Soraya Misleh / Comunicação SEESP
Já aprovado no Senado, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet – apelidada de lei do combate às fake news. Além dessa questão fundamental à democracia nacional, privacidade e segurança na atual sociedade da informação foram temas abordados na live semanal realizada pelo SEESP nesta quarta-feira (19/8).
A atividade teve como tema “Comunicação, direitos digitais e combate às fake news”. Apresentada por Rita Casaro, gerente de Comunicação do sindicato, e transmitida online pela página da entidade no Instagram (@oportunidades_na_engenharia), teve a participação da coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Renata Mielli – ambas jornalistas.
Casaro informou ao início que o SEESP tem realizado lives semanais como parte de seu esforço por contribuir para conter a pandemia de Covid-19 e, ao mesmo tempo, manter suas atividades em defesa dos seus representados e em prol de um país mais desenvolvimento, justo e inclusivo. Nessa direção, o tema em pauta é essencial.
A integrante da Coalizão Direitos na Rede saudou a categoria dos engenheiros pela preocupação com o assunto, de interesse de toda a sociedade e “com impactos diretos na democracia e na vida de todas as pessoas”.
Jornalistas Rita Casaro (acima) e Renata Mielli, na live. (Reprodução Instagram)
Nesse sentido, explicou que o PL 2.630/2020 traz em sua ementa a “garantia da liberdade, responsabilidade e transparência na internet”. Embora não fale especificamente sobre fake news, de acordo com a especialista, surgiu “com a motivação” de entrentá-las – visando, portanto, combater a desinformação. Mielli destacou sua importância para se assegurarem os direitos fundamentais dos usuários ante plataformas de redes sociais que “hoje são monopólios privados que intermedeiam todas as relações sociais”.
Segundo Mielli, o debate sobre essa proposição, protocolada em 1º de abril último na Câmara pelo “gabinete compartilhado” que reúne os deputados Tabata Amaral (PDT-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), ganhou força em maio.
Com o surgimento dos primeiros casos de Covid-19 no Brasil, logo após o Carnaval, como afirmou ela, “num primeiro momento foi acordado no Legislativo que somente seriam votados temas diretamente relacionados à pandemia”. Porém, no mês seguinte à apresentação do PL, o aumento da disseminação de fake news em torno do novo coronavírus apontou a relevância de não se adiar essa discussão, pelo contrário, ampliá-la, ao mesmo tempo em que parlamentares começaram a legislar sobre o assunto ou viram neste uma “janela de oportunidades para tentar resolver o problema”.
Assim, Mielli observou que, num primeiro momento, a intenção era votá-lo em duas semanas, o que foi considerado absolutamente inoportuno, ante tema de grande complexidade que exigia ampla participação da sociedade. Objeto de muito diálogo, discussão e “luta política”, na sua avaliação, após mudanças, pode de fato contribuir com seu objetivo precípuo – embora ela ainda enxergue fragilidades que precisam ser resolvidas na Câmara.
A especialista enfatizou: “Conseguimos excluir do projeto o conceito de desinformação. Não há acordo sobre essa definição, bastante perigosa para o exercício da liberdade de expressão. A quem caberia decidir o papel análogo a cada conteúdo postado nas redes sociais?” O risco, na sua ótica, seria reverberar para censura e moderação massivas pelas plataformas de internet, que sofreriam sanções se não retirassem postagens – não obstante estas últimas já façam isso, com base em seus termos de uso, o que, por vezes, tem levado a graves equívocos. Um exemplo citado por Mielli foi a retirada pelo facebook de imagem de uma índia botocuda divulgada na página do Ministério da Cultura em 2015, por “cenas de nudez”. “Expressava parte da cultura brasileira e nunca foi restituída.”
A mudança feita que adequou o PL para que “possa cumprir papel interessante de transparência na internet foi focar nos comportamentos, em especial quanto à desinformação que impacta e causa danos. Ou seja, produzida com esse propósito e com muitos recursos econômicos para ser disseminada e impulsionada”.
