Nesta quarta-feira (23/10), a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) promove uma grande palestra com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Francisco Rezek, para reforçar a luta sobre a constitucionalidade do piso dos engenheiros de acordo com a Lei 4.950-A/66. O evento será na sede do SEESP, na Capital paulista, e poderá ser acompanhado, ao vivo e online, neste link, a partir das 14h.

Rezek é um grande estudioso do Direito, atuou como ministro do STF de 1983 a 1990. Em 2012, o jurista apresentou seu Parecer sobre a aplicabilidade do Piso Salarial do Engenheiro, dentro da política de valorização profissional do engenheiro encetada pela FNE. Segundo o presidente da federação e do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, a argumentação da inconstitucionalidade da lei por aqueles que não querem dar o devido reconhecimento aos engenheiros e a outros profissionais essenciais ao desenvolvimento das cidades e estados e ao bem-estar da população é tanto antiga quanto falaciosa.

A luta
Em 2009, a FNE solicitou parecer técnico de Rezek sobre o assunto. Pela argumentação do jurista, não resta qualquer dúvida quanto à legalidade da norma que assegura o piso profissional e cai por terra a pretensão de que haveria conflito com a Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso IV, proibiu qualquer vinculação ao salário mínimo. “Um fato político notório foi o propósito do constituinte: coibir o uso do salário mínimo como indexador – rotineiro que se havia tornado – de obrigações de natureza não salarial, mais de perto atinentes ao capital que ao trabalho, o que por certo inibiria, em período inflacionário ainda galopante, sua correta fixação e reajuste, a não falar dos danos daí decorrentes para a economia do País”, explica Rezek.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP