Comunicação SEESP*

Em meio a sessão extraordinária tumultuada, com cenas de violência policial contra trabalhadores e movimentos sociais, ocorrida na quarta-feira (6/12), parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovaram o Projeto de Lei (PL) 1.501/2023, que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

A proposta, que deu entrada na Casa em 18 de outubro último e tramitou em regime de urgência, recebeu 173 emendas, passou por reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Planejamento; e Infraestrutura em novembro, e uma audiência pública. Segue agora à sanção do governador Tarcísio de Freitas, autor do projeto.

Na segunda-feira (4/12), o PL entrou na pauta dos deputados, em duas sessões extraordinárias. A sessão de quarta-feira (6) chegou a ser interrompida devido o uso de spray de pimenta e gás lacrimogêneo dentro da galeria, mas parlamentares da base do governo retomaram a votação – finalizada em 62 votos favoráveis e 1 contrário.

“A medida, como se sabe, está eivada de equívocos, em forma e conteúdo”, falou em artigo sobre o projeto de lei o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, na terça-feira (5/12). Afora a inexistência de argumentos que justifiquem, a forma adotada é contestável, Murilo ressalta, pois a privatização da Sabesp deveria se dar, se fosse o caso, em Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), e não em simples PL.

“Além disso, o poder concedente no saneamento continua a ser prerrogativa dos municípios, que podem encerrar seus contratos com a companhia em caso de privatização”, frisou o presidente do SEESP.

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"O grande problema é que o governador tem uma pressa inexplicável em entregar a Sabesp. Por que ele não pode esperar terminar os estudos da empresa contratada?", questionou o deputado Paulo Fiorilo (PT), durante as sessões na Alesp, sobre os estudos de desestatização que, segundo ele, ficariam prontos em fevereiro de 2024.

Luiz Claudio Marcolino (PT) lembrou que o governador havia dito que, até 2024, ainda estaria debatendo com os prefeitos paulistas a possibilidade de privatizar a empresa de saneamento. “Todo o sistema Cantareira, Billings e Guarapiranga teve investimento feito com o nosso dinheiro público”, lamentou.

Para a deputada Andréa Werner (PSB), a transferência do controle da Sabesp para a iniciativa privada pode ser negativa para a população. "A Sabesp combina dois pontos essenciais, que, sob a perspectiva do mercado, são a receita da catástrofe. Um deles é que o que ela oferece é água e saneamento básico, que é um bem essencial. O outro é que a Sabesp é um monopólio e a gente vai estar falando de privatizar um monopólio", disse.

 Sessão na Alesp na quarta-feira (6/12) foi marcada por violência e tumulto. Foto: Unidade Popular (UP)

 Com a galeria ainda sob efeito do gás lacrimogêneo, deputados governistas retomaram a sessão.
Foto: Rodrigo Costa/Alesp

*Com informações da Alesp.