Comunicação SEESP

O SEESP segue mobilizado diante das mudanças nos planos previdenciários administrados pela Vivest. Até o momento, as patrocinadoras, sem nenhum diálogo prévio com as entidades que representam os trabalhadores, encaminharam mudanças (migração e retirada de patrocínio) que representam uma transferência oculta dos riscos aos participantes dos planos com perdas econômicas e de direitos, principalmente aos assistidos, idosos que tem maiores necessidades nesta fase da vida.

Foi denunciado junto a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a quebra de contratos, perda de direitos dos participantes e as irregularidades que vem sendo cometidas com os planos previdenciários. No entanto, a Previc se posiciona em favor das patrocinadoras, o que afronta os interesses dos participantes.

Diante desse cenário e como já divulgado, o SEESP e demais sindicato participam em ações judiciais promovidas pelos escritórios de advocacia D'Ávila & Coelho e o AR Humanizada. Confira as informações:

- Sobre a Resolução CNPC nº 40, que trata da mudança do indexador (contra a União): em março/2022 o juiz solicitou ao SEESP maiores informações e documentos complementares, no que foi atendido. O Instituto Adecon e o Sinergia Campinas, cada um destes, ingressaram com ações semelhantes.

- Sobre a Resolução CNPC nº 11, que trata da retirada de patrocínio (contra a União): esta é uma ação Cível Pública, encontrando-se conclusa e aguardando decisão do juiz. O sindicato ressalta que já há decisões favoráveis em outros tribunais regionais federais, de mesmas ações judiciais promovidas por outras entidades.

- Sobre o processo de elaboração e aprovação do termo de retirada de patrocínio da ENEL (contra a Vivest): encontra-se em análise judicial, trata-se de uma ação cautelar (pedido de liminar), solicitando suspensão dos efeitos da aprovação do Termo de Retirada de Patrocínio e manutenção do plano PSAP/Eletropaulo, motivado por irregularidades praticadas durante o seu processo de aprovação.

Por outro lado, a análise do Termo de Retirada de Patrocínio da ENEL encontra-se suspensa na Previc, sendo que esta solicitou a Vivest informações e esclarecimentos, motivada por denúncias realizadas pelos participantes do plano.

- Sobre a retirada de patrocínio da CTEEP (contra a CTEEP): esta ação, já ajuizada, abrange os direitos dos participantes (assistidos, ativos, pensionistas e demais) frente aos documentos que formalizam as garantias do direito ao plano previdenciário de benefício definido e vitalício.

 - Sobre a migração da CESP (contra a CESP): o processo seguirá ao tribunal de instância superior, onde será, após análise, ingressado novo pedido contra a migração realizada no plano previdenciário.

- Sobre Planos CPFL Paulista e Piratininga: estão sendo analisadas possíveis ações judiciais a serem propostas em relação ao processo de migração.

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