Diap*

Assinada pelo consultor legislativo, advogado e membro do corpo técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Luiz Alberto dos Santos, a nota técnica explicita que “demandará esforços para que sejam expurgados excessos e corrigidos os aspectos apontados [na MP], o que exigirá grande número de emendas e amplo esforço de convencimento perante os membros da comissão mista a ser instalada no âmbito do Congresso Nacional.”

Na nota técnica, o consultor detalha os excessos da medida provisória, suas inconstitucionalidades e, ainda, suas recorrentes injustiças contra quem se encontra em situação de vulnerabilidade, no caso, os desempregos, e os trabalhadores de diversas categorias profissionais que terão de trabalhar sábados, domingos e feriados, sem, contudo, receber horas extras em dobro, apenas para citar um exemplo de injustiça no contexto da proposta do governo.

A nota também chama a atenção para prática recorrente do governo que elaborou e encaminhou para discussão no Congresso Nacional, a MP 905, “sem discussão com nenhuma representação dos trabalhadores”. E ainda destaque que tal medida “visa atender ao interesse do mercado, ampliando facilidades, flexibilizando direitos e assegurando melhor condição de lucratividade, a pretexto de dinamizar a [combalida] economia” brasileira.

Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra.

Tramitação

A MP 905/19 foi encaminhada ao exame do Congresso Nacional, pelo governo, na última segunda-feira (11).

A MP vai ser examinada inicialmente por comissão mista de deputados e senadores, antes de ser votada, respectivamente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Cogita-se que o relator da MP na comissão mista do Congresso vai ser o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

Veja quadro analítico ou MP comentada, com texto, justificação e tipo. Acompanhe todas as emendas apresentadas ao texto.

*Originalmente publicado no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) em 14/11/2019.