As grandes manifestações contra o aumento do preço da tarifa do transporte coletivo, realizadas em várias cidades do País, expõem um problema de regulação no setor e dão um exemplo da importância dessa atividade. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), José Luiz Lins dos Santos, também diretor da FNE. “Num sistema de transporte feito por autogestão, as empresas é que criam as linhas, colocam aquilo que é do interesse delas. Dessa forma, a população não é contemplada, e sim o agente econômico que atua no setor”, explica. Ele afirma serem necessárias regras que façam o ordenamento desse sistema, de modo a fazê-lo atender o interesse público e promover a qualidade de vida.

Com esse norte, a oitava edição do Congresso Brasileiro de Regulação da Abar, entre os dias 19 e 23 de agosto, em Fortaleza (CE), traz à reflexão o tema “Regulação – para uma vida com mais qualidade”. “Já tratamos do papel da regulação no desenvolvimento do País, no crescimento com sustentabilidade sem atropelar o meio ambiente, na exploração do petróleo e na questão dos recursos hídricos”, descreve.

Santos observa que a regulação funciona a partir de princípios, e que o principal deles é o da transparência, na sequência vêm autonomia financeira e independência política. “Não podemos ficar ao sabor de governos nem da iniciativa privada, para não desvirtuarmos a atividade.” Ele afirma que as decisões dos entes regulatórios sempre são colegiadas para que mais pessoas tenham oportunidade de dar opinião, alcançando, assim, uma proposição que melhor atenda os interesses da população. A grande questão, destaca, é debater como se mantém um equilíbrio entre os interesses da iniciativa privada, dos governos e da sociedade. “A fórmula mais eficiente é, sem dúvida nenhuma, ter transparência em todas as decisões, com tecnicidade e juridicidade, informando a população e os agentes interessados.”

Criação das agências

A atividade regulatória foi introduzida no Brasil apenas em 1998, quando o governo federal passou a privatizar serviços, como os de energia e telecomunicações. A primeira a ser criada foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), depois surgiram algumas estaduais no Ceará, Rio Grande do Sul e Pará. A Abar foi constituída, informa, para ser um ponto de apoio à nova e quase desconhecida atividade no País, pois as agências sentiram a necessidade de trocar ideias e informações. “Por isso, criamos a associação, que reúne os três níveis de governo – federal, estadual e municipal.” Hoje são 46 agências associadas – 12 municipais, 27 estaduais e sete federais.

Santos diz que existem alguns instrumentos modernos na área para que esses órgãos tomem decisões corretas e não distanciadas da sociedade, caso da “análise de impacto regulatório”, levantada a partir de reuniões e audiências públicas antes de qualquer ação. “A transparência e o controle social são básicos na atividade. É isso que a população deve exigir.”

Programação

O congresso da Abar terá a apresentação de trabalhos técnicos e debates nas áreas de saneamento básico, recursos hídricos e saúde; transporte e logística; energia, petróleo, combustíveis e gás canalizado. Abrigará ainda o Encontro Latino-americano e Caribenho de Regulação em Saneamento Básico. A programação completa está disponível na internet, neste link.

Durante o evento, ocorrerá a 2ª ExpoAbar, uma mostra abrangente sobre a regulação, com a exibição de atividades desenvolvidas na área da infraestrutura e da indústria regulada; prestadores de serviços concedidos; entidades e órgãos reguladores; empresas reguladas; órgãos formuladores de políticas públicas; academia; e outras instituições vinculadas ao tema. Mais de 23 agências já estão com estandes confirmados. (Por Rosângela Ribeiro Gil)

Fonte: Jornal Engenheiro, da FNE, nº 134, de julho de 2013