A história do salário mínimo é a história de uma luta importante dos trabalhadores em busca de proteção através de uma legislação que assegure um valor de remuneração capaz de garantir direitos básicos como alimentação, transporte, saúde e outros, suprindo as necessidades básicas das famílias. Este princípio está previsto na Constituição de 1988, em seu artigo 7º.
Conquistada nos anos 30 durante o governo Vargas, a legislação sobre o salário mínimo sofreu muitas alterações desde então, acumulando distorções e perdas com o passar do tempo e as oscilações da economia.
Ao longo do período de inflação alta nas décadas de 80 e 90, o mínimo foi perdendo poder de compra porque a inflação alta prejudica mais o trabalhador de baixa renda, com menos mecanismos de proteção. Os demais trabalhadores possuem proteção mediante mecanismos financeiros. A partir da estabilidade econômica, o valor do SM passou a ser mais perceptível, pois com a inflação, mesmo com reajustes constantes, não havia a noção concreta do poder de compra desse salário.
Entre 1994 e 2003, os deputados e senadores apresentavam projetos de reajuste do salário mínimo, faziam discursos empolgantes na tribuna, mas o resultado prático era, na melhor das hipóteses, a definição do Executivo (que era quem dava a palavra final) de um reajuste que apenas repunha a inflação, sem ganho real. Ao aprovar o orçamento, em dezembro do ano anterior, já era definido o valor do SM, que também balizava as aposentadorias, pois boa parte delas o tem como parâmetro. O orçamento era aprovado em dezembro, SM era reajustado em maio e as aposentadorias em junho, significando que ao receber esse salário, o trabalhador já acumulara perdas.
Neste período, temos duas questões importantes: a luta por um salário mínimo digno parecia ser somente daqueles trabalhadores que recebiam o salário mínimo. Esse é o primeiro dado. O outro é que no período de estabilização, durante o governo FHC, não havia reajuste da tabela do IR. Muitas categorias não possuíam reajustes salariais e aquelas que alcançavam conquistas na data base, com o reajuste da tabela do IR, perdiam praticamente o conquistado. Então, havia reivindicações em separado: a luta pela correção da tabela do IR era da classe média, que pagava IR; e a luta pelo salário mínimo era daqueles que ganhavam o salário mínimo.
A CUT percebeu isso e em 2004, sob a liderança do companheiro Luiz Marinho – então presidente da Central, foi feita a proposição às demais centrais sindicais de uma Marcha a Brasília. Entre os dias 13 e 15 de dezembro, milhares de trabalhadores convocados pelas centrais caminharam de várias regiões do Distrito Federal até a Esplanada dos Ministérios para reivindicar a recuperação de um salário mínimo digno que deveria ter a atenção e a solidariedade de todos os trabalhadores e a correção da tabela do imposto de renda para todos. Uma pauta que deveria unificar toda a classe trabalhadora. O Presidente Lula atende uma reivindicação histórica e anuncia a elevação do SM e a correção em 10% da tabela do imposto de renda a partir de 2005.
Para os bancários a luta importante era a correção da tabela do IR. Para os funcionários municipais a luta era pelo salário mínimo, pois estes, em sua maioria recebem esta remuneração, havendo ainda casos que estão abaixo e que necessitam de complementação.
Em 2006, fruto das negociações realizadas durante a 3ª grande marcha a Brasília, a CUT e as demais Centrais Sindicais finalmente conquistaram uma política de valorização do salário mínimo. Esta política foi transformada em lei sancionada pela presidente Dilma em 2011 (Lei 13.382), estabelecendo que o reajuste deveria ser feito considerando a correção pelo INPC e aumento real pela taxa de crescimento real do PIB. Uma política que representou o maior acordo salarial do mundo, pois atingiu milhões de trabalhadores ativos e aposentados.
Com essa conquista garantida, houve condições de os sindicatos discutirem outros temas como a redução da jornada de trabalho, o fator previdenciário, entre outros. Neste sentido, é importante destacar que ter uma política de aumento do salário mínimo propiciou a ampliação da atuação sindical.
Nesse momento da conjuntura, não podemos abdicar da pauta por nós estabelecida. Não devemos desconsiderar que a direita brasileira, representada pelos donos do grande capital agrupados no PSDB, realiza uma crítica à política de reajuste do Mínimo, alegando que esse formato é prejudicial ao trabalhador brasileiro. Por isso, precisamos estar atentos porque a atual política terá seu prazo final agora, pois a lei aplicada pela Presidente Dilma é válida apenas para seu mandato e se encerra em 2014. Isso significa que novamente precisaremos articular um pacto entre as Centrais e pressionar para que haja a renovação e a ampliação da política permanente de valorização do SM, pois corremos o risco de, em vez de ampliar nossos direitos, reduzi-los.
Também é nossa tarefa retomar a correção da tabela do IR. Há que se considerar que salário não é renda. A partir dessa concepção, queremos que a tabela do IR seja corrigida de acordo com a inflação, assegurando uma política de compensação e de equilíbrio, com base nas correções realizadas no passado.
Porém, não queremos apenas a correção da tabela do IR, queremos que o grande capital seja taxado. É urgente estabelecer alíquotas de sobretaxa para os especuladores que vivem como rentistas, sendo imprescindível um novo formato de IR para que o salário não seja taxado.
Queremos nos contrapor à crítica que Armínio Fraga faz agora, presidente do BC durante o segundo mandato FHC, se autonomeando porta-voz dos capitalistas, com o apoio da grande mídia. A classe trabalhadora precisa perceber esse jogo, essa tentativa de lavagem cerebral realizada no início de ano em relação ao salário mínimo e ao superávit primário.
Se olharmos para os dados macroeconômicos ao final da gestão FHC e Armínio Fraga, teremos em 2002 uma inflação de 12,53% com a Selic fechando o ano em 25% em comparação com os dados de 2013, fechamos o ano passado com inflação de 5,91% e a Selic em 10%. Os números falam por si e colocam em xeque o discurso do ex-presidente do Banco Central. Não queremos inflação, que é extremamente prejudicial aos trabalhadores. Mas não podemos aceitar esse discurso dos que se dizem “arautos” da verdade sobre economia, pois o ataque é para que haja aumento da taxa de juros beneficiando os grandes bancos, para que tenham ainda mais lucros.
Em 2013, iniciamos o ano com a Selic em 7,25% em janeiro e fechamos com 10% em dezembro, e encerramos o ano com um superávit primário de R$ 75 bilhões. Destes, R$ 26,1 bilhões foram para o pagamento de juros aumentados rotineiramente pela taxa básica alterada pelo Banco Central, sendo que o acumulado total de juros com o pagamento da dívida público foi de R$ 218 bilhões. Estes valores poderiam ter sido investidos em infraestrutura e outros itens que propiciam mais emprego e renda e, em consequência, gerariam mais receita. O que os “donos do capital” querem é o aumento da taxa de juros e do superávit primário para pagar juros aos bancos em prejuízo do investimento em saúde, a educação e nas demais políticas públicas, em prejuízo da população e do desenvolvimento do Brasil.
O superávit primário é parecido com nossa vida: pagamos aluguel, mas ao comprarmos uma casa, fazemos um gasto que é um investimento e deixamos de pagar o aluguel, usando esse valor para pagar a prestação do imóvel, que é patrimônio. O aluguel vai embora. O pagamento da taxa de juro vai embora. Nós não queremos isso. Queremos que esse dinheiro seja investido na produção, que gera mais desenvolvimento.
Em 2004, na 1ª Marcha da Classe Trabalhadora, a CUT e as demais centrais deram início a uma série de grandes manifestações que garantiram importantes conquistas, não apenas para os trabalhadores brasileiros, mas para o país, confirmando o importante papel que a luta sindical desempenhou nos últimos 10 anos para a retomada do crescimento. Por isso, é tarefa nossa, além das pautas já estabelecidas, defender esta conquista histórica que garantiu a inclusão de milhões de brasileiros e o incremento da economia, e unir os trabalhadores em torno da manutenção de uma política permanente de valorização do salário mínimo.
Defendemos uma política econômica alicerçada no fortalecimento da classe trabalhadora, com aumento da massa salarial através de manutenção da política de valorização do salário mínimo, recuperação do valor das aposentadorias, correção da tabela do imposto de renda e reforma fiscal, redução da informalidade, ampliação dos direitos trabalhistas e das políticas de proteção social. Defendemos uma ação forte do governo, com redução do superávit primário e aumento dos investimentos públicos como caminho para mantermos um círculo virtuoso na economia, aumentando a renda o poder de compra da classe trabalhadora, com consequente aumento da arrecadação tributária e dos investimentos em políticas públicas.
Não haverá caminho para o crescimento com desenvolvimento se não houver investimento na classe trabalhadora. A política neoliberal já provou sua incompetência para reduzir a desigualdade e promover o desenvolvimento. Nós já provamos deste remédio e o que estamos assistindo na Europa confirma o que já sabemos: precarização das condições de trabalho, abandono do trabalhador à sua sorte e aumento da concentração de renda. Não é este o futuro que queremos para o povo brasileiro.
* por Jacy Afonso e Graça Costa, respectivamente, secretários de Organização e de Relações do Trabalho da CUT. Artigo originalmente publicado no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
