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A importância da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à proibição das piores formas de trabalho infantil, e a Convenção 138, que dispõe sobre a idade mínima para o trabalho, foi destacada pelo diretor-geral da OIT, Gibert Houngbo, na quarta-feira passada (12/6), na 112ª Conferência Internacional da OIT.

A fala do diretor integrou a sessão especial na conferência com o tema “Cumpramos nossos compromissos: acabemos com o trabalho infantil”, que também marca os 25 anos da Convenção 182.

A presidente da Anamatra, Luciana Conforti; o ministro do Trabalho, Luiz Marinho; e do TST, Evandro Pereira Valadão Lopes. Foto: Ascom AnamatraA 112ª edição do evento anual da OIT conta com a participação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e do vice-presidente, Valter Pugliesi, que integram a delegação brasileira.

A importância da Convenção 182 também foi lembrada em artigo da presidente da Anamatra e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Evandro Pereira Valadão Lopes, coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TST.

No texto, os autores destacam a importância das normas internacionais e manifestam preocupação com propostas legislativas que visam reduzir a idade mínima para o trabalho, como a PEC 18/11.

“As convenções internacionais do Trabalho trazem patamares mínimos civilizatórios e cabe aos países-membros da OIT avançarem em suas disposições internas e não retrocederem, para voltar a impor idade mínima para o trabalho inferior ao que hoje prevê a Constituição de 1988, pois o Brasil já avançou nesse aspecto e não há nada que justifique, em benefício das crianças e adolescentes, a redução da idade mínima para o trabalho. Milhares de crianças e adolescentes estão trabalhando nas piores formas, vedadas por lei, o que além de colocar em risco suas integridades física e psicossocial, também prejudica os estudos”, alertam Conforti e Valadão.

No Brasil, dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada em dezembro de 2023 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam um aumento de 7% nos casos de trabalho infantil entre 2019 e 2022, quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes. No mundo, segundo dados da ONU, são 160 milhões de crianças envolvidas nesse tipo de atividade, o que corresponde a 1 em cada 10 menores em todo o planeta.

Ministro do Trabalho do Brasil discursa na 112ª Conferência

Políticas públicas para trabalho decente implementadas no País foram destacadas pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em fala na 112ª Conferência na quarta-feira.

Entre os assuntos abordados pelo ministro estiveram a renovação do contrato social, tema em debate na 112ª Conferência; taxação das grandes fortunas; combate ao trabalho escravo; igualdade salarial e política de cuidados; divisão sexual e racial no trabalho; valorização do trabalho de cuidado e das domésticas; negociação coletiva; diálogo social. "Enquanto houver desigualdade não há justiça social", defendeu Marinho.

A fala do ministro foi acompanhada pelos dirigentes da Anamatra; autoridades do Poder Judiciário brasileiro, entre elas o presidente do TST, ministro Lelio Bentes, o vice-presidente do tribunal, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e a ministra Cristina Peduzzi, também do TST; o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira; o embaixador do Brasil, Tovar da Silva Nunes, entre outros integrantes da delegação brasileira.

Comissão de normas

A Conferência Internacional também deu andamento às discussões das denúncias de descumprimento das convenções fundamentais da OIT (lista curta) e já começou a divulgar os julgamentos dos casos discutidos em outros dias do evento.

*Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), com informações da Anamatra.