Ademais, nesse processo, as plataformas passam, a partir das alterações feitas na proposição, a ser obrigada a apresentar “relatórios que empoderam a sociedade a entender o fenômeno da desinformação, muito mais amplo do que uma simples lei poderia resolver”. Hoje, segundo Mielli, dados específicos e detalhados não são feitos. “Há estimativas, mas não informações por exemplo sobre quantas páginas são retiradas do facebook e por que razão, qual o conteúdo.”
Para ela, é preciso ir além neste momento. Caso bloqueiem alguma postagem, as empresas precisam explicar o motivo e dar a oportunidade de o usuário recorrer. E caso haja ganho de causa, ter a devida reparação.
Problemas no texto
Entre os mecanismos que ainda necessitam ser revistos, na opinião de Mielli, está o que determina que o usuário que denuncie uma postagem se identifique, enviando dados pessoais, inclusive documento de identificação com foto. “Isso é bastante problemático. Muita gente usa perfil fantasia em rede social para fazer denúncias, como de desmatamento e violação de direitos humanos. Isso poderia colocar essas pessoas em risco.”
Outra questão é quanto à “rastreabilidade da cadeia de encaminhamentos do whatsapp” – plataforma preferencialmente utilizada para disseminar desinformação no período eleitoral. Ou seja, o envio e distribuição de mensagens. Pelo PL, o whatsapp, que utiliza criptografia, deve armazenar aquelas que alcançaram mais de mil pessoas em até 15 dias e em caso de ordem judicial, precisa entregá-las.
“O problema é que não dá para saber a origem a priori. Isso é muito desproporcional na perspectiva da segurança e privacidade dos usuários do Brasil. Acaba por considerar todos potencialmente criminosos, quando o volume de ilícitos que circula no whatsapp é de 1%. Além disso, é ineficaz para enfrentar a desinformação.”
Por fim, Mielli defendeu a “educação para a mídia desde a infância e a massificação do acesso à internet como essenciais para se enfrentar o fenômeno da desinformação. “E chequem, se possível, antes de repassar uma mensagem. Vamos sempre nos informar para enfrentar o obscurantismo.” Uma batalha, como frisou Casaro, “de interesse de toda a sociedade”. Ao encontro disso, Mielli pediu ainda aos engenheiros que acompanhem a matéria, mobilizem-se para garantir as alterações devidas no texto e a sua aprovação, na sequência.
Proteção de dados pessoais
Ademais, solicitou sobretudo engajamento para que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018) finalmente entre em vigor. De acordo com o relato da especialista, sua aprovação foi resultado de grande batalha. A norma, afirmou, “cria regras ao tratamento dos dados pessoais, coibindo sua comercialização e coletiva indevidas”. Assim, visa impedir que sejam usados “para fins totalmente desvirtuados, para segmentação política ou comercial”.
Depois de enfrentar o veto de vários dispositivos pelo então presidente Michel Temer, alteração de pontos cruciais e adiamentos no prazo para início da vigência (de 18 para 20 meses após a publicação), agora a tentativa é prorrogar mais uma vez. Desta vez, incluindo a prorrogação no artigo 4º da Medida Provisória 959/2020 – a qual institui regras ao auxílio emergencial, dois temas bastante distintos e sem relação um com o outro.
A próxima live do SEESP ocorrerá na quinta-feira (27/8), às 18h, em sua página no Instagram (@oportunidades_na_engenharia). O tema será “Projetos de iluminação: tendências, facilidades e desafios”, com a participação de Neide Senzi, sócia-diretora da Senzi Lighting, e coordenação de Cláudia Maria Coimbra , diretora da Delegacia Sindical do SEESP em Campinas.
Confira a live “Comunicação, direitos digitais e combate às fake news” na íntegra:
