Agência Sindical
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, entregou na última terça-feira, 16/7, ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), documento que aponta os itens da Medida Provisória 881, de Bolsonaro, mais lesivos aos trabalhadores. A MP, já aprovada em Comissão Mista do Congresso, vira o Projeto de Lei 17/19, que pode ser votado pelo plenário em agosto.
A proposta é mais um duro ataque aos trabalhadores, pois muda a CLT, retira direitos trabalhistas, precariza o trabalho e agrava os riscos à saúde e à segurança.
O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) elencou os itens mais prejudiciais. Entre eles, o que suspende "leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas, que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo feriados".
Segundo Torres, o sindicalismo busca apoio parlamentar para barrar a MP 881. Até porque, ele diz, “são medidas que não ajudam a gerar emprego de qualidade e retomar o crescimento econômico". O dirigente solicitou ao presidente da Câmara maior prazo de debates. Ele relata: "Rodrigo Maia estava ciente da pauta e não questionou nosso posicionamento crítico por mais tempo pra analisar o projeto".
Pontos críticos da MP 881 (PLV 17/19)
• Permitir trabalho, em qualquer atividade, em feriados, sem submeter tal situação a acordo coletivo e sem compensação aos trabalhadores.
• Prever regimes especiais de contratação, suspendendo leis, atos normativos infralegais, acordos e convenções coletivas que vedam o trabalho aos finais de semana, incluindo feriados.
• Ampliar a duração de contratos de trabalho por prazo determinado, atualmente, de acordo com a CLT, restritos a, no máximo, dois anos.
• Possibilitar contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias.
• Tornar facultativa a constituição da Cipa.
• Dispensar as empresas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao Sindicato da categoria profissional.
• Afrontar a Constituição, as normas internacionais do trabalho, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
