Editada no dia 6 de julho, a Medida Provisória (MP) 680, de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com o objetivo, segundo o governo, diante do crescimento do desemprego, de preservar os empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.

O programa não é uma unanimidade entre as centrais sindicais, pelo contrário, estão divididas diante da proposta do governo para enfrentar a crise do desemprego, que cresce, por conta da retração da economia.

A crise é grande e a receita do governo vai numa direção oposta ao que foi proposto na campanha eleitoral pela presidente reeleita Dilma Rousseff. As soluções adotadas, desde as medidas do ajuste fiscal até a MP que reduz jornada e salário, vão numa direção que penaliza os assalariados.

A MP recebeu 175 emendas, muitas propondo o aperfeiçoamento do texto, no sentido de ampliar a proteção do trabalhador, mas também algumas prejudiciais aos empregados, como a que estende a possibilidade de redução de qualquer direito trabalhista ou a que determinação a redução de 30% da jornada e 50% do salário, como desta Antônio Queiroz no artigo O embate em torno do Programa de Proteção ao Emprego.

Entre críticas e ponderações sobre a proposta do governo, as centrais seguem debatendo a matéria, que está em discussão no Congresso.

Posição das centrais
Favorável, a CUT entende, por meio do secretário geral da entidade, Sérgio Nobre, que “entre as medidas que existem por lei para evitar o desemprego durante a crise, o PPE é a que menos prejudica o trabalhador, se comparado, por exemplo, ao lay off, medida que tem sido adotada por várias indústrias, mas que lamentavelmente, tem gerado demissões e falta de assistência ao trabalhador após o desligamento.”

E acrescenta: “Entendemos o PPE como uma alternativa experimental contra o desemprego e, durante o período que vigorar a MP, nossa obrigação é analisar e avaliar os efeitos do programa, levando esse debate aos sindicatos, discutindo todos os instrumentos possíveis para preservar o direito básico do trabalhador que é o emprego”.

Política do inimigo
A CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), em nota, se manifestou contrária à MP. “Não há outra forma de proteger o emprego senão através do desenvolvimento e do crescimento da economia brasileira, da distribuição de renda e da ampliação da mesma, permitindo o fortalecimento do mercado interno e do consumo”, chama a atenção a central.

“Não é inteligente aplicar e executar a política do inimigo. Ceder aos interesses dos setores que querem derrubar o governo e trair as promessas feitas para os trabalhadores brasileiros que acreditaram, defenderam e lutaram por um projeto de inclusão social, da defesa e ampliação dos direitos trabalhistas e sociais é estupidez”, acrescenta.

Programa de crise
A Nova Central manifestou críticas à proposta, “mas considera que a MP 680/15 representa, neste momento, um programa de crise e, como tal, deve ser entendido, valendo, neste aspecto, a importância da preservação dos empregos nesses duros de tempos de redução do PIB”.

A central entende que “falta ao governo mais ousadia para incrementar as chamadas indústrias criativas, especialmente em programas de desenvolvimento regional, ou aproveitamento industrial, de forma sustentável, da riqueza da nossa biodiversidade em remédios, alimentos e produtos de beleza, especialmente na região do Cerrado, além do necessário e urgente fortalecimento da indústria de turismo, bem como a adequação do Estado brasileiro às demandas dos novos tempos, reduzindo a burocracia e valorizando os servidores públicos.”

Força ao movimento sindical
A Força Sindical, em reunião da Operativa Ampliada da central reconheceu que “a Medida Provisória (MP) 680/2015 é apenas mais um mecanismo de proteção ao emprego, mas algo que definitivamente não vai resolver a crise econômica. No entanto, a medida ‘fortalece o movimento sindical porque oferece aos sindicatos a responsabilidade de negociar a implantação do programa diretamente com as empresas’”, ressalta o presidente da entidade Miguel Torres.

“Caberá aos sindicatos filiados decidir se querem negociar ou não com as empresas de suas bases a implantação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego)”, declarou na última segunda-feira (20), o presidente da Força Sindical, no encerramento da reunião da central.

Política recessiva
“O PPE não é solução para o desemprego, pois não vai ao cerne da questão da redução da atividade econômica, induzida pela política recessiva imposta ao país no âmbito do draconiano ajuste fiscal em curso”, questionou a UGT.

E ponderou: “Entretanto, há que se registrar que o PPE apresenta um diferencial em relação às demais alternativas disponíveis, principalmente no que tange à garantia real do vínculo empregatício, com redução salarial menor de que a equivalente redução de jornada e a aplicabilidade apenas e tão somente nas empresas em que os trabalhadores, assistidos por seus sindicatos, assim o decidirem em assembleia.”

Mais um retrocesso
“A recente história das relações trabalhistas no país já tem manchas como a criação do banco de horas e do chamado sistema “layoff”, cujo propósito temos visto na prática: aumentar o lucro das empresas, em detrimento de qualquer tipo de interesse social ou da manutenção de seus funcionários. A CTB e a Fitmetal entendem que a adoção do PPE — cujo conteúdo é, obviamente, apoiado pelas entidades patronais — significa mais um retrocesso para a classe trabalhadora”, enfatiza a CTB.

“A CTB e a Fitmetal, entidades ligadas à Federação Sindical Mundial (FSM) e orientadas por uma concepção classista e democrática, rejeitam a MP, exigem o respeito à opinião das bases e, convencidas de que existem outras e melhores alternativas de preservar os interesses dos assalariados nas crises, defendem ampla consulta aos sindicatos e suas bases sobre o tema”.

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)