O clima foi tenso e de desconforto dos vereadores durante a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 003/2014, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica do Município de São Paulo para o pagamento dos servidores por subsídio, na quarta-feira (15/10), na Câmara de São Paulo. De acordo com o Sindicato dos Engenheiros no Estado e São Paulo (SEESP), ficou claro o incômodo dos parlamentares por terem que dar parecer favorável a matéria que, do ponto de vista constitucional, é legal. Mas, por outro lado, desvaloriza os rendimentos do servidor público e  da cidade.

Foto: Beatriz Arruda/Imprensa SEESP

Reunião na Comissão de Administração Pública da Câmara de SP

Muitos vereadores se pronunciaram favoravelmente aos servidores municipais, alertando que, se o texto não sofrer alterações, votarão contra o PLO em plenário. Como o próprio presidente da CCJ.

“Ele deverá sofrer alterações do Executivo, será proposto um substitutivo, muito provavelmente para retirar itens que prejudicam alguns setores. Caso não haja modificações, eu votarei contrário ao PLO em plenário”, declarou o vereador Goulart (PSD), presidente da CCJ.

Goulart lembrou que a CCJ “deu parecer favorável a este PLO uma vez que a procuradoria da Casa esteve debruçada sobre o projeto durante um tempo, deixando-o fora da pauta por mais de um mês, a fim de que se chegasse a um consenso, portanto, o projeto é legal”.

O assessor do SEESP, Carlos Hannickel, lamentou o fato, mas, lembrou que é preciso uma avaliação mais abrangente e não enxergar o fato de forma isolada. Além Goulart, também votaram a favor George Hato, Juliana Cardoso (PT), Arselino Tatto (PT) e Roberto Trípoli (PV). Três se opuseram (Floriano Pesaro (PSDB), Eduardo Tuma (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM). O vereador Conte Lopes (PTB) se absteve.

“Além dos três que se opuseram e de uma abstenção, três se manifestaram afirmando que serão contrários em plenário. Então, já temos sete vereadores do nosso lado”, analisou Hannickel, que ressaltou que o “PLO contraria os interesses dos servidores universitários, que estão sem reajuste salarial desde 2007”. “É um projeto que prejudica sobretudo os engenheiros e arquitetos e que hoje encontram-se indignados com o executivo”, completou.

Também foi aprovada a constitucionalidade do Projeto de Lei 311/14, que prevê a criação de 300 cargos para auditores internos na Controladoria do Municíopio e outros 500 cargos de analistas de gestão publica, na secretaria de Planejamento, ambos sem a exigência da formação em engenharia e com remuneração baseada no subsídio proposto pelo Executivo, o qual os servidores são radicalmente contrários, tendo em vista que ele nivela todas as carreiras em um mesmo patamar.

De acordo com avaliação dos delegados sindicais do SEESP, o projeto congela os salários de todo o funcionalismo público municipal, tanto os funcionários novos quanto os antigos,a partir da remuneração feita por subsídio. Ou seja, caso aprovado, quem aceitar receber por subsídio deixará de receber as gratificações que recebem atualmente, que serão incorporadas ao piso uma única vez. Dessa forma, os  trabalhadores serão obrigados a abrir mão de futuras gratificações, que atualmente são pagas por tempo de serviço ou cargo exercido.

“O PL encaminhado pela administração pública na verdade retira os direitos conquistados dos engenheiros e agrônomos da cidade de São Paulo. Tudo que é feito pela prefeitura passa pelas mãos de engenheiros e arquitetos. E a prefeitura não tem reconhecido essa mão de obra qualificada. É preciso atender esse segmento que é indispensável à administração pública e à cidade”, disse o vereador Gilson Barreto (PSDB).

Comissão de Administração Pública
Os engenheiros fizeram, também na quarta, uma exposição sobre a Lei Salarial 13.303/02 e as conseqüências sobre os rendimentos dos trabalhadores desde então. “Nós não temos uma reposição da inflação nos últimos 12 anos. Hoje, essa perda soma entre  45% e 47%. Precisamos que a casa legislativa se sensibilize sobre a necessidade da adequação de uma lei municipal (13.303) que vem há muitos anos resultando nessa não reposição das perdas . E isso contraria a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal”, explicou a engenheira Denise Lopes de Sousa, colaboradora do SEESP, que apresentou os dados à Comissão. A Lei Salarial 13.303, de 18 de janeiro de 2002, permite que a administração pública municipal reajuste, anualmente, os rendimentos em 0,01%%.

Para o vereador Mário Covas Neto (PSDB), presidente da Comissão, a apresentação deixou claro as perdas sofridas. “É um pleito justo. A apresentação feita aqui é muito clara que houve perdas salariais. Estou falando de recuperação de perdas salariais, de recuperação do poder de salário”, disse.

O vereador reforçou, no entanto, que é preciso uma proposta mais concreta das categorias para  superar o impasse. “O PL não atende. Então, qual seria a mudança apropriada? Porque também dar aumento nenhum não dá. Se o PL não atende o que a categoria deseja? É preciso que a gente encontre um caminho que seja possível da Prefeitura pagar, que caiba no orçamento do município, mas que ao mesmo tempo possa atendê-los”, completou Covas Neto.

Uma comissão de engenheiros e arquitetos deverá ser recebida nos próximos dias pelo presidente da Casa, o vereador José Américo (PT), para que seja apresentada uma nova proposta.

“Se as pessoas diretamente atingidas diretamente em um pleito, se elas não se mobilizarem, elas não são ouvidas. A Casa toda estimula que haja a participação (dos servidores) e só assim que ocorrerão as conquistas. As pessoas têm que lutar para conquistar”, concluiu Mário Covas Neto.

No final da tarde, engenheiros e arquitetos se reuniram para fazer um balanço das atividades. Um novo grupo de estudo foi criado para formatar a proposta que será apresentada nos próximos dias aos vereadores. Enquanto isso, o Executivo Municipal não deu qualquer sinalização sobre a reabertura das negociações referentes à Campanha Salarial 2014. Tendo em vista que faltam pouco mais de dois meses para terminar o ano, os servidores estão receosos de encerrarem mais um ano sem reposição da inflação. Desde o início de junho, quando as categoriais estavam em greve, a convite do vereador Nelo Rodolfo (PMDB), que integra a base do governo, a luta dos trabalhadores ganhou a Câmara Municipal, em reuniões do Colégio de Líderes. 

Deborah Moreira
Imprensa SEESP