Cumprir o dever de proteger os trabalhadores

É preciso dar um basta à sucessão de acidentes, que têm causado mortes, ferimentos e muito sofrimento, e cumprir o que prevê a Constituição Cidadã de 1988, garantindo a segurança de quem labuta e produz a riqueza do País.

A Constituição Federal de 1988, que completa 35 anos de sua promulgação nesta quinta-feira (5/10), consagra o trabalho como um direito social e prevê a importantíssima garantia da redução dos riscos inerentes a ele por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Até em celebração à nossa Carta Magna cidadã, mas sobretudo em defesa da vida humana, é mais que tempo de se estabelecerem no Brasil políticas efetivas para tornar adequados ambientes e condições de trabalho, acabando sobretudo com as tragédias que vêm se sucedendo.

A mais recente delas se deu em 1º de setembro, quando ocorreu uma explosão numa fábrica em Cabreúva, no interior de São Paulo. Foram cinco vítimas fatais e mais dezenas de feridos. Ainda sob investigação, o acidente não tem suas causas ou responsáveis identificados. Alguns meses antes, em 25 de junho último, um trabalhador sofreu uma queda em um set de filmagem em Barueri, na Grande São Paulo, vindo a falecer no dia 29, conforme reportagem da Agência Sindical.

Como informa o mesmo veículo, em 2 de novembro de 2022 o palco da tragédia foi um frigorífico em Xanxerê, em Santa Catarina, em que dois empregados morreram executando serviços de manutenção. Também ainda sem os esclarecimentos devidos, está o desabamento em uma empresa no município paulista de Itapecerica da Serra, que matou nove pessoas e deixou 28 feridos, em 20 de setembro do ano passado.  

Assombrosos e revoltantes, esses são alguns casos a ilustrar um quadro que segue muito grave no Brasil. Segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, em 2022, foram registrados 612,9 mil acidentes de trabalho no Brasil, com 2,5 mil mortes. É mais que urgente superar tamanho descaso, e isso exige um compromisso nacional, a começar por fazer valer a legislação vigente.

Para tanto, é preciso que haja fiscalização efetiva por parte do poder público, o que demanda o fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a recomposição do quadro de auditores-fiscais, reduzido drasticamente nos últimos anos. O anúncio no primeiro semestre de realização de concurso para preencher 900 vagas é, portanto, excelente notícia, mas é preciso que aconteça efetivamente e o mais rapidamente possível.

Fundamental também é aprimorar a capacidade de produção e difusão de conhecimento da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão público extremamente importante nessa área.

Absolutamente imprescindível é assegurar que as empresas mantenham, com a devida autonomia técnica e condições de atuação, os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SEESMT), seguindo as recomendações dos profissionais responsáveis. Engenheiros e técnicos de segurança, médicos e higienistas ocupacionais devem ser valorizados para que sua atuação possa se refletir cada vez mais na melhoria das condições de trabalho no Brasil.

Vamos agir para dar um basta a essa situação. Que o trabalho seja meio de vida e realização, não de sofrimento e morte.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente