A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que prevê a manutenção mensal obrigatória de elevadores de todos os prédios residenciais, comerciais e de serviços públicos ou privados. A exigência também valerá para escadas rolantes e esteiras para transportes de pessoas. O projeto (substitutivo ao PL 2595/00) foi aprovado em 18 de junho, em caráter conclusivo, e seguirá para análise do Senado.

Segundo o texto aprovado, a cada visita, o responsável técnico deverá emitir certificado de revisão, com prazo de validade e termo de garantia do serviço. A empresa que fizer a manutenção deverá fornecer ao órgão fiscalizador um plano periódico de manutenção programada para cada edificação.

Proprietários ou responsáveis pelos imóveis que não adotarem os procedimentos prescritos ficam sujeitos à interdição do elevador; e a multa de R$ 5 mil, em caso de desrespeito à interdição, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

Alterações

O projeto foi originalmente apresentado pelo ex-deputado Glycon Terra Pinto. O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que estende a exigência de manutenção mensal a escadas rolantes e esteiras. A CCJ também aprovou dois projetos apensados (PLs 4701/01 e 3644/00), que tratam do mesmo assunto.

O relator suprimiu dois itens da proposta, considerados inconstitucionais. Os trechos retirados dão atribuições a órgãos do Executivo e fixam prazo para que aquele poder exerça sua prerrogativa de regulamentar a nova lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias