A primeira reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), de 2013, foi realizada no dia 12 último, no Palácio do Planalto, em Brasília, e reuniu vários setores da sociedade e os ministros Miriam Belchior (do Planejamento, Orçamento e Gestão), Aguinaldo Ribeiro (das Cidades) e Ideli Salvatti (das Relações Institucionais). Entre outros temas, foram tratados transporte público, o programa Mais Médicos, a implantação da nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, pisos salariais de categorias que estão no serviço público, precatórios e até iluminação pública. O vice-presidente do SEESP, Laerte Conceição Mathias de Oliveira, participou da atividade representando o Comitê Técnico Nacional de Mobilidade Urbana, do Conselho Nacional das Cidades (CNC), observando que é mais um espaço importante para se avançar nas discussões de interesse dos municípios brasileiros.
O comitê técnico do CNC – que reúne representantes dos usuários, entidades sindicais e empresariais – apresentou várias propostas para constituir o Pacto Nacional de Mobilidade Urbana, cujo objetivo é baratear as tarifas, melhorar a qualidade do serviço e aumentar o controle social sobre planilhas de custos e investimentos. Entre elas, garantir que o transporte público seja classificado como direito social com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 90/2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP); lutar pela aprovação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que é instituído pelo Projeto de Lei Complementar 310/2009, em tramitação há cerca de dez anos no Congresso Nacional; aplicar 100% da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina no transporte público e 2% do Orçamento Geral da União (OGU) durante 10 anos no setor.
Foto: José Cruz/ABr
Ministros e representações da sociedade civil discutem, entre outros temas,
o transporte público de qualidade, com transparência e controle social
O comitê apresentou, ainda, a defesa da aplicação de recursos em qualificação dos órgãos gestores para planejar, implantar e operar sistemas de mobilidade urbana, em programas de investimento em calçadas e ciclovias, bem como em vias, abrigos e veículos com acessibilidade universal e também em sistemas estruturais de média e alta capacidade.
Já para ampliar o controle social sobre o setor, o comitê propõe a criação de conselhos municipais e estaduais de mobilidade urbana como condição de acesso aos recursos federais e a implementação de um observatório nacional com acesso a banco de dados, monitoramento de projeto e transparência dos custos e contratos.
Ao final da reunião do CAF sobre o tema, a ministra Ideli Salvatti fez os seguintes encaminhamentos: priorizar a aprovação do Reitup, dar transparência e controle social em relação a todo o sistema de transporte público no que diz respeito aos investimentos e custeio e confluir o debate do Pacto com o Conselho Nacional das Cidades e o CAF, com a inclusão, neste, dos governos estaduais.
Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP
