Diretores da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) acompanham, na manhã desta quinta-feira (4/12), sessão presencial da audiência pública (AP) nº 50/2014, na sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília. A atividade discutirá a Resolução Normativa nº 414/2010, referente à aprovação de projetos particulares e estabelecimento de cronograma de obras e ao parágrafo único do artigo 21 da norma 581/2013 que trata da prestação de atividades acessórias pelas distribuidoras. Tal norma significa a autorização às concessionárias para que façam trabalhos de engenharia, o que a federação vem denunciando como concorrência desleal, com a criação de um monopólio dos serviços o que prejudicará, sensivelmente, o mercado de trabalho dos engenheiros.
A FNE abriu uma campanha sobre o assunto que traz uma petição contrária à resolução da agência reguladora. Para participar basta clicar aqui.
Os prejuízos aos engenheiros
Profissionais de vários estados brasileiros podem ver o seu mercado de trabalho vilipendiado caso entre em vigor regulação de serviços acessórios de engenharia proposta pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Essa beneficiaria as 103 empresas de distribuição de energia que atuam no Brasil.
A polêmica gira em torno de minuta de resolução elaborada a partir de audiência pública, de número 047, que ocorreu entre junho e setembro do ano passado, e que passaria por reunião técnica interna do órgão, para nivelamento e conclusões finais, no dia 15 de maio. Feito isso, a matéria será discutida e votada em data ainda indefinida. Se aprovada, a nova norma permitirá às concessionárias oferecerem reforma elétrica de imóveis, elaboração de projetos de construção com uso eficiente da energia e incluir cobranças na conta de luz relacionadas à venda de outros produtos, como seguros, planos de saúde, assinatura de jornais e revistas e até doações.
O assunto mobiliza o SEESP, a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e a CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados), que participaram de todas as audiências públicas realizadas pela agência reguladora no ano passado, em várias capitais do País. “As concessionárias detêm o cadastro e dados das redes elétricas, informações privilegiadas dos seus consumidores, ou seja, quase toda a população brasileira”, reclama Thereza Neumann Santos de Freitas, presidente do Senge-CE (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará).
Ela observa que todo esse arsenal não está disponível aos profissionais e empresas que atuam na engenharia nacional. “Isso caracteriza monopólio e eminência de concorrência desleal”, sentencia. Tal situação, prevê, criará um desequilíbrio nas relações de mercado, favorável aos que detêm maior poder econômico, pois as concessionárias já dispõem de um contrato de concessão pública que, além da distribuição, concede-lhes a prerrogativa de elaborar normas técnicas, analisar projetos, inspecionar instalações, realizar ligações elétricas dos consumidores (residenciais, comerciais e industriais), implantar e manter rede de iluminação pública.
Desrespeito ao consumidor
Em setembro de 2012, foi encaminhado à direção do órgão um documento minucioso explicando como a nova proposta, além de afetar a categoria, está em desacordo com a essência do setor. Esse destaca “a evidente mercantilização de um serviço público e essencial, que é o fornecimento de energia elétrica”. Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do SEESP e representante da FNE na Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, ressalta que as cobranças adicionais na fatura são um mecanismo perigoso. “Essa prática transforma a prestação de um serviço público numa atividade econômica qualquer, com claro prejuízo para a população.”
Flávia Lefèvre Guimarães, da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), que também integra a frente, juntamente com a Fundação Procon de São Paulo e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), critica a postura da Aneel. Para ela, a agência “tem marcado sua atuação por garantir constantes vantagens para as empresas, desequilibrando os contratos de distribuição, em desfavor dos consumidores”. Kirchner lembra que foram apresentadas, nas audiências, várias contribuições por parte dos engenheiros e da frente, “mas elas não foram incorporadas à minuta”. Segundo ele, sequer inclusão de códigos de barras diferenciados foi adotada.
O objetivo da sugestão era permitir que o consumidor, quando discordasse de outras cobranças, pudesse manter-se adimplente em relação ao fornecimento de energia elétrica, pois a falta de pagamento pode levar ao corte do serviço. “A frente enviou ofícios à Procuradoria-Geral da República, ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à Câmara Federal, informando sobre os riscos que a edição da resolução poderá trazer para os consumidores, e esperamos que esses órgãos atuem no sentido de fazer a Aneel retroceder ou, pelo menos, impor às distribuidoras os códigos de barras distintos”, informa a advogada.
Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
