretamente relacionada à necessária valorização profissional no seu ambiente de trabalho.

Dúvidas e mais informações com o setor Jurídico do SEESP, de segunda à sexta, em horário comercial pelo telefone (11) 3113-2660 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

*Com informações da Ação Sindical do SEESP.