Comunicação SEESP

O SEESP informa a importante e recente vitória obtida no processo promovido pelo sindicato em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia) Campinas, Instituto Adecon e Sindicato dos Eletricitários (SindLuz) Bauru, em tramitação na 18ª Vara Civil de São Paulo, que discute a nulidade das alterações promovidas pela Companhia Energética de São Paulo (CESP) e Vivest no regulamento do Plano PSAP/CESP B1 para implantação do saldamento e de migração de reservas.

Em sede de tutela antecipada, tendo em vista que se aproxima a data para a migração dos planos, o que poderá tornar irreversível a situação dos aposentados, o juiz acolheu pedido inicial determinando a suspensão do processo de migração para o plano CESP CD, com base na garantia prevista no item 3.1.9 do contrato de compra e venda de ações – anexo I do Edital de Privatização –, uma vez que presente a situação de urgência, fundamentada em normas regulamentares e contratuais.

Essa é a prova de que não se pode cruzar os braços e aceitar medidas que fragilizam a segurança jurídica contratual, que descumpre os compromissos assumidos no próprio edital de privatização desprotegendo os aposentados e ativos. A luta é fundamental.

A partir de agora as rés serão cientificadas para cumprimento da decisão, devendo o processo de migração ser suspenso.