Está novamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 13/2013, de autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício dessas atividades, criando a carreira de Estado para engenheiros, arquitetos e agrônomos nas três instâncias de governo: federal, estadual e municipal.

A matéria, que conta com apoio do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), consta como o segundo ponto da reunião da CCJ marcada para quarta-feira (5/11), às 10h, no Plenário 3, Ala Alexandre Costa.

O texto foi aprovado anteriormente em 7 de agosto de 2013 pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Se o projeto for aprovado na CCJ da forma como enviado pela Câmara e se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, seguirá direto à sanção presidencial.


Imprensa SEESP
Com informações do Senado