Isenção de IR até R$ 5 mil é avanço civilizatório

Completa o pacote rumo a alguma justiça tributária fazer com que os que ganham mais contribuam minimamente com a receita pública e o bem-estar da população.

Na batalha por justiça social no Brasil, país extremamente desigual, tem papel central a instituição de uma política tributária que contribua não só com a racionalidade do sistema e evite fraudes e evasões, mas também com a distribuição de renda.

O Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo federal ao Congresso em 18 de março último, vai nessa direção ao propor isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais ou R$ 60 mil ao ano. A proposta também amansa o Leão para aqueles que têm renda acima desse valor, até R$ 7 mil, com descontos no valor devido que vão de 25% a 75%.  Segundo o Ministério da Fazenda, o pacote beneficia 65% dos contribuintes, ou 26 milhões de pessoas.

A medida traz, portanto, alívio significativo para uma ampla parcela dos trabalhadores e da classe média, que hoje se veem muitas vezes em dificuldades para fazer frente às despesas básicas de manutenção de suas famílias.

Para compensar a perda de arrecadação, a proposição prevê que os que estão na outra ponta, cerca de 140 mil pessoas que ganham acima de R$ 50 mil mensais, passem a arcar com uma alíquota mínima de 10%, trazendo algum equilíbrio ao modelo atual em que, contraditoriamente, quem tem menos paga mais.

A matéria, que está em debate público desde o final do ano passado, tramita na Câmara em regime de urgência e será analisada por comissão especial recém-instalada. A previsão é de que seja apreciada até 3 de maio. O PL precisa ser aprovado pelos deputados, depois pelos senadores e, finalmente, sancionado ainda neste ano para que as novas regras entrem em vigor em 2026.

A expectativa é que os parlamentares compreendam a importância e o acerto da iniciativa e façam a sua parte para garantir o que pode ser visto como avanço civilizatório, estabelecendo-se uma dinâmica de direitos e deveres para todos os cidadãos, sem privilégios inexplicáveis exatamente para quem menos precisa.

Além de se tratar de um elemento pontual na fundamental tarefa de erigir uma nação mais equânime, essa mudança trará benefícios à economia e, em última instância, se reverterá em mais arrecadação para os cofres públicos. Isso porque o dinheiro economizado com IR será utilizado no consumo das famílias e injetado no mercado interno, contribuindo de forma virtuosa ao aquecimento da atividade produtiva.

É fundamental que, em meio a toda a atual turbulência global, o País dê passos certeiros ao desenvolvimento sustentável, associando medidas econômicas que favoreçam a maioria da população a um projeto consistente de incentivo ao investimento produtivo com geração de empregos decentes. Nessa receita, engenharia e tecnologia são fundamentais.

Atuemos todos pela construção de um Brasil melhor.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente