Acontece nesta terça-feira (3/6), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados audiência pública sobre a reintegração dos anistiados ferroviários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Segundo o deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que propôs o debate, funcionários da CBTU que foram contemplados com a Lei de Anistia ao Servidor Público (Lei 8.878/94) não estão tendo seus direitos assegurados.

O parlamentar argumenta que os anistiados foram em cargos em quase extinção e com a supressão de diversos direitos; além disso, não foram reconhecidos anuênios e reajustes devidos por determinados período. “Os salários dos anistiados, após retorno, estão congelados tendo em vista que a partir da data do retorno as parcelas remuneratórias deveriam ser reajustadas nas mesmas datas e índices de revisão geral dos vencimentos dos demais”, diz o deputado.

Imprensa SEESP
Fonte: Agência Câmara de Notícias