O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, pediu ajuda ao Senado para expandir a internet de alta velocidade no país. Segundo ele, duas contribuições importantes seriam a aprovação da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que uniformiza a legislação de âmbito municipal e estadual sobre o licenciamento para instalação dos equipamentos, e a fixação de um limite para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de banda larga, previsto no PRS 15/2014.
De autoria da senadora Gleisi Hoffmann, o projeto limita ao máximo de 10% a cobrança do ICMS na banda larga fixa. Hoje, alguns estados cobram de 20% a 30%, índice incompatível com a essencialidade do serviço - afirmou Artur Coimbra.
O representante do Ministério das Comunicações é um dos convidados da audiência pública para avaliar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, que tem feito um acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga do governo federal. A audiência ocorreu na manhã desta terça-feria (3/11), na sala 2 da Ala Nilo Coelho, do Senado Federal.
Críticas
A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre, também presente, fez críticas à condução da política de telecomunicações do governo federal. Segundo ela, desde a edição do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em 2010, houve pouco investimento na Telebras e apoio insuficiente aos telecentros e programas de inclusão digital. O resultado, na opinião de Lefèvre, reflete-se na dificuldade de expansão e falta de qualidade dos serviços, principalmente levando-se em conta a resistência das empresas em atuar em locais que não lhes desperta interesse econômico.
Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, um dos pontos falhos do PNBL foi o fato de não ter reconhecido a banda larga como serviço essencial. Além disso, na opinião da especialista, o acompanhamento do Plano não tem sido feito com participação social.
A audiência, encerrada por volta do meio-dia, faz parte da planilha de trabalho aprovada pela CCT em maio deste ano, quando a comissão decidiu acompanhar as ações do PNBL. Conforme lembrou o senador Anibal Diniz (PT-AC), na ocasião, a avaliação de políticas públicas é atividade realizada pelos Parlamentos das principais democracias do mundo. Até o fim de novembro, o senador pretende apresentar um relatório com diagnóstico e sugestões de aperfeiçoamento do plano.
Participam também o diretor da Secretaria de Fiscalização e Desestatização e Regulação de Energia e Telecomunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo; e o diretor da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Wilson Cardoso. Representantes da Casa Civil da Presidência da República, da Vivo e da Oi também foram convidados.
O PNBL foi instituído pelo Decreto 7.175/2010, cujo objetivo é promover a inclusão digital e massificar a internet no Brasil.
Fonte: Senado